| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2009 |
| Date | 2009-11-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - MG A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE DOAÇÃO DE VALOR DE CESTA DE NATAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA. |
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PROJETO LEI Nº 119 /2009 Autoriza o Município de Pará de Minas - MG a promover a abertura de crédito especial para arcar com as despesas de doação de valor de cesta de Natal para os servidores da Câmara. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no Orçamento do Poder Legislativo para arcar com as despesas para doação de valor de cesta de Natal para os servidores da Câmara. Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, fica autorizada a anulação de parte da seguinte dotação do orçamento do Poder Legislativo do exercício de 2009, conforme discriminado abaixo. DOTAÇÃO Valor (R$) 01.01.331.0004.4.031-33.90.39.00-0074 4.000,00 TOTAL 4.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de novembro de 2009. Vereador Geraldo da Silva Sabino Presidente Vereador Silvério Severino Francisco Vice-Presidente Renato Almeida Costa Faria Secretário