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materia nº 119/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2009
Date 2009-11-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE DOAÇÃO DE VALOR DE CESTA DE NATAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA.
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PROJETO LEI Nº 119 /2009 
Autoriza o Município de Pará de Minas - 
MG a promover a abertura de crédito 
especial para arcar com as despesas de 
doação de valor de cesta de Natal para os 
servidores da Câmara. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um 
crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no Orçamento do Poder 
Legislativo para arcar com as despesas para doação de valor de cesta de Natal para os 
servidores da Câmara. 
 Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial 
mencionado no artigo anterior, fica autorizada a anulação de parte da seguinte dotação 
do orçamento do Poder Legislativo do exercício de 2009, conforme discriminado abaixo. 
DOTAÇÃO Valor (R$) 
01.01.331.0004.4.031-33.90.39.00-0074 4.000,00 
TOTAL 4.000,00 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de novembro de 
2009. 
Vereador Geraldo da Silva Sabino 
Presidente 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Vice-Presidente 
Renato Almeida Costa Faria 
Secretário 

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