PROJETO DE LEI/Í /2019
Institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Renda de Pará
de Minas/MG.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ao qual incumbe
deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de
trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município de Pará de Minas.
Art. 2.º O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite,
constituída por 09 (nove) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma:
I - pelos trabalhadores:
03 (três) representantes dos trabalhadores indicados pelos Sindicatos de
Trabalhadores e/ou Associações de Classe;
II - pelos empregadores:
03 (três) representantes de empregadores, Sindicatos Patronais, Associações
Comerciais e Industriais/Clube de Diretores Lojistas;
HI — pelo Poder Público:
03 (três) representantes do Pode Executivo Municipal, vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e/ou Secretaria Municipal de Gestão
Fazendária e/ou Secretaria Municipal de Gestão Pública e/ou Secretaria Municipal de Educação.
8 1.º Cada representante efetivo terá 1 (um) suplente, ambos com mandato de 4
(quatro) anos, permitida uma recondução.
$ 2.º Os membros do Conselho ora instituído não serão remunerados e serão
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, após a indicação pelos órgãos/entidades que
representam.
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PROTOCOLO GERAL 496/2019
Data: 21/03/2019 - Horário: 13:32
Legislativo
$ 3.º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um
mandato de 2 (dois) anos, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos
trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público.
8 4º O Conselho poderá! organiza-se)em câmaras que convocarão, para a sua
assessoria entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público
Municipal que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitando o caráter paritário
dessa participação.
$5º 0 primeiro (mandado )do Conselho ora instituído, inclusive do primeiro
Presidente encontrará termo no dia 31/12/2020, observando-se os demais o disposto nos 88 1.º e
3.º deste artigo.
Art.3.º O Conselho ora instituído tem as seguintes atribuições:
I - propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os
impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do
Município.
II - elaborar e apoiar projetos e formular propostas que possibilitem a obtenção
de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e
profissional no município, estabelecendo convênios e/ou parcerias quando necessário.
HI — propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o
associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de
promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do
município e enfrentar o impacto do desemprego.
IV - identificar e indicar, obrigatoriamente, à Secretaria Executiva do Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda no Estado de Minas Gerais — CETER/MG e às
Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do município, para
alocação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
V - proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados
na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no município, priorizando
os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, propondo as medidas que julgar
necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas.
Art. 4.º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda promoverá uma
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conferência ou um seminário a cada dois anos a realizarem-se preferencialmente no mês de
Outubro, para a qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de
emprego e renda e qualificação profissional, aí incluído outros Conselhos Municipais e das
Microrregiões.
Art. 5.º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá
uma Secretaria Executiva, a qual compete as ações de cunho operacional demandadas pelo
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
Parágrafo Único. A Secretaria Executiva do Conselho ora instituído será
exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, preferencialmente na pessoa do responsável pela operacionalização do Sistema Nacional
de Emprego no âmbito do Município de Pará de Minas.
Art. 6.º O Município assegurará à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal,
necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda e de sua Secretaria Executiva, de acordo com as rubricas orçamentárias existentes no
orçamento do Município.
Art. 7.º O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — CODEFAT e do
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais —
CETER/MG, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da aprovação desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 07 de março de 2019.
Elias Diniz
Prefeito Municipal a AS
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Mensagem n.º 009 /2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo, que
institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Pará de Minas/MG.
Conforme é de conhecimento desta R.Casa, a geração de emprego de renda é um
dos grandes desafios do Poder Público em todas as suas esferas.
O grande número de desempregados e mesmo aqueles que laboram na
informalidade sonham em obter um posto fixo de trabalho, com os necessários recolhimentos
previdenciários, e neste sentido a instituição do Conselho em tela é providência fundamental para que as
políticas públicas possam ser adequadamente implementadas, ampliando as condições do Município para
ampliar postos formais de trabalho.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do
presente projeto é imperiosa, e nestes termos requeremos seja o presente Projeto de Lei apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 07 de março de 2019.
Se
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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