| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Solicitado à Secretária Municipal de Educação Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho que articule junto ao Prefeito Municipal Sr. Elias Diniz o envio de um Projeto de Lei a essa Casa adequando a carga horária dos profissionais da Educação Básica do nosso Município ao que determina a Lei Federal nº 11.738 de 2008 em seu Art 2º § 4º, qual seja: Art 2º --- §4º Na composição da jornada de trabalho observar-se-à o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Estamos com a Legislação vigente há 11 anos e até esse momento nosso município não fez as adequações determinadas em Lei. Os profissionais do Estado tiveram suas adequações em 2012 através da Lei nº20.592/12. Solicita urgência por se tratar de Lei Federal e não podemos continuar na inércia, apesar de constantes cobranças desse vereador em gestões passadas. |
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PROTOCOLO GERAL 169/2019 Legislativo Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Data: 06/02/2019 - Horário: 16:30 455 | REQUERIMENTO Nº /2019 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: O vereador abaixo assinado requer a V.Exa., depois de ouvida Casa, que seja solicitado à Secretária Municipal de Educação Sra. Marluce de Souza Pinto Coelho que articule junto ao Prefeito Municipal Sr Elias Diniz o envio de um Projeto de Lei a essa Casa adequando a carga horária dos profissionais da Educação Básica do nosso Município ao que determina a Lei Federal nº 11.738 de 2008 em seu Art 2º 848, qual seja: Art 2º -.- 84º Na composição da jornada de trabalho observar-se-à o limite máximo de 2 /3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Estamos com a Legislação vigente há 11 anos e até esse momento nosso município não fez as adequações determinadas em Lei. Os profissionais do Estado tiveram suas adequações em 2012 através da Lei nº20.592/12. O Solicita urgência por se tratar de Lei Federal e não podemos cont NÇIAD inércia, apesar de constantes cobranças desse vereador em sedes E mi IC pata: Vereador cos Aurélio dos Santos | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000