PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI N.º 03 /2019
Dispõe sobre a adoção de medidas eficientes,
céleres e econômicas para cobrança de créditos
inscritos em dívida ativa pelo Município de
Pará de Minas visando a Execução Fiscal
Eficiente na Administração Públic: Municipal
Direta e Indireta e organiza o funcionamento
interno da Procuradoria Geral do Município
para a consecução desse objetivo.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a utilizar meios altenativos de
cobrança de créditos tributários e não tributários, observada a legislação municipal, estadual
e federal pertinente. ,
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá o Municíp:o aderir ao
“Programa Execução Fiscal Eficiente” promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, por meio de convênio ou instrumento equivalente a ser firmado com o ente
estatal.
Art. 2.º Na cobrança de créditos do Município de Pará de Minas inscritos em dívida ativa,
de suas autarquias e fundações, fica o Procurador-Geral do Município, assessores da
Procuradoria Geral e advogados do Município, autorizados a não ajuizar ações quando o
valor atualizado do crédito for inferior ao valor correspondente a meio piso racional de
salário mínimo vigente no País.
8 1.º Apurado o valor do crédito, incluindo despesas com cobrança, e, sendo ele inferior ao
limite referenciado no artigo anterior, poderá o Município de Pará de Minas promover a
cobrança, alternativamente e à sua escolha, por meio de:
a) protesto extrajudicial;
b) inclusão dos dados do devedor nos cadastros restritivos de crédito via Serasz Experian,
no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e Serviço Central de Proteção ao Crédito
(SCPC);
c) cobrança bancária;
d) conciliação judicial e extrajudicial;
d) outros meios alternativos e efetivos de cobrança.
8 2.º Quando o crédito for superior ao limite estipulado no caput, deverá ser providenciada a
cobrança judicial do referido crédito, sem prejuízo da adoção dos meios alteraativos de
cobrança.
$ 3.º Fica o Procurador-Geral do Município, assessores da Procuradoria-Geral e advogados
do Município, autorizados a materializarem pedido de desistência dos feitos de execução |
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Art. 7.º A organização e funcionamento interno da Procuradoria-Geral do Município, a fim
de garantir o pleno atendimento ao “Programa Execução Fiscal Eficiente”, fica assim
definida:
a) 1 (hum) advogado ou assessor ficará responsável pelas ações que envolvam processos
judiciais de cobrança fiscal e matérias de direito do consumidor;
b) 1 (hum) advogado ou assessor ficará responsável pelos processos licitatórios e convênios,
acordos ou ajustes firmados pela Administração Municipal;
c) até 2 (dois) advogados ou assessores ficarão responsáveis pelos processos adm: nistrativos
internos em matérias que envolvam interesses da Administração, servidores e órgãos
públicos no geral;
d) até 3 (três) advogados ou assessores ficarão responsáveis pelas demais ações judiciais,
sobretudo as que envolvam medicamentos;
$ 1.º A quantidade de advogados ou assessores poderá sofrer alteração de acordo com a
necessidade, complexidade, volume das ações ou posse de aprovados em concurso público
ou, ainda, nomeação de assessores, observada a estrutura organizacional vigente.
8 2.º A coordenação dos trabalhos de todos os advogados e assessores da Procuradoria-
Geral do Município fica a cargo do Procurador-Geral do Município, a quem caberá delegar
outras funções além das aqui previstas para melhor desempenho das atividades jurídicas de
responsabilidade do Poder Executivo.
$ 3.º A responsabilidade pelo acompanhamento das medidas aqui implementadas para o
“Programa Execução Fiscal Eficiente” ficará a cargo do advogado ou assessor rsponsável
pelo acompanhamento dos processos de execução fiscal.
Art>8.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Ming más 16 FE janeiro de 2019.
ELIAS DI
Prefeito Dn
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Mensagem n.º 001/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o intuito de reduzir gastos e buscar agilidade nos processos judiciais de
cobrança, o Município de Pará de Minas necessita aderir ao “Programa Execução Fiscal Eficiente”
implementado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
CONSIDERANDO bos princípios da eficiência, da legalidade, da pub icidade, da
moralidade e da impessoalidade, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como o
da economicidade e celeridade previstos para a Administração Pública em geral;
CONSIDERANDO a necessidade de colaborar com o Poder Judiciário, com vistas
à desjudicialização de cobranças de dívida ativa ineficientes, e a redução da propositura do número
de execuções fiscais da Fazenda Pública do Município de Pará de Minas, o que propiciará
celeridade e efetividade na prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de criar condições mais favoráveis
para o recebimento dos créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa, e dotar a máquina
pública de medidas mais eficientes e com o menor custo possível, prevenindo desperdício de
recursos públicos em razão do tempo e morosidade;
CONSIDERANDO, ainda, que com a nomeação dos aprovados ny Concurso
Público nº 01/2018, a organização dos trabalhos internos da Procuradoria Geral de Município
carece de normatização, a fim de garantir o pleno atendimento às exigências do “Programa
Execução Fiscal Eficiente”
O “Projeto Execução Fiscal Eficiente” é iniciativa do TIMG e tem como meta a
redução da taxa de congestionamento dos processos relativos às ações de execução fiscal
municipal e estadual. Com a implantação do projeto, pretende-se garantir a agilidade, a qualidade e
a eficiência na tramitação dos processos judiciais e administrativos relacionados a créditos de
natureza fiscal ou administrativa, buscar a excelência na gestão de custos operacionais, fomentar a
atuação sustentável da Instituição e fortalecer as relações e a integração com outros tribunais,
poderes e instituições.
