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materia nº 107/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaCRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA.
native_id648

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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 107/2009 
Cria o Centro de Atendimento 
José Raimundo da Silva. 
O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado o Centro de Atendimento José Raimundo da Silva, situado 
em Bom Jesus do Pará, Distrito do Município de Pará de Minas. 
Art. 2º. As despesas decorrentes do funcionamento do Centro de Atendimento 
criado por esta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a 
Lei nº 4.884, de 15 de dezembro de 2008. 
Pará de Minas, 11 de setembro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
Mensagem n° 33/2009 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa 
Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de lei anexo, que “Cria o Centro de Atendimento 
José Raimundo da Silva”. 
É com alegria que enviamos o presente Projeto de Lei a esta Colenda 
Câmara, posto que o mesmo representa a incorporação de mais um centro de 
atendimento ao Município de Pará de Minas, fato que é da mais relevante importância, 
tendo em vista que a extensão dessa rede até Bom Jesus do Pará, Distrito do Município 
de Pará de Minas, traz benefícios diretos a todos os munícipes. Isso porque esse centro 
terá a função de realizar uma primeira triagem antes do eventual encaminhamento às 
instituições localizadas na sede do Município de Pará de Minas, dentre outros serviços 
públicos que serão disponibilizados à população. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo 
proposto o presente Projeto de Lei. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores, os meus 
protestos de elevado apreço e distinta consideração. 
Pará de Minas, 11 de setembro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas – MG 
À Secretaria Municipal de Gestão Pública: 
Assunto: Encaminha de Projeto de Lei que “Cria o Centro de Atendimento José 
Raimundo da Silva”. 
Ilustre Secretário: 
Seguem anexas duas vias do Projeto de Lei já avaliado por Vossa 
Senhoria, para assinatura e providências demais providências de estilo. 
Pará de Minas, 11 de setembro de 2009. 
Atenciosamente, 
JOEL MENDES BARBOSA 
Procurador Geral do Município Interino 
ISADORA M. A. VALADARES SILVA 
Assessora Técnica - OAB/MG 107.517 

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