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materia nº 102/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2009
Date 2009-09-02
EmentaESTABELECE NORMAS PARA DESTINAÇÃO DE MADEIRA RESULTANTE DE PODAS CONVENCIONAIS OU CORTES DE ÁRVORES NO PERÍMETRO URBANO E NOS DISTRITOS E POVOADOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE LEI Nº102 /2009 
Estabelece normas para destinação de 
madeira resultante de podas convencionais 
ou cortes de árvores no perímetro urbano e 
nos distritos e povoados do Município de 
Pará de Minas. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
 
Art 1º - É responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pará de Minas recolher, 
transportar e armazenar madeiras resultantes de podas convencionais ou cortes de 
árvores realizados no perímetro urbano e nos distritos e povoados do município. 
Parágrafo único – O recolhimento e o transporte da madeira resultante de podas 
ou cortes de árvores ocorrerão sem custos para os munícipes. 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Pará de Minas autorizada a doar a 
instituições de caridade madeiras resultantes de podas convencionais ou cortes de 
árvores realizados no perímetro urbano e nos distritos e povoados do município. 
Parágrafo único – As instituições de caridade poderão fazer livre uso das 
madeiras citadas no caput. 
Art. 3º - Podas convencionais e cortes de árvores só podem ser realizados 
mediante autorização do órgão ambiental competente e deverão ser feitos dentro do 
prazo previsto na devida autorização. 
Art. 4º - A Prefeitura deverá recolher e transportar todo o material resultante da 
poda ou corte de árvores no prazo de 10 (dez) dias após ter sido comunicada pelo 
munícipe sobre a realização do serviço. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de agosto de 2009. 
Vereador Vilson Antônio dos Santos 

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