(camara Municipal de
REQUERIMENTO Nº + 12019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa,
seja solicitado à Prefeitura de Pará de Minas informações sobre o cumprimento daLei
federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018 que regulam o exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates à Endemia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,
04 de fevereiro de 2019 |
DO
Ofício n= iG
Vereador Rodr arela Franco :
Funsionário
Justificativa: De acordo com Art. 9º, parágrafo 1º da citada lei, desde janeiro de 2019
o govemo federal fixou piso salarial obedecendo escalonamento anual de
R$ 1.250,00(em 2019), R$ 1.400,00(em 2020) e R$ 1.500,00(em 2021). Fomos
procuradorpor agentes de saúde que seriam beneficiados com a lei e segundo eles, ela
(a lei) não foi cumprida pelo Executivo Municipal.
Clara Municipal da Pará de Minas «MG PRESIDENTE DA CÂMARA
PROTOCOLO GERAL 131/2019
Data: 04/02/2019 - Horário: 13:24
Legislativo
Re
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: ses |
E RN EA ENE RU al di AD na ei PC LO ST
04/02/2019 L13708
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Conversão da Medida Provisória nº 827, de 2018
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
Mensagem de veto
Promulgação de partes vetadas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º A Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º...
8. 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na
Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental.
8.2º A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
8.2º-A Os cursos de que trata o $ 2º deste artigo serão organizados e financiados, de
modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
GApt GA it reeeeeeeeaeeesamerreementtatteatas
SAL(VETADO:
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Promulgação de partes
vetadas)
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il- R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
|ll - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
8.2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do
piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em
prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de
atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de
detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
04/02/2019 L13708
| - (revogado);
Il - (revogado);
SS(METADO)
8 5º O piso salarial de que trata o S 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º
de janeiro, a partir do ano de 2022. (Promulgação de partes vetadas)
S 6º (VETADO)." (NR)
“Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o
Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção
necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 1302 da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Eduardo Refinetti Guardia
Gilberto Magalhães Occhi
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2018
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para
modificar normas que regulam o exercício profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018:
“Art. 1º A Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: