| PARADE
MINAS
PROJETO DE LEI NºQ| /2019
Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º- Fica concedida revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereacores no percentua!
de 3, 43% (três, vírgula quarenta e três por cento), correspondente ao INPC de dezembro de 2018,
publicado em janeiro de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas
existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 23 de janeiro de 2919
Presidente
Vereador Daniel de Melo Oliveira
Vereador
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
ADO
PROTOCOLO GERAL 78/2019
Data: 23/01/2019 - Horário: 09:27
Legislativo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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PARÁ DE
MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 04/2019
Projeto de Lei nºó/ /2019
Revisão Geral Anual do Subsídio dos Vereadores.
A Constituição Federal preleciona, em seu art. 37, X que “ a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso , assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Vejamos a redação do 84º do art.
39:
Art 39-...
8 4º O membro de Poder, o detentor de mandato» eletivo,
os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e
XI | (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
Como se vê, a revisão geral anual é um direito constitucionalmente estabelecido
aos agentes públicos para garantir que sua remuneração ou subsídio possa resistir ac longo dos
anos às perdas inflacionárias.
Não se trata a revisão anual de gratificação, adicional, abono, ou outra espécie
remuneratória, mas tão somente uma garantia constitucional (art. 37, X e 39, 84º) para ;xreservar o
poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos.
Inobstante haver posicionamentos contrários à recomposição anual dos
vereadores, alegando que viola aregra da legislatura, prevista no art. 29, inciso VI, da (F/88, isso
não procede em face do art. 37, inciso X, que assegurou a revisão geral anual da remur eração dos
servidores, públicos e do subsídio de que trata o 84º do art. 39.
Demais amais, o aumento de remuneração e a revisão são institutos istintos.
A revisão ou recomposição anual não implica majoração da rerrumeração ,
apenas manutenção do poder aquisitivo , resguardando, em última análise a equação
remuneratória. Portanto, não há que se falar em violação à regra da legislatura.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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Esse também é o entendimento do TCE/MG, que entende admissível a
recomposição anual do subsídio dos vereadores, obviamente desde que observados os tetos
remuneratórios aplicáveis, ex vi da súmula nº 73..
No curso da legislatura, não está vedada a recornposição
dos ganhos, em espécie, devida aos agentes políticos,
tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda,
devendo ser observados na fixação do subsídio, a
incidência de índice oficial de recomposição do valor da
moeda, o período mínimo de um ano para revisão e os
critérios e limites impostos na Constituição Federal e
legislação infraconstitucional.
Assim, considerando que a revisão geral anual visa preservar os
subsídios dos agentes políticos, em face da perda do poder aquisitivo cla moeda
ao longo de determinado período, sendo um direito constitucional, opinamos
pela legalidade da matéria.
Pará de Minas, 26 de janeiro de 2019.
Vlad Re ” ars Gomes
Procurado Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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