br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaAutoriza a desafetação de parte da Rua Dona Zezé Marinho no bairro Dona Sinhô Prolongamento e da outras providências.
native_id6557

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 04/02/19, POR 16X0.
2019-02-01 Incluído na Ordem do Dia P PARAPREV
2019-01-29 Aguardando Parecer Jurídico — Execução Fiscal Eficiente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 12

PROJETO DE LEI 0H /2019
Autoriza a desafetação de parte da
Rua Dona Zezé Marinho no Bairro
Vila Sinhô Prolongamento e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à promover a
desafetação de parte da Rua Dona Zezé Marinho no Bairro Vila Sinhô Prolongamento,
inserida na matrícula 27.040 — livro 2-DC — fls.112 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca, perfazendo a área a ser desafetada 913,92 m?, remanescendo área ce logradouros
correspondente à 9.177,73 m?, conforme projeto planimétrico, parte integrante é indissociável
desta Lei.
Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil
reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte integrante € indissociável
desta Lei.
Art. 2.º Efetivada a desafetação supra declinada, fica o Muricípio de Pará
de Minas autorizado a implementar a alienação de parte da área acima referida, qual seja, o
lote de terreno de n.º 01 da quadra E, conforme projeto de desmembramento em anexo, ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas — Paraprev,
nos precisos termos da legislação de regência.
Parágrafo único. A área descrita no caput foi avaliada pela Comissão
Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo, parte integrante e indissociável Jesta Lei.
Art. 3.º Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei
serão custeadas por recursos financeiros oriundos de rubricas orçamentárias próprias do
orçamento vigente do Município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Phirá de Minas, 28 de janeiro de 2019. p
E,
Tâmara Municipal de Pará de Minas -MG N
LU W
PROTOCOLO GERAL 124/2019
Data: 29/01/2019 - Horário: 14:21
Legislativo
e
JIPAL DE PARÁ DE MINASC =>
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademir as.mg.gov.br /
l
Mensagem n.º 003/2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a desafetação de parte da Rua Dona Zezé Marinho no Bairro Vila Sinhô
Prolongamento e dá outras providências.
Objetiva o presente Projeto de Lei a desafetação de parte da Rua Dona Zezé
Marinho no Bairro Vila Sinhô Prolongamento, inserida na matrícula 27.040 — livro 2-DC —
fls.112 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, perfazendo a área a ser desafetada
913,92 m, remanescendo área de logradouros correspondente à 9.177,73 m?, conforme
projeto planimétrico e respectivos memoriais ora anexados.
Devemos considerar mais, Cultos Edis, que não há nenhuma ilegalidade na
desafetação pretendida, visto que o fato de as áreas terem sido integradas 10 patrimônio
municipal na qualidade de vias públicas não materializa impeditivo no seniido de que a
Administração fique atrelada àquela afetação inicial, por força do artigo 22 da Lei Federal
6766/1979, quando da aprovação do loteamento no qual se encontra insertas refuridas áreas.
Afinal, os bens públicos não se perenizam, em regra, com a natureza que
adquiriram em decorrência de sua destinação, podendo o Executivo Munic'pal, portanto,
desde que seja por força de Lei, desafetar os bens de uso comum.
A propósito, vejamos o clássico julgado do Tribunal de Justiça Mineiro:
“Número do processo: 1.0000.00.317379-6/000(1) Numeração Única:
3173796-47.2000.8.13.0000 Relator: MARIA ELZA. Relator do
Acórdão: MARIA ELZA. Data do Julgamento: 26/06/2003. Data da
Publicação: 26/08/2003. Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO POPULAR.
BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE ONENSA AOS
PRINCÍPIOS RETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ato da
administração municipal, que permitiu a implantação dz um hospital
destinado a tratamento oncológico no local em que seria construída
uma praça pública, não pode, em princípio, ser acoimado de ilegal. O
fato de a área ter sido doada à municipalidade para o fim de
construção de uma praça pública não faz com que a administração
municipal fique atrelada àquela afetação. Afinal, os bens públicos não
se perenizam, em regra, com a natureza que aaguiriram em
decorrência de sua destinação. A administração municipal pode, desde
que seja por força de lei ou ato do Poder Executivo praticado na
conformidade dela, desafetar os bens de uso comum, contrariando-o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS e
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.ma.gov.br
seu destino natural. SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.
