| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Emenda nº 01 ao P. Lei 133/2018. |
| native_id | 6964 |
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al de Pará de Minas - MG AA PROTOCOLO GERAL 498/2019 Legislativo Data: 22/03/2019 - Horário: 09:15 Câmara Municil Emenda nº | ao Projeto de Lei 133/2018. Acrescente art. 1º o seguinte $2º, transformando seu parágrafo único em $1º: “Art. 1º - (...) $2º- Nos anos em que houver eleições para deputados federais e estaduais, senadores, presidente e governadores, fica proibida a publicação de que trata o caput deste artigo.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de março de 2018.