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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-15
EmentaConcede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id6919

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PARÁDE
MINAS
PROJETO DE LEINºIQ /2019
Concede revisão remuneratória anual e
reajuste nas tabelas de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3,94 % (três,
vírgula noventa e quatro por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal,
nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas
pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de
2019.
Iugrrmilte Lilo eolqreto,
Vice-Presidente
Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues
Secretário
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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