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← Pará de Minas (MG)

materia nº 164/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaSolicitado à Prefeitura de Pará de Minas, através da Secretaria Municipal de Educação que reveja a decisão de contratação de estagiários em substituição aos professores apoio na rede municipal de educação.
native_id6647

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-21 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, NA REUNIÃO DO DIA 11/02/19, POR 12X0.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº! 64 /2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa,
seja solicitado à Prefeitura de Pará de Minas, através da Secretaria Municipal de
Educação que reveja a decisão de contratação de estagiários em substituição aos
professores apoio na rede municipal de educação
PROVIDE!
(sa
DA (9
Justificativa: Apesar de já ter sido enviado a esta casa explicações sobre o fato, é
grande o número de pais que nos procuram pedindo a nossa intercessão para reverter
o quadro. Existem vários dispositivos legais que garante” acompanhamento
especializado. Vejamos &'casos das pessoas com transtorno de espectro autista.
ALei 12.764/2012.em seu Art. 3º em seu parágrafo único estabelece que estas pessoas
tem o direito a acompanhamento especializado. |
Com relação ao professor de apoio, a Lei nº 9.394/96(Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) prevê a figura de profissionais ESPECIALIZADOS nos
seguintes termos:
“Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educando com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superotação:
(..)
III — professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para
atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para
a integração desses educandos as classes comuns.”
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: Vad |
ES A IUNES E MERSSERR E (fo | Vo Ce as e MA e + o PAR PRQ AD, EIS f |
APROVADO EM VOTAÇÃOs!N
POR Ze
VÁ
iCIADO
PROTOCOLO GERAL 182/2019
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 11/02/2019 - Horário: 09:59
Legislativo
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
Salientamos que não somos contra a contração de estagiários que necessitam de
oportunidades para inserção no mercado de trabalho. Mas no caso em tese os
educadores necessitam conhecimentos além dos acadêmicos e muitos deles se
prepararam para isso e neste ano foram dispensados pela prefeitura.
Solicitamos um reestudo da questão para que possa beneficiar os nossos alunos, pais,
professores e também os estagiários. Buscando sempre direitos iguais para todos.
PROVIDENCIADO
Ofício nº |
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35664000 | |
| RINIITANNO e [2112927 AN27 | naradominac mo leo hr

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