| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE DE TERRENO Nº 15, DA QUADRA B 43, BAIRRO SÃO LUIZ, EM PARÁ DE MINAS, À MARIA TEREZINHA MOREIRA DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 122/2009 Autoriza a doação do lote de terreno nº 15, da Quadra B 43, Bairro São Luiz, em Pará de Minas, à Maria Terezinha Moreira de Paiva e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Maria Terezinha Moreira de Paiva, inscrita no CPF sob o nº 545.461.416-53, portadora do RG M - 4.761.718, o lote de terreno nº 15, da quadra B - 43, situado no Bairro São Luiz, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob a matrícula nº 17.912, Livro 2 BR, fls. 260, de propriedade do Município de Pará de Minas. Parágrafo único. O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais). Art. 2º. A donatária deve utilizar o lote de terreno objeto desta doação exclusivamente para a sua moradia, vedada a sua alienação pelo período de 10 (dez) anos, condição cujo descumprimento acarretará na reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Pará de Minas. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta Lei correrão por conta exclusiva de dotação orçamentária do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 7 de outubro de 2009. JOEL MENDES BARBOSA Secretário Municipal de Planejamento GERALDO EUGÊNIO BARBOSA MANSUR Secretário Municipal de Gestão Pública Interino JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Mensagem nº 36/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que autoriza a doação de lote de terreno pertencente ao Município de Pará de Minas à Maria Terezinha Moreira de Paiva. Há mais de 20 (vinte) anos o Município de Pará de Minas permitiu que a Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva construísse e firmasse residência no imóvel situado na Rua José de Abreu e Silva, nº 66, Bairro São Luiz, cujo respectivo lote de terreno – lote nº 15, da Quadra B 43 – pertence ao Município, o que pode ser extraído da certidão da Secretaria Municipal de Fazenda, que atesta que o lançamento do imóvel para pagamento do IPTU em nome da mesma foi feito antes de 1983. Desde então a Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva mora no referido local, sem possuir, contudo, o registro do imóvel em seu nome. Viúva e beneficiária de uma pensão no montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a Sra. Maria Terezinha reside sozinha, tendo como despesas fixas os gastos com remédios e empréstimo consignado, conforme estudo sócio-econômico realizado pela Assistente Social Ângela Cristina Cardoso Vieira, CRESS 6567. O Parecer Social anexo, parte integrante do processo administrativo nº 07559/09, é conclusivo no sentido de que a Senhora Maria Terezinha Moreira de Paiva vive sozinha, tendo como única fonte de renda a pensão no montante de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Verifica-se, pois, que a Sra. Maria Terezinha Moreira de Paiva não tem condições de arrematar o lote em questão em uma eventual hasta pública, configurando a doação sob comento o único meio de regularizar uma situação de fato consolidada há mais de 20 (vinte) anos. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e em caráter de urgência. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 7 de outubro de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas – MG