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materia nº 276/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaSolicitado à Secretária Municipal de Educação Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho que articule junto ao Prefeito Municipal Sr. Elias Diniz o envio de um Projeto de Lei a essa Casa adequando a carga horária dos profissionais da Educação Básica do nosso Município ao que determina a Lei Federal nº 11.738 de 2008 em seu Art 2º § 4º, qual seja: Art 2º --- §4º Na composição da jornada de trabalho observar-se-à o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Estamos com a Legislação vigente há 11 anos e até esse momento nosso município não fez as adequações determinadas em Lei. Os profissionais do Estado tiveram suas adequações em 2012 através da Lei nº20.592/12. Solicita urgência por se tratar de Lei Federal e não podemos continuar na inércia, apesar de constantes cobranças desse vereador em gestões passadas.
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PROTOCOLO GERAL 169/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 06/02/2019 - Horário: 16:30
455 |
REQUERIMENTO Nº /2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador abaixo assinado requer a V.Exa., depois de ouvida Casa, que seja
solicitado à Secretária Municipal de Educação Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho
que articule junto ao Prefeito Municipal Sr Elias Diniz o envio de um Projeto de Lei
a essa Casa adequando a carga horária dos profissionais da Educação Básica do
nosso Município ao que determina a Lei Federal nº 11.738 de 2008 em seu Art 2º
848, qual seja:
Art 2º -.-
84º Na composição da jornada de trabalho observar-se-à o limite máximo de 2 /3
(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com
os educandos.
Estamos com a Legislação vigente há 11 anos e até esse momento nosso município
não fez as adequações determinadas em Lei. Os profissionais do Estado tiveram
suas adequações em 2012 através da Lei nº20.592/12.
O
Solicita urgência por se tratar de Lei Federal e não podemos cont NÇIAD
inércia, apesar de constantes cobranças desse vereador em sedes E mi
IC
pata:
Vereador cos Aurélio dos Santos
|
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000

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