Prefeitura de
Pará de Minas
PROJETO DE LEI | 3 /2019.
Dispõe sobre a regulamentação da
exploração do Sistema de Estacionamento
Rotativo Eletrônico Oneroso nas vias e
logradouros públicos do Município de
Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas vias urbanas e demais
logradouros públicos do Município, o estacionamento remunerado de cunho rotativo, de veículos
automotores, motocicletas e quadriciclos e demais viaturas assemelhadas, consoante permissão do
inciso X do art. 24 da Lei 9.503 de 23/09/1997 (CTB), de acordo com as disposições alinhadas
nesta Lei.
Parágrafo único. O sistema de estacionamento rotativo oneroso para os veículos
descritos no caput nas vias e logradouros públicos do Município de Pará de Minas passa a ser
regido por esta Lei e pelos regulamentos que porventura vierem a ser expedidos pelo Chefe do
Executivo, na forma da Lei.
Art. 2.º O sistema de estacionamento rotativo oneroso consiste na utilização de
vias e logradouros públicos para o estacionamento de veículos, mediante o pagamento de preço
público, em locais permitidos e durante período determinado.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por meio de
permissão/concessão nos termos da legislação de regência, a exploração dos estacionamento
rotativo remunerado nas vias urbanas e logradouros públicos do Município, observadas as
condicionantes desta Lei.
Art. 4.º O horário de funcionamento do estacionamento rotativo compreenderá o
período das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 08:00 horas às 13:00 horas,
aos sábados, ficando isento do pagamento da tarifa/preço público a utilização das vias aos domingos
e feriados.
Parágrafo único. Em épocas especiais e ou datas comemorativas, e de acordo
com as necessidades do comércio, o horário estabelecido neste artigo poderá ser ampliado por ato
do Poder Executivo.
Art. 5.º O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias será
permitido, sem o adimplemento de tarifa/preço público, nos horários compreendidos entre 19:00
horas às 5:00 horas.
8 1.º No período das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das
8:00 horas às 13:00 horas, aos sábados, fica permitido o estacionamento de veículos até 4.000 kg,
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para carga e descarga, mediante o pagamento da tarifa e obediência ao período máximo de
permanência de duas horas, nos locais previamente indicados pela autoridade municipal de trânsito.
8 2.º A carga e descarga de materiais e mercadorias em condição especial e cujos
veículos ultrapassem a capacidade de carga estabelecida no parágrafo anterior, dependerá de licença
especial expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (DEURB) ou outro órgão
designado pelo Poder Executivo, a qual deverá ser fixada no interior do veículo, de forma visível,
não estando isentos, com isso, do pagamento da tarifa/preço público de estacionamento.
8 3.º Os veículos empregados nos serviços de carga e descarga não poderão
infringir as normas regulamentares de trânsito, sendo também vedado depositar cargas nas vias e
logradouros públicos, compreendendo passeios, canteiros, pistas de rolamento, praças, entre outros,
sendo obrigatória a observância de todas as normas legais aplicáveis ao trânsito, como também o
regramento legal de Posturas Municipais.
Art. 6.º O estacionamento de caçambas coletoras de lixo e entulho deverá
atender ao estabelecido na legislação federal e municipal vigentes.
Parágrafo único. Não haverá cobrança do estacionamento rotativo de caçambas
coletoras de lixo e entulho.
Art. 7.º Na área de abrangência do sistema serão definidas vagas especiais
destinadas ao estacionamento de motocicletas, motonetas e bicicletas, ficando proibido o seu
estacionamento nas demais vagas do sistema.
8 1.º Os veículos classificados como Triciclos deverão estacionar em vagas
destinadas aos automóveis, não sendo dispensados do pagamento da tarifa do estacionamento
rotativo.
82.º As motocicletas recolherão tarifa correspondente a 1/3 do valor a ser
definido para os automóveis.
Art. 8.º O período de permanência do veículo na mesma vaga será de 01 (uma)
hora e 02 (duas) horas, de acordo com locais e as respectivas sinalizações.
8 1.º Vencido o período de estacionamento para ocupação da vaga, disporá o
usuário de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para providenciar a retirada do veículo.
8 2.º Decorrido prazo declinado no $ 1.º deste artigo, o proprietário ficará sujeito
às penalidades da legislação de trânsito a serem aplicadas por agentes a tanto credenciados é
habilitados, nos termos da legislação de regência.
Art. 9.º O uso de vagas por período superior ao limite estabelecido no artigo 8.º
desta Lei para o atendimento de serviços que exijam utilização especial dependerá de licença
expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - DEURB ou outro órgão
designado pelo Poder Executivo, a qual deverá ser fixada no interior do veículo, de forma visível.
Parágrafo único. A licença referida no caput deste artigo deverá ser efetuada
mediante requerimento com prazo de antecedência de 4 (quatro) dias úteis e pagamento de tarifa
proporcional ao período de utilização autorizado.
