| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 19 DE JUNHO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES, DEFINE RESPONSABILIDADES E INTERPRETA NOMENCLATURAS TÉCNICAS. |
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 116/2009 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, que estabelece normas para as construções, define responsabilidades e interpreta nomenclaturas técnicas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 101 da Lei Municipal nº 1.935, de 19 de junho de 1980, com a seguinte redação: “Art. 101 - ............................................ Parágrafo único - Nas reformas, modificações, acréscimos de prédios, existentes antes da data de aprovação deste Código, para fins comerciais nas zonas comercial e comercial mista da Cidade não se aplica o disposto no caput deste artigo no que concerne a necessidade de construção de vagas ou garagens para veículos.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 27 de outubro de 2009. Geraldo Eugênio Barbosa Mansur Secretário Municipal de Gestão Pública Interino José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal