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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaAutoriza o Município a celebrar Termo Associativo ou instrumento análogo com a "Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes", bem como arcar com os custos decorrentes da avença.
native_id6915

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 22/04/19, EM DUAS VOTAÇÕES, POR 16X0.

Documents (1)

texto original #

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Legislativo
PROJETO DE LEI N.º | | /2019
Autoriza o Município a celebrar Termo
Associativo ou instrumento análogo com a
“Associação Circuito Turístico Verde Trilha
dos Bandeirantes”, bem como arcar com os
custos decorrentes da avença.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Associativo
com a Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes, entidade privada sem finalidade
lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF
sob o nº 05.023.758/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto
social.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para a
Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes com o importe de R$ 1.124,40 (mil cento
e vinte quatro reais e quarenta centavos) por mês, durante um período de 10 (dez) meses, no exercício
de 2019.
Art. 3.º Os valores previstos nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de
R$ 11.244,00 (onze mil duzentos e quarenta e quatro reais), conforme documentos que instruem o
feito administrativo n.º 04555/2018.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.19.27.811.0055.2.181-339039-0973 R$ 11.244,00
TOTAL R$ 11.244,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2019.
ELIAS
Prefeito icipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 ; www.parademinas.mg.gov.br
Mensagem n.º 006/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo, que autoriza o Município a celebrar Termo Associativo ou instrumento análogo com a
“Associação Circuito Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes”, bem como arcar com os
custos decorrentes da avença.
Conforme já é do conhecimento dos Membros desta R.Casa, a
instituição supra aduzida é organização privada, sem fins lucrativos, que tem por objetivo o
fomento, criação e manutenção dos programas turísticos no âmbito do Circuito Verde — Trilha
dos Bandeirantes.
Assim, considerando que referida instituição é certificada para realizar
o fomento dos programas turísticos, ampliando e viabilizando a ampliação do ICMS turístico
dos Municípios afiliados, imprescindível a implementação deste investimento para o
crescimento dos roteiros turísticos de nosso Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros ea e elevada consideração.
P
à de Mimas, 27 de fevereiro de 2019.
ELIAS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE aa
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 - 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br

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