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PROJETO DE LEI N.º 10 /2019
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de
repasse de subvenção ao Instituto Coronel
Benjamim Ferreira Guimarães.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 250.221,49 (duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e
nove centavos) para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel
Benjamim Ferreira Guimarães (Patronato) para prevenir as situações de direitos de crianças e
adolescentes e contribuir com sua formação integral e humana, por intermédio de atividades
artísticas, esportivas, culturais, profissionalizantes e complementares à escolarização formal,
efetivando o “Projeto Salesianos - Um Mundo Melhor em nossos Mãos”, financiado pelo
Fundo da Infância e do Adolescente — FIA, com recursos oriundos do Banco Santander.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.12.08.244.0021.1.056-449051-0717 R$ 8.221,49
02.12.08.244.0021.2.353-449051-0751 R$ 5.000,00
02.12.08.244.0021.2.355-449051-0778 R$ 19.000,00
02.11.08.243.0020.1.015-449051-0674 R$ 199.000,00
02.12.08.244.0021.1.057-449051-0720 R$ 19.000,00
TOTAL R$ 250.221,49
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 18 de fevereiro de 2019.
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ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
Mensagem n.º 005 / 2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura
de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel
Benjamim Ferreira Guimarães.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, será anulada parte da seguinte dotação orçamentária
do orçamento vigente, vejamos:
02.12.08.244.0021.1.056-449051-0717 (R$ 8.221,49) que se refere à
“Construção/ampliação/Conclusão/Estabelecimentos do Bloco de Proteção Básica — Obras e
instalações — Recurso Próprio;
02.12.08.244.0021.2.353-449051-0751 (R$ 5.000,00) que se refere à
“Reforma de Estabelecimentos do bloco de proteção social básica — Obras e Instalações —
Recurso Próprio;
02.12.08.244.0021.2.355-449051-0778 (R$ 19.000,00) que se refere à
“Reforma de Estabelecimentos do bloco de proteção especial de Média/Alta Complexidade —
Obras e Instalações — Recurso Próprio;
02.11.08.243.0020.1.015-449051-0674 (R$ 199.000,00) que se refere
à “Construção do Abrigo Casa do Caminho — Obras e Instalações — Recurso Próprio;
02.12.08.244.0021.1.057-449051-0720 (R$ 19.000,00) que se refere à
“Construção/ Ampliação/Conclusão de Estabelecimentos do Bloco ou Proteção Especial de
Média/Alta Complexidade — Obras e Instalações — Recurso Próprio.
Neste esteio, a abertura do crédito especial pretendido viabilizará,
através da formalização de Convênio de Repasse de Subvenção ao Instituto acima
referenciado, prevenir as situações de direitos de crianças e adolescentes e contribuir com sua
formação integral e humana, por intermédio de atividades artísticas, esportivas, culturais,
profissionalizantes e complementares à escolarização formal, efetivando o “Projeto Salesianos
— Um Mundo Melhor em nossos Mãos”, financiado pelo Fundo da Infância e do Adolescente
— FIA, com recursos oriundos do Banco Santander.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ts
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
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Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pardde Minas, 18 de fevereiro de 2019.
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ELIAS INIz
Prefeito Muúicipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
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