Assim, considerando que a desafetação é um instrumento de correção de
finalidades, quando, por motivo justificado e legal, aquela destinação não mas interessa ao
bem público, ou quando ocorre a efetivação de uma melhor destinação do bem, como no caso
sub analise, imprescindível se implemente a desafetação ora ofertada a esta Nobre Casa, a fim
de que a área em questão possam ser registradas como bem de uso dominica!, viabilizando
sua utilização para finalidades outras.
Acrescente-se, finalmente, que o Município promoverá, oportun:mente, após o
desmembramento formal da área desafetada (vide projeto em anexo), a alieração de parte
desta área correspondente à 456,96 m? (quatrocentos e cinquenta e seis vírgula noventa e seis
metros quadrados) ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muricípio de Pará
de Minas: — Paraprev, para a construção da sede própria do citado instituto, observadas as
prescrições da legislação de regência, pleito este constante do artigo 2.º deste Projeto de Lei.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
á de Minas, 28 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho Coe s
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
aaa REGISTRO DE IMÓVEIS ho;
FOLHA N.º
g COMARCA DE PARA' DE MINAS - MG 448
Livro Nº 27UC — REGISTRO GERAL —
E)
ze meti
quinhentos e quinz
dentro das seguintes medidas e confront
cado na lateral da Rua Tahatincas CEA
TIC se eat pela lateral à
n£ 2 colccado na Jung ão Ja lab
rínho, Do marco nº atravessa à RIA Dare
tida SOm deste, segue-se pela lateral .
3, 22m & indo enmarco nº 4, Do
IuK nos rdesto por
da Ave
Do marco nê
se
sul seste
aposentado e
pita ir 08
ver qade e
ã ES
R-2/27.040:- Protocolo 97.490, fls. 456 do livro 1-F, em 09 de junho de 2004. REGISTRO DO
LOTEAMENTO:-CERTIFICO que o TERRENO objeto da presente matrícula, foi LOTEADO através do
DECRETO nº 3803/2004, datado de 29 de abril de 2004, expedido e aprovado pela Prefeitura Municipal de
Pará de Minas, planta e memorial descritivo aprovados, e requerido nos termos da |.ei nº 6.766 de 19/12/79
alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999 e demais legislação em vigor, conforme consta do processo
arquivado em Cartório, subdividindo a área total de 23.515.84 m? (vinte e três mil, quinhentos e quinze
meiros e oitenta e quatro centimetros quadrados), em 26 (VINTE E SEIS) LOTES DE TERRENO,
coistituindo 2 (DUAS) QUADRAS, sendo 17 (dezessete) da QUADRA E, rumerados de 02 a 18
ocupando a área de 7.032,54 m?, 09 (nove) da QUADRA E-1, numerados de 01 1 09, ocupando a área de
4.027,14 m?, somando a área total de lotes cor 11.059,68 m?, LOTEAMENTO esse, denominado VILA
SINHÔ-PROLONGAMENTO, siiuado nesta cidade, confrontando a área do loteamento com a Rua
Tabatinga, Avenida Professor Mello'Cançado e propriedade de Maria Inêz Mendes de Paula e irmãos; -total
da área verde com 2.364.51 m?:; -área destinada a | 0. ; tendo os LOTES as
seguintes características: QUADRA E (é)- LOTE 02- com a área de (seiscentos e cinquenta e
quatro metros quadrados), medindo de frente 17,00 metros para a AVENIDA PROFESSOR MELO
CANÇCADO, fundos 26.60 metros com 2 área verde: lada Alem AL En o
a to Cm meu “
- REGISTRO DE IMÓVEIS —.
