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materia nº 113/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 113 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaEmenda nº 1 ao P. Lei 13/19.
native_id6970

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADA PELO AUTOR EM 17/09/19.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA NºQ | AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019
Dê-se ao 8 2º do art. 10 a seguinte redação:
“Art. 10—(...)
$ 2º - Deverá ser adotado um sistema de aplicativo on line totalmente
digital, por meio do qual possa haver controle, gestão e auditoria permanente.”
Dê-se ao inciso II do art. 12 a seguinte redação:
“Art. 12 —(...)
II — estacionar o veículo em área regulamentada sem ter feito a ativação do
crédito.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 22 de março de
2019.
dos Santos
Justificativa: A primeira modificação proposta nesta emenda visa
garantir que o sistema de cobrança seja tão somente por sistema de aplicativo on line,
considerando que, diante de tantos avanços tecnológicos, não é mais adequada a
cobrança por meio de talonários, principalmente porque o sistema digital é mais
eficiente tanto quanto à cobrança quanto à fiscalização.
A segunda modificação se faz necessária em virtude da primeira,
considerando que, sendo utilizado somente o sistema on line, perde o sentido a
apresentação do comprovante de pagamento correspondente ao tempo de
estacionamento.
Por serem as duas modificações conexas, estão sendo apresentadas em
uma mesma emenