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materia nº 122/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO Nº 15, DA QUADRA B 43, BAIRRO SÃO LUIZ, EM PARÁ DE MINAS, À MARIA TEREZINHA MOREIRA DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 122/2009
Autoriza a doação do lote de terreno nº 15, da
Quadra B 43, Bairro São Luiz, em Pará de Minas,
à Maria Terezinha Moreira de Paiva e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo a sanciono:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Maria Terezinha Moreira
de Paiva, inscrita no CPF sob o nº 545.461.416-53, portadora do RG M - 4.761.718, o lote de
terreno nº 15, da quadra B - 43, situado no Bairro São Luiz, registrado no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 17.912, Livro 2 BR, fls. 260, de propriedade do
Município de Pará de Minas.
Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado
pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil
reais).
Art. 2º. A donatária deve utilizar o lote de terreno objeto desta doação
exclusivamente para a sua moradia, vedada a sua alienação pelo período de 10 (dez) anos,
condição cujo descumprimento acarretará na reversão do imóvel para o patrimônio do
Município de Pará de Minas. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta Lei
correrão por conta exclusiva de dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 7 de outubro de 2009.
JOEL MENDES BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento
GERALDO EUGÊNIO BARBOSA MANSUR 
Secretário Municipal de Gestão Pública Interino
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 36/2009
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza a doação de lote de terreno pertencente ao Município de Pará de Minas à Maria
Terezinha Moreira de Paiva.
Há mais de 20 (vinte) anos o Município de Pará de Minas permitiu que a Sra.
Maria Terezinha Moreira de Paiva construísse e firmasse residência no imóvel situado na Rua
José de Abreu e Silva, nº 66, Bairro São Luiz, cujo respectivo lote de terreno – lote nº 15, da
Quadra B 43 – pertence ao Município, o que pode ser extraído da certidão da Secretaria
Municipal de Fazenda, que atesta que o lançamento do imóvel para pagamento do IPTU em
nome da mesma foi feito antes de 1983. 
Desde então a Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva mora no referido local,
sem possuir, contudo, o registro do imóvel em seu nome.
Viúva e beneficiária de uma pensão no montante de R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais), a Sra. Maria Terezinha reside sozinha, tendo como despesas fixas os
gastos com remédios e empréstimo consignado, conforme estudo sócio-econômico realizado
pela Assistente Social Ângela Cristina Cardoso Vieira, CRESS 6567.
O Parecer Social anexo, parte integrante do processo administrativo nº
07559/09, é conclusivo no sentido de que a Senhora Maria Terezinha Moreira de Paiva vive
sozinha, tendo como única fonte de renda a pensão no montante de R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais).
Verifica-se, pois, que a Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva não tem
condições de arrematar o lote em questão em uma eventual hasta pública, configurando a
doação sob comento o único meio de regularizar uma situação de fato consolidada há
mais de 20 (vinte) anos.
 Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal
como se acha redigido e em caráter de urgência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 7 de outubro de 2009.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo da Silva Sabino
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas – MG

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