| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PROJETO DE LEI Nº 121/ 2009 Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, inscrita no CNPJ sob o nº 23.121.114/0001-95, sediada nesta cidade de Pará de MinasMG. § 1º - Fica desde já autorizado o Município de Pará de Minas a promover o repasse de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da referida contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, através da formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. § 2º - Os valores a serem repassados à Associação Convenente serão utilizados para a ornamentação das vias públicas por ocasião das festividades Natalinas do presente exercício. 2 Art. 2º. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor (R$) 02.07.12.361.0029.2.099-3.1.90.11_0183 90.000,00 TOTAL 90.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 04 de novembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública 3 Mensagem nº 42/2009 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, e dá outras providências. O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica orçamentária própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com as despesas de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, bem ainda seja o Município autorizado a promover o referido repasse, após a formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. Os valores cujo crédito especial ora se pleiteia a abertura, serão utilizados pela ASCIPAM para levar a cabo a ornamentação de Natal no presente exercício, abrilhantando ainda mais esta importante data. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 4 de novembro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG 4 À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria: Processo nº 11054/09 - Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Contribuição Ascipam – Ornamentação de Natal Em 04 de novembro de 2009 Prezado Secretário: Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o projeto de Lei solicitado por V.S.ª para sua criteriosa apreciação e despacho junto ao Senhor Prefeito Municipal. Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo, no que tange ao envio do projeto à Casa Legislação do Município. Atenciosamente. JOEL MENDES BARBOSA Procurador Geral do Município ISADORA M. A. VALADARES SILVA Assessor Técnico - OAB/MG 79.950