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camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Projeto de Leinº 9 12019
Altera a Lei 6046/2017 e seus respectivos
anexos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Exclua-se o cargo de Técnico de Som e Imagem com 01 vaga,
constante dos Anexos |, III, V e VI.
Parágrafo Único - Exclua-se o 82º do art. 120.
Art. 2º - Exclua-se uma vaga do cargo de Auxiliar de Comunicação,
constante dos Anexos | e III.
Art. 3º- Os anexos I, H, HI, Iv, VI
e VII da Lei 6046/2017 passam a vigorar como os anexados a esta Lei , ficando o
Presidente da Câmara autorizado a efetuar modificações quanto a lotação dos
servidores , disposta no Anexo |, mediante portaria.
Art. 4º - No 84º do art. 76 da Lei 6046/2017, que trata da gratificação por
participação em comissão, altera-se o percentual de 20% (vinte por cento) para
25% (vinte e cinco por cento) .
Art.5º - Acrescente-se 1 (uma) vaga para admissão de estagiários,
destinada a estudantes de nível superior, ao art. 106 da Lei 6046/2017.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,14 de fevereiro
de 2019.
aniel de Melo Oliveira
Vice-Presidente da Mesa Diretora /2019
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PROTOCOLO GERAL 346/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 26/02/2019 - Horário: 09:13
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