COMARCA DE PARA' DE MINAS - MG
, — REGISTRO GERAL —
esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 03; LOTÉ 03-
quadrados), medindo de frente 12,00 metros para a AVENIDA PROFESSOR MELO CANÇADO,
fundos 12,00 metros, com a área verde; lado direito 30,00 meiros, com o lote nº. 02 e ladc esquerdo 30,00
metros, com o lote nº. (04; LOTE 04- com a área de 360.00 m? (trezentos e sessenta meiros quadrados),
medindo de frente 12,00 metros para a AVENIDA PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 12,00
metros, com a área verde; lado direito 30,00 metros, com o lote nº. 03 e lado esquerdo 30,00 metros, com
o lote nº. 05; LOTE 05- com a área de 360,00 m? (trezentos & sessenta metros quadrados), medindo de
frente 12,00 metros pata a AVENIDA PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 12,0) metros, com a
área verde; lado direito, 30,00 metros, com o lote nº. 04 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 06;
LOTE 96- com a área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo de frente 12,00
metros para a AVENIDA PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 12,00 metros, com a área verde;
lado direito 30,00 metros, com o lote nº. 05 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº 07; LOTE 07-
com a área de 360,00 Ee (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo de frente 12,00 metros para a
AVENIDA PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 12,00 metros, com a área verde; lado direito
30,00 metros, com o lote nº. 06 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 08; LOTE 9é- com: a área de
360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo de frente 12,00 metros para a AVENIDA
PROFESSOR MELO; CANÇADO, findos 12,00 metros, com a área verde; lado direit» 30,00 metros,
com o lote nº. 07 e lado esquerdo 30,00 metros, com o J:te nº. 09; LOTE 09- com a área de 360,00 m?
(irezentos e sessenta | metros quadrados). medindo de frente 12,00 metros para a AVENIDA
PROFESSOR MELO|CANÇADO, fundos 12,00 metros, com a área verde; lado direito 30,00 metros,
— [0
com a área de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
|
|
com » lote nº. 08 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 10; LOTE 10- com a área de 360,00 m? |
(trezentos e sessenta | metros quadrados), medindo de frente 12,00 meiros para a AVENIDA
PROFESSOR MELO|CANÇADO, fundos 12,00 metros, com a área verde; lado direito 30,00 metros,
com o lote nº. 09 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 13; LOTE 11- com a área de 360,09 m?
(trezentos e sessenta metros quadrados), medindo de frente 172,00 metros para a AVENIDA
PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 12,00 metros, com a área verde; lado direito 30,00 metros,
com o lote nº. 10 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 12; LOTE 12- com a área de 360,00 m?
(irezentos e sessenta metros quadrados), medindo de frente 12,00 metros para a AVENIDA
PROFESSOR MELO|CANÇADO, fundos 12,00 metros, com o lote nº. 18 e área verde; lado direito
30,00 metros, com o lote nº. 11 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 13; LOTE 13- com a área de
360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo de frenie 12,00 metros para a AVENIDA
PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 12,00 metros, com os lotes nº.s 18 e 17; laco direito 30,00
metros, com o lote nº. 12 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 14; LOTE I4- com & área de 360,00
mt? (trezentos e sessenta metros quadrados), medindo de frente 12,00 metros para a AVENIDA
PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 12,00 metros, com o lote nº. 17; lado direito 30,00 metros,
com o lote nº. 13 e lado esquerdo 30,00 metros, com o lote nº. 15; LOTE 15- com a área de 750,80 m?
