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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Cultural Ebenézer.
native_id6963

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 06/05/19, EM DUAS VOTAÇÕES, POR 15X0.

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texto original #

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Camara Municipal de
PARA DE MINAS
PROJETO DE LEINº| 5 12019
Declara de utilidade pública a Associação
Desportiva Cultural Ebenézer.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Desportiva Cultural
Ebenézer, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem a obrigatoriedade em comuni-
car à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e conselhos, bem como toda
alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de março de 2019.
Vereador Gladstone Correa Dias
Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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