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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 04 servidores para a Cidade Ozanan.
native_id6553

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-29 APROVADO A APROVADO
2019-01-23 Aguardando Parecer Jurídico — PARECER JURÍDICO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº Od 12019
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de 04 (quatro)
servidores públicos municipais ocupantes do
cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem,
Fisioterapeuta e Enfermeiro, com ônus para o
Município de Pará de Minas, à Cidade
2. Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ
“sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a
formalização de instrumento próprio, na
forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.898.458/0001-17, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº
5.264 de 28 de novembro de 2011.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de o 21 de janeiro de 2019.
no
EN?
ELIAS DÍNIZ
Prefeito Municipal
—
Câmara Municipal de Pará de Mi -
[TT
PROTOCOLO GERAL 81/2019
Data: 24/01/2019 - Horário: 10:46
Legiskativo
DC TT IX —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 1 (37) 3233 - 5600 | www.parademinas .gov.br
Mensagem n.º 002 / 2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas à promover a disposição de 04 (quatro) servidores
públicos municipais, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuta e
Enfermeiro, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de
Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de
instrumento próprio, na forma da Lei.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores possibilitará a
necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e a Cidzde Ozanan no
sentido de garantir a adequada e necessária atuação desta importante Associarão de caráter
assistencial no cuidado com nossos idosos.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo
O presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em
CARATER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Parâde Ni 21 de janeiro de 2019.
ELIAS D
Prefeito
Excelentíssimo Senhor EN
Dilhermando Rodrigues Filho PÁ |
DD. Presidente da Câmara Municipal No
Pará de Minas - MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 [ (37) 3233 - 5600 | Www.parademinas.m g.gov.br

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