| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-03-15 |
| Ementa | Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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PARÁDE MINAS PROJETO DE LEINºIQ /2019 Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas, aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3,94 % (três, vírgula noventa e quatro por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de março de 2019. Iugrrmilte Lilo eolqreto, Vice-Presidente Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues Secretário : o E u oã E Se EE é: sa 88 EE St, fuma 35S EEE gos sms Ceu = Em ds SE os e os mma OS E E o. 5 EE E a Do] [6] Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 PNIIRTANNA 2 PRNIQINRITENOI | amaranavadaminao mn an o