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materia nº 11/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaACRESCENTA ALÍNEA AO INCISCO III DO ART. 103 DA RESOLUÇÃO Nº 449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11 / 2009 
Acrescenta alínea ao incisco III do art. 103 
da Resolução nº 449, de 5 de dezembro de 
2003, que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova: 
 Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 103 da Resolução nº 449, de 5 de dezembro 
de 2003, a seguinte alínea b, renumerando-se a seguinte: 
 “ Art. 103 – (...) 
 III – (...) 
 b) espaço aberto para os vereadores fazerem considerações finais sobre 
qualquer assunto que mereça atenção e que não tenha sido tratado na reunião. 
 Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 16 de setembro de 
2009. 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 

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