(setecentos e cinquenta ;metros e oitenta centímetros quadrados), medindo de frente 23,50 metros para a
AVENIDA PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 18,50 metros, com o lote nº. 16; lado direito
34,90 metros, com os lotes nº.s 14 e 17 e lado esquerdo 36,80 metros, com a Rua Dona Zezé Marinho;
LOTE 16- com a área de 393.63 m? (trezentos e noventa e três metros e sessenta e três centimetros
quadrados), medindo de frente 15,00 metros para a RUA TABATINGA, fundos 18,50 metros, com o lote
nº. 15; lado direito 23,50 metros, com a Rua Dona Zezé Marinho e lado esquerdo 23,50 me'ros, com o-loté
nº. 17; LOTE 17- com; a área de 493,65 m? (quatrocr:..s e noventa e três metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados), medindo de frente 18,11 metros para a RUA TABATINGA, fundos 18,00
metros, com os lotes nês 13 e 14; lado direito 28,40 metros, com os lotes nº.s 16 e 15 e lado esquerdo
26,45 metros, com o lote nº. 18; LOTE 18- com a área de 420.46 m? (quatrocentos e vinte: metros e
quarenta e seis centímetros quadrados), medindo de frente 16,55 metros para a RUA TABATINGA,
fundos 16,45 metros, com os lotes nº.s 12 e 13; lado direito 26,45 metros, com o lote nº. 17 e lado
esquerdo 24,67 metros, com a área verde. QUADRA E-I té-um)- LOTE Q1- com a áre: de 774.30 m?
(setecentos e setenta e quatro metros e trinta centímetros quadrados), n edindo de frente 17,50 metros para
a RUA TABATINGA, fundos 8,62 metros, com a Avenida Professor Melo Cançado; lad» direito 63,28
onnfimaa sa FinkLa NTOd. o s
Ê
Matrícula:
REGISTRO DE IMÓVEIS ...
COMARCA DE PARÁ DE-MINAS - MG
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
27.040
Dota: 31 ele jameiro de 1994.
«Continuação da folha 112 do livro 2-DC, deste Cartório. .
metros, com os lotes nº.s 09 e 02 e lado esquerdo 62,00 metres, com a Rua Dona Zezé Marinho; LOTE |
92- com a área de 401,40 m? (quatrocentos e um metros e quarenta centímetros quadrados), medindo de |
frente 12,17 metros para a AVENIDA PROFESSOR MELQ CANÇADO, fundos 12:50 metros, com o
lote nº. 09; lado direito 34,00 metros, com o lote nº. 01 e lad,
LOTE 03- com a área de 3 7140 m? (trezentos e setenta e sete metros e quarenta centírnetros
medindo de frente 12,26 metros para a AVENIDA PROFESSOR MELO CANÇADO, fundos 12,00
metros, com o lote nº. 08; lado direito 32,90 metros, com o lote nº. 02 e lado esquerdo :30,
O lote nº. 04; LOTE 04- com a área de 365.95 mº (trezentos e sessenta e cinco metros e noventa e cinco
* centímetros quadrados), medindo de frente 13,94 metros para a AVENIDA PROFESSOR MELO E
CANÇADO, fundos 13,00 metros, com os lotes nº.s 06 e 07; lado direito 30,00 metros. com o lote nº. 03
e lado esquerdo 26,30 metros, com o lote nº. 05; LOTE 05- com a área de 364.00 m? (trzzentos e sessenta
e quatro metros quadrados), medindo de frente 26,00 metros para a AVENIDA PROFESSOR MELO |
CANÇADO, fundos 18,98 metros, com o lote nº. 06; lado direito 26,30 metros, com o lote nº. 04 e lado
esquerdo 11,05 metros, com a Auto Elétrica 90; LOTE 96- com a área de 604,81 m? (seiscentos e quatro
metros e oitenta e um centímetros quadrados), medindo de frente 14,50 metros para a RUA |
TABATINGA, fundos 20,08 metros, com os lotes nº.s 04 e 05; lado direito 36,10 metros, com à Auto
Elétrica 90 e lado esquerdo 34,00 metros, com o lote nº. 07; LOTE 07- com a área de 399,00 m
329.00 ma? |,
(trezentos e noventa e nove metros quadrados), medindo . de frente 12,09 metros para a RUA |
e
e
TABATINGA, fundos 12,00 metros, com o lote nº. 04; lado direito 34,00 metros, com o lote nº. 06
lado esquerdo 32,50 metros, com o lote nº. 08; LOTE 98- cor: a área de 3 79,80 mº (trezentos e setenta |
