| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA. |
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 107/2009 Cria o Centro de Atendimento José Raimundo da Silva. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Centro de Atendimento José Raimundo da Silva, situado em Bom Jesus do Pará, Distrito do Município de Pará de Minas. Art. 2º. As despesas decorrentes do funcionamento do Centro de Atendimento criado por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.884, de 15 de dezembro de 2008. Pará de Minas, 11 de setembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL Secretário Municipal de Gestão Pública Mensagem n° 33/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de lei anexo, que “Cria o Centro de Atendimento José Raimundo da Silva”. É com alegria que enviamos o presente Projeto de Lei a esta Colenda Câmara, posto que o mesmo representa a incorporação de mais um centro de atendimento ao Município de Pará de Minas, fato que é da mais relevante importância, tendo em vista que a extensão dessa rede até Bom Jesus do Pará, Distrito do Município de Pará de Minas, traz benefícios diretos a todos os munícipes. Isso porque esse centro terá a função de realizar uma primeira triagem antes do eventual encaminhamento às instituições localizadas na sede do Município de Pará de Minas, dentre outros serviços públicos que serão disponibilizados à população. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores, os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. Pará de Minas, 11 de setembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG À Secretaria Municipal de Gestão Pública: Assunto: Encaminha de Projeto de Lei que “Cria o Centro de Atendimento José Raimundo da Silva”. Ilustre Secretário: Seguem anexas duas vias do Projeto de Lei já avaliado por Vossa Senhoria, para assinatura e providências demais providências de estilo. Pará de Minas, 11 de setembro de 2009. Atenciosamente, JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município Interino ISADORA M. A. VALADARES SILVA Assessora Técnica - OAB/MG 107.517