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materia nº 172/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 172 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaSolicitado à procuradoria geral do município que se posicione sobre a legalidade de se contratar estagiários como professor/apoio em detrimento da contratação de professores detentores de cursos de especialização na área e com experiência de vários anos como pedagogo. Requer também posicionamento sobre o art. 25 da Lei Municipal 6045/2017, que prevê 50 (cinquenta) vagas de estagiários.
native_id6655

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-21 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, NA REUNIÃO DO DIA 11/02/19, POR 12X0.

Documents (1)

texto original #

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1a
REQUERIMENTO Nº/ 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que abaixo assina, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à procuradoria geral do município que se posicione sobre a legalidade de se
contratar estagiários como professor/apoio em detrimento da contratação de professores
detentores de cursos de especialização na área e com experiência de vários anos como
pedagogo.
Requer também posicionamento sobre o art. 25 da Lei Municipal 6045/2017,
que prevê 50 (cinquenta) vagas de estagiários.
Sala das Sessões icipal de Pará de Minas, 11 de fevereiro de
2019. N So
Justificativa: Alguns desses professores trabalham há anos na rede pública c se
capacitaram por meio de cursos pedagógicos no decorrer dos anos a pedido do
Executivo Municipal, estando habilitados para assumirem o cargo.
No nosso entendimento, tal economia não se justifica porque se perde a qualidade
no ensino. pop es NÇIADO
paia:
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 190/2019
Data: 11/02/2019 - Horário: 13:37
Legislativo

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