| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2009 |
| Date | 2009-09-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA DESTINAÇÃO DE MADEIRA RESULTANTE DE PODAS CONVENCIONAIS OU CORTES DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO E NOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 680 |
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PROJETO DE LEI Nº102 /2009 Estabelece normas para destinação de madeira resultante de podas convencionais ou cortes de árvores no perímetro urbano e nos distritos e povoados do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art 1º - É responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pará de Minas recolher, transportar e armazenar madeiras resultantes de podas convencionais ou cortes de árvores realizados no perímetro urbano e nos distritos e povoados do município. Parágrafo único – O recolhimento e o transporte da madeira resultante de podas ou cortes de árvores ocorrerão sem custos para os munícipes. Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Pará de Minas autorizada a doar a instituições de caridade madeiras resultantes de podas convencionais ou cortes de árvores realizados no perímetro urbano e nos distritos e povoados do município. Parágrafo único – As instituições de caridade poderão fazer livre uso das madeiras citadas no caput. Art. 3º - Podas convencionais e cortes de árvores só podem ser realizados mediante autorização do órgão ambiental competente e deverão ser feitos dentro do prazo previsto na devida autorização. Art. 4º - A Prefeitura deverá recolher e transportar todo o material resultante da poda ou corte de árvores no prazo de 10 (dez) dias após ter sido comunicada pelo munícipe sobre a realização do serviço. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de agosto de 2009. Vereador Vilson Antônio dos Santos