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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº09/2019
Altera os arts 1º e 5º da Resolução nº 545, de 13 de junho de
2017, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara
Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua
estrutura organizacional e a elaboração de s
Interno.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - O caput do art.1º da Resolução nº 545, de 13 de junho de 2017, passa a
vigorar com a redação que se segue:
“art. 1º - Fica criada a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Pará de
Minas, com a denominação de “A ifeu Silva Mendes”, vinculada à Mesa Diretora e
atribuições e objetivos:”
Art. 2º - O art. 5º da Resolução nº 545/2017 passa a vigorar com a redação que se
segue e acrescido dos seguintes 881º e 2º:
«Art. 5º «O Diretor e o Coordenador da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes
poderão exercer função de confiança.
$ 1º A Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante requerimento, poderá arcar
com despesas realizadas por professores e alunos em razão de atividades inerentes
aos projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo.
$ 2º-Para os efeitos desta resolução, consideram-se despesas realizadas por
professores e alunos em razão ce atividades inerentes aos projetos
pela Escola do Legislativo as despesas relativas a passagem aérea, táxi,
urbano, intermunicipat, interestadual, hospedagem e alimentação.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de janeiro de 2019.
Vereador Daniel de Melo Oliveira
1
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
eu Regimento
à Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação, com as seguintes
de Pará de Minas -MG
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