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Art. 10. O preço a ser cobrado nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo
será fixado por Decreto exarado pelo Poder Concedente, a partir de critérios técnicos que permitam
a aferição do valor hora.
8 1.º Os valores delineados no caput deste artigo serão corrigidos pelo mesmo
índice aplicado à correção dos tributos municipais, conforme disposto no Código Tributário
Municipal, qual seja, o IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas ou
outro índice que vier a substituí-lo.
$ 2.º Poderá ser adotado o sistema de talonários ou qualquer sistema de
aplicativo on line.
Art. 11. Ficam dispensados do pagamento de tarifa/preço público de
estacionamento rotativo os seguintes usuários/veículos:
I- os veículos de órgãos de imprensa da cidade, em serviço e devidamente
identificados e cadastrados;
I - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em
atendimento na via, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma
estabelecida pelo CONTRAN;
HI - os veículos em regime de concessão neste município para os transportes
individuais de passageiros, táxi e mototáxi quando estacionados em seus respectivos pontos de
parada, definidos no edital de licitação de concessão ou alterações legais;
IV - os veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados
em seus pontos de parada;
V - os veículos em regime de locação para atendimento exclusivo a serviços do
Executivo, Legislativo e Judiciário do Município, bem como suas autarquias, devidamente
identificados e cadastrados;
VI - os veículos oficiais, da União, dos Estados e do Município, bem como suas
autarquias.
VII - dos veículos, portando Credencial emitida pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano — DEURB ou outro órgão designado pelo Poder Executivo, nas vagas
demarcadas e destinadas a Idosos e Deficientes Físicos, respeitando o tempo de rotatividade
conforme sinalização.
Parágrafo único. Os benefícios descritos no caput - incisos de I a VII - quando o
veículo não se enquadrar na categoria oficial, será exercido mediante o cadastramento e
credenciamento do veículo e do beneficiário nos termos de regulamento a ser expedido pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano — DEURB ou outro órgão designado pelo Poder
Executivo.
Art. 12. Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:
I - estacionar o veículo fora das áreas regulamentadas;
II - estacionar o veículo sem a apresentação do comprovante de pagamento
correspondente ao tempo de estacionamento, o qual deverá estar colocado de forma visível no
interior do veículo ou devidamente cadastrado no aplicativo on line;
HI - utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta, contrariando as
instruções nele inseridas: ,
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IV - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
V - trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular para
permanência na mesma vaga;
VI - estacionar fora do espaço delimitado para a vaga:
VII — a conivência do órgão ou pessoa responsável pela cobrança e/ou
fiscalização do estacionamento remunerado de cunho rotativo com o estabelecido nos incisos
anteriores.
Art. 13. O Município de Pará de Minas e a sociedade
permissinári/concessionária dos serviços ora em tela ficam isentos da responsabilidade por
acidentes, danos, furtos ou qualquer outro prejuízo que os veículos e usuários do estacionamento
remunerado de cunho rotativo venham a sofrer.
Art. 14. O controle das vias e a área de abrangência para a implantação do
sistema rotativo será efetivado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano — DEURB ou
outro órgão designado pelo Poder Executivo, mediante expedição de Decreto do Chefe do
Executivo.
Art. 15. Fica reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total
das vagas existentes dentro do perímetro delimitado para o sistema de estacionamento rotativo
destinado às pessoas idosas e de 2% (dois por cento) às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano —
DEURB ou outro órgão designado pelo Poder Executivo, que deverão ser implantadas em locais
que facilitem a locomoção das mesmas.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - DEURB
ou outro órgão designado pelo Poder Executivo a organização, o gerenciamento e a fiscalização do
disposto nesta Lei.
Art. 17. O Poder Executivo poderá expedir os regulamentos necessários a
garantir a eficácia desta Lei.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de março de 2019.
Ra A
Prefei Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS y
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Mensagem n.º 007 / 2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
dispõe sobre a regulamentação da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico
Oneroso, nas vias e logradouros públicos do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Conforme já é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa.
está em andamento procedimento de municipalização do trânsito de nossa cidade.
E)
Neste sentido, imprescindível a edição de normas legais (lei stricto sensu é
decretos) de forma a viabilizar a adequada regular mentação das normativas de trânsito do
Município, inclusive e especialmente a implantação do estacionamento rotativo.
Portanto, a presente proposta elenca em seu bojo as condições básicas de
implementação das áreas de estacionamento, como também autoriza o Município a
conceder/permitir a exploração desta atividade, nos estritos termos da legislação de regência, o que
poderá se operar oportunamente, considerando que a implantação do sistema se efetivará com a
gerência direta do Poder Executivo, por intermédio de seus agentes.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 01 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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