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materia nº 279/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 279 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja sugerido à Prefeitura de Pará de Minas, que encaminhe a esta Casa, projeto de lei que disponha sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores públicos que desempenham funções ao ar livre expostos ao sol. A sugestão deste vereador é que tal projeto se estenda também aos concessionários de serviços públicos e que sejam constados nos editais licitatórios de contratação de obras, serviços ou fornecimentos de mão de obra, nos casos que impliquem funções ao ar livre exposição ao sol.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-22 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, NA REUNIÃO DO DIA 25/02/19, POR 11X0.

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REQUERIMENTO Nº5)49/2019
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
sugerido à Prefeitura de Pará de Minas, que encaminhe a esta Casa, projeto de lei que
disponha sobre a distribuição de equipamento de proteção contra radiação UV aos servidores
públicos que desempenham funções ao ar livre expostos ao sol. A sugestão deste vereador é
que tal projeto se estenda também aos concessionários de serviços públicos e que sejam
constados nos editais licitatórios de contratação de obras, serviços ou fornecimentos de mão
de obra, nos casos que impliquem funções ao ar livre exposição ao sol.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,
25 de fevereiro de 2019.
Oficio nº pão
Daia:
Justificativa: Como tal benefício implica em gastos do executivo, o legislativo não pode
propor tal demanda, uma vez que correria o risco ter o projeto considerado inconstitucional.
Mas salientamos que o mesmo é de suma importância, uma vez que o Brasil é um dos países
com a maior incidência de raios ultravioleta, UVA e UVB. O país, é um dos países com o
maior número de casos de câncer de pele do mundo, cerca de 80 mil novos casos são
diagnosticados por ano.
Os jovens são mais acometidos pela doença. Em segundo lugar aparecem as pessoas com
mais de 80 anos. O PL diz que o uso diário de protetor solar previne o foto envelhecimento
e o foto dano cutâneo APROVADO EM NO” EM voTAçÃo ÚNI: ÚNICA
POR. LU
cs Elsa 300.
PRESIDENTE DA CÂMARA
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| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador alsaa Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | o o

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