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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
native_id6705

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 18/02/19, POR 15X0.

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PROTOCOLO GERAL 240/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 15/02/2019 - Horário: 13:52
PROJETO DE LEI nº06 /2019
Altera disposições da Lei
Municipal 6.045/2017 que
dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará
de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) insertos no Anexo I do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII - CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA — ESF e os cargos de Agente de Combate à Endemias insertos no
Anexo I do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, item VII - CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO - PROGRAMA CONTROLE
DE ZOONOZES passam a vigorar com os novos vencimentos básicos previstos no bojo do 8
1.º do artigo 9.º-A da Lei Federal 11.350/2006 com redação da Lei Federal 13.708/2018,
senão vejamos:
a) Vencimento para o exercício de 2019: R$ 1.250,00 a partir de 1.º de janeiro de
2019;
b) Vencimento para o exercício de 2020: R$ 1.400,00 a partir de 1.º de janeiro de
2020;
c) Vencimento para o exercício de 2021: R$ 1.550,00 a partir de 1.º de janeiro de
2021.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à 1.º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2019.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 |
Mensagem n.º 004/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo,
que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
A alteração proposta encontra abrigo na Lei Federal a 308 pol que alterou
disposições da Lei Federal 11.350/2006 que regulamenta o 85.º do artigo 198 da Constituição da
República que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 2.º
da Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, especialmente no que tange à novel
redação do $ 1.º de seu artigo 9.º-A, verbis:
$1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e
cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (g.n)
Acrescente-se, finalmente que as alterações propostas encontram abrigo seguro
nas disposições da Lei Federal 13.708/2018, sendo despicienda 'a avaliação dos níveis de
endividamento com pessoal, notadamente os limites insculpidos em seu artigo 16, conforme
manifestação exarada pelo Culto Auditor de Controle Interno do Município (documento em anexo).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 06 de fevereiro de 2019. A
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Excelentíssimo Senhor y Y
Dilhermando Rodrigues Filho dd
DD. Presidente da Câmara Municipal q
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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