br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 121/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id677

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
PROJETO DE LEI Nº 121/ 2009 
Autoriza o Município de Pará de Minas a abrir 
crédito especial para arcar com as despesas de 
repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO 
EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, 
e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono. 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para arcar com as despesas de repasse de 
contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, 
inscrita no CNPJ sob o nº 23.121.114/0001-95, sediada nesta cidade de Pará de Minas￾MG. 
 § 1º - Fica desde já autorizado o Município de Pará de Minas a promover 
o repasse de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da referida contribuição à 
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, através da 
formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. 
 § 2º - Os valores a serem repassados à Associação Convenente serão 
utilizados para a ornamentação das vias públicas por ocasião das festividades Natalinas 
do presente exercício. 
2
 Art. 2º. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do 
orçamento vigente: 
Dotação Valor (R$) 
02.07.12.361.0029.2.099-3.1.90.11_0183 90.000,00 
TOTAL 90.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 04 de novembro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AILTON RODRIGUES MAIA 
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria 
EDSON TEODORO DA SILVA 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
3
Mensagem nº 42/2009 
Senhor Presidente: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de 
Lei anexo, que autoriza o Município de Pará de Minas a abrir crédito especial para arcar 
com as despesas de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE 
PARÁ DE MINAS - ASCIPAM, e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar rubrica 
orçamentária própria no orçamento desta Municipalidade para arcar com as despesas 
de repasse de contribuição à ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PARÁ DE MINAS - 
ASCIPAM, bem ainda seja o Município autorizado a promover o referido repasse, após 
a formalização de instrumento de convênio, nos termos da Lei. 
Os valores cujo crédito especial ora se pleiteia a abertura, serão 
utilizados pela ASCIPAM para levar a cabo a ornamentação de Natal no presente 
exercício, abrilhantando ainda mais esta importante data. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está 
sendo proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja o mesmo 
apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em CARÁTER DE URGÊNCIA. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os 
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 4 de novembro de 2009. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pará de Minas – MG 
4
À Secretaria Municipal de Controladoria e Corregedoria: 
Processo nº 11054/09 - Projeto de Lei – Abertura de Crédito Especial – Contribuição 
Ascipam – Ornamentação de Natal 
Em 04 de novembro de 2009 
Prezado Secretário: 
Estamos encaminhando em anexo, em duas vias, o projeto de Lei 
solicitado por V.S.ª para sua criteriosa apreciação e despacho junto ao Senhor Prefeito 
Municipal. 
Após, obséquio enviar o projeto já assinado à Secretaria 
Municipal de Gestão Pública para as providências de estilo, no que tange ao envio 
do projeto à Casa Legislação do Município.
Atenciosamente. 
JOEL MENDES BARBOSA 
Procurador Geral do Município 
ISADORA M. A. VALADARES SILVA 
Assessor Técnico - OAB/MG 79.950 

open original →