nove metros e oitenta centímetros quadrados), medindo de frente 12,07 metros para a RUA
“TABATINGA, fundos 12,00 metros, com o lote nº. 03; iado direito 32,50 metros, com o lote nº. 07 e ú
lado esquerdo 30,80 metros, com o lote nº. 09. LOTE 09- com a área de 360,48 m? (trezentos e sessenta |
metros e quarenta e oito centímetros quadrados), medindo de frente 12,06 metros para a RUA L>=
TABATINGA, fundos 12,00 metros, com o lote nº. 02; lado direito 30,80 metros, con o lote nº. 08 el
lado esquerdo 29,28 metros, com o lote nº. 01. Emol.: R$198,17 Tx. Fisc. Jud. R$ ; 23 sas. Q referido é f
verdade e dou fé. Pará de Minas, 05 de julho de 2004%0 Oficial À, ont io Maia Read hai a À Em
NOTA:- Os lotes acima descritos foram transferidos para as matrículas nºs 3.869 a 37.894,
respectivamente. O referido é verdade e dou fé. Pará ds Minas, 05 de julho de 2004. 60 Oficial, |
HR A fo SS Se IS A E
i CERTIDÃO , |
i Certifico e dou tê que a presente cópia, extraida
: nos isrmos co art. 19, 5 1º, da Lei nº 6015/78,
é reprodução fiei da mairicula a que se refere.
ÍREGISTRO DE IMÓVEIS)
Comarca de Pará de Minas .- MG
HUGO FLÂVIO LOBATO MARINHO - Oitcal ce Registro a
E|
Francisco Antônio Eleutério Flores - Esc. Subsuuto
Marmelo Augusto Flores Mario - Esc. Substduto
i Pará de Minas, 4 1 5 JUN, 2005 z
ISTRO DE IMÓVEIS - COMARÇA DE PARÁ DE MINAS - MG
maiorias me
OiiFiscas 306
CET má os ca R
o Sie R$ je
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho «da Procuradoria
Geral do Município, para procederem a avaliação de uma área de
terreno com 913.92m? situada na quadra E, à Avenida Professor Mello
Cançado e Rua Tabatinga, no bairro Vila Sinhô, neste Município de
Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de se inteirarem
dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam a referida área
de terreno em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Pará de Minas, 27 de dezembro de 2018
e de Aguiar
o técnico
Nildo França de Araújo
Assessor II da Secretaria de Gestão fazendária
| 1 : ,
. Márcio Altino da Silva
Técnico em tributação
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Pe:manente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Procuradoria
Geral do Município, para procederem a avaliação de ma área de
terreno de nº 01 da quadra E, com 456.96m? situada à Avenida
Professor Mello Cançado, no bairro Vila Sinhô, neste Município de
Pará de Minas, após pesquisas de mercado e depois de e inteirarem
dos valores de imóveis naquelas imediações, avaliam a referida área
de terreno em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Pará de Minas, 28 de Janeiro de 2019
Sr. Eduardo Duarte de Aguiar
Gerente de Cadastro técnico
ANG
Sr. Ivanildo França de Araújo
Assessor II da ceteça de Gestão fazendária
1
Sr. a da Silva
Técnico em tributação
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Os abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Procuradoria
Geral do Município, para procederem a avaliação de uma área de
terreno de nº 02 da quadra E, com 456.96m? situada à Rua Tabatinga,
no bairro Vila Sinhô, neste Município de Pará de Minas, após
pesquisas de mercado e depois de se inteirarem dos valcres de imóveis
naquelas imediações, avaliam a referida área de terreno em R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Pará de Minas, 28 de Janeiro de 2019
Sr. Eduardo Duarte de Aguiar
Gerente defQadagíro técnico
!
i
AT )
Sr. Ivanildt de Araiijo
Assessor II da S r faxia de Gestão fazendária
MRI aperta À
cio Altino da Silva
Técnico em tributação
Camara Municipal de,
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG 08 /2019
Parecer ao Projeto de Lei 04 /2019, que autoriza
desafetação de parte da Rua Zezé Marinho no Bairro
Vila Sinhô — Prolongamento.