A iniciativa visa otimizar a gestão de recursos ao adotar medidas administrativas
em vez de judiciais para a cobrança dos créditos de natureza tributária não tributária inscritos em
dívida ativa. Essa medida mostra-se pertinente e extremamente necessária, pois, até então, são
judicializadas ações na tentativa de recuperar quaisquer valores.
O novo patamar foi determinado em razão do estudo realizado peli Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária, que concluiu que as execuções até o limite de R$ 500,00
(quinhentos reais) não são sustentáveis sob o ponto de vista da eficiência. O Tribuna! de Justiça,
por sua vez, incentiva a redução de execuções judiciais com valores inferiores a R$ 4.900,00, mas
cuja realidade destoa do atual cenário do Município, mas que mesmo assim, pelo va or proposto
pelo ente municipal, contribuirá para evitar o congestionamento do Poder Judiciáric com ações
demoradas e de alto custo.
Sem dúvida, a busca por soluções criativas e inovadoras passou a ser uma
realidade diária do Poder Judiciário e isso exige mudança de cultura e quebra de paradigmas. É o, AN
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caso do “Programa Execução Fiscal Eficiente”, que tem como objetivo resolver o
congestionamento das ações relacionadas às dívidas fiscais, as quais representam um significativo
percentual dos feitos que tramitam no âmbito judicial.
Na maioria dos casos, o Município gasta mais com a tramitação do processo de
cobrança do que o valor que tem a receber. Além disso, o pagamento da dívida pela via judicial
demora mais do que quando feito por via administrativa, conforme as diretrizes do programa. A
expectativa é diminuir o volume de feitos que tramitam nas duas varas desta comarca, que conta
hoje com cerca de 5.000 processos ativos dessa natureza.
Em média, o tempo de tramitação de uma execução fiscal municipal é «le 4 anos e
o custo do processo fica em tomo de R$ 4.000,00. Das 5.500 execuções fiscais municipais
tramitando nas duas varas cíveis da comarca, 52,87% representam execuções de dívida: inferiores
a R$ 500,00. A aprovação da presente lei trará mais possibilidades ao município, que, embora já
venha adotando proceder semelhante, de zelar e bem cuidar dos recursos públicos nas execuções,
evitando desperdício de dinheiro público, carecia de respaldo legal no âmbito municipal para suas
ações.
Existem várias alternativas à judicialização dos casos de execução fiscal. O
Município pode optar por cobranças bancárias, conciliação extrajudicial e judicial, protestos
extrajudiciais (tabelionato de protestos) e disponibilização das informações para as entidades de
proteção ao crédito (SPC e Serasa Experian), como prevê a lei ora proposta.
Os resultados serão altamente satisfatórios para todas as partes envolviclas. Com a
lei, o Município tratará a execução fiscal da forma como ela tem de ser tratada, o recurso público
da forma como ele deve ser tratado, ou seja, com extrema seriedade e responsabilidade, por adotar
medidas eficientes, céleres e econômicas para cobrança de seus créditos.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na
forma da legislação de regência, em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
N
Pará de Afirma, 16 de janeiro de 2019.
N
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
De: Gerência de Arrecadação
Para: Procuradoria-Geral do Município
Dr. Bruno Soares de Souza
Assunto: Relatório de Valores para Execução Fiscal e Protesto Cartorial
Data: 28 de novembro de 2018
Prezado Dr. Bruno,
Conforme solicitado, segue para análise os valores referentes as inscrições imob'liárias, inscrições
municipais e rendas de cemitério (cobranças avulsas) em dívida ativa, dos períodos entre os ancs de 2014 a 2017,
para promover a execução fiscal e protesto cartorial:
Protesto — R$ 0,01 a 499,99.
e Valores entre R$ 0,01 a R$ 499,99 da dívida ativa de 5.679 contribuintes: R$ 1.203.766,50
Execução Fiscal — a partir de R$ 500,00
e Valores entre R$ 500,00 a R$1.000,00 da dívida ativa de 3.933 contribuintes: R$ 2.654.967,56.
e Valores entre R$ 1.000,01 a R$ 2.500,00 da dívida ativa de 970 contribuintes: R$ 1.407.554,89.
e Valores entre R$ 2.500,01 a R$ 5.000,00 da dívida ativa de 99 contribuintes: R$ 328.115,77.
e Valores entre R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 da dívida ativa de 32 contribuintes: R$ 211.090,95.
e Valores entre R$ 10.000,01 a R$ 1.000.000,00 da dívida ativa de 28 contribuintes: R$ 471.196,96.
VALOR TOTAL - R$ 6.276.692,43
Reitero meu protesto de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
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