Requer o prefeito municipal autorização legislativa para
desafetar parte da Rua Zezé Marinho no Bairro Vila Sinhô —
Prolongamento, inserida na Matrícula 27.040 — Livro 2-DC -Fls 112 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, ,
perfazendo a área a ser desafetada 913,92m2, conforme memorial
descritivo acostado ao projeto.
Pois bem, a Lei 6.766/79, em seu art. 9º, 82º, incisos II e IV,
determina que o loteador deverá indicar no memorial descritivo as áreas
públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do
loteamento, bem como a enumeração dos equipamentos urbanos,
comunitário e de serviços públicos de utilidade pública já existentes no
loteamento e adjacências.
Aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços
livres, as vias e praças, bem como outras áreas destinadas a equipamentos
urbanos tornam-se inalienáveis; sendo transmitidas automaticamente ao
domínio público com a afetação ao interesse público, não podendo
mais ser alienados para atender pretensões unicamente particulares.
No entanto, sabe-se que a desafetação de um bem público,
notadamente o de uso comum do povo, como é o caso de ruas e praças
públicas, só pode ocorrer de modo legalmente válido e constitucional se
houver como objetivo a alcançar pela administração um manifesto irteresse
público e, mesmo assim, por meio de lei.
Nesse sentido, é a seguinte decisão do Superior Tribunal de
Justiça:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-00!
(37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mgleg.br
“Administrativo”. Desafetação de ken públicos. Ar. 17 da
Lei nº 6.766/79. O comando contido no art. 17 da Lei nº
6.766/79 dirige-se ao loteador, proibindo-o de alterar a
destinação dos espaços livres de uso comum. “A
municipalidade poderá fazê-lo, desde que por regular
autorização legal.” (Negrito acrescido, RESP nº 33.493-
SP, 12 T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJU de
13.12.93).
Outro também não é o entendimento do eminente Des.
Oetterer Guedes, no, brilhante voto expendido na ADln
abaixo citada, senão vejamos: "O bem público de uso
comum pode sofrer modificações em sua qualificação
jurídica, e tornar-se alienável, sempre que a
Municipalidade, para atender a fins urbanísticos, lhe
retire a condição de bem de uso comum, vor lei
especial devidamente sancionada pelo Chefe do
Executivo." (TJ/SP ADln nº 39.949-0/0-00 - São Paulo -
voto nº 17.309)
O Egrégio Tribunal Mineiro também já se posicionou da
seguinte forma:
DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. DE
LOTEAMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - DESAFETAÇÃO DE
ÁREA INSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE -
RECURSO PROVIDO. - A Lei Federal nº 6.766/79 dispõe
que, em todo parcelamento para fins urbarísticos,
deverão ser reservadas áreas institucionais proporcionais
à densidade de ocupação, cabendo à municipalidade,
dada sua competência constitucional suplementar definir
o percentual de tais áreas, que passam ao comínio
público quando da aprovação do projeto de loteemento,
não podendo ter sua destinação alterada, salvo em casos
previstos na norma federal. A área institucional não pode
ser desafetada; contudo, se o percentual originelmente
previsto no loteamento for superior ao exigido »or lei,
poder-se-ia admitir a desafetação no tocante ao excesso.
- Havendo indícios de que a desafetação teria
ultrapassado os limites da discricionariedade da
Administração Pública, implicando violação da legislação
municipal vigente à época dos fatos, impõe-se a
concessão da tutela específica. Agravo de Instrumento
Cível nº 1.0702.11.070096-1/001 - Comarca de
Uberlândia - Agravante: Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - Agravado: Município de Uberlândia -
Relator: Des. Bitencourt Marcondes (Publicação no DJe
de 22/02/2013)
Câmara Municipa
PARA DE MINAS
A desafetação aqui aventada alcançará um irteresse
público, pois será alienado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas — Paraprev.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 30 de janeiro de 2019.
Du: NO, She RAGE Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-0!
(37) 3237.6000. * (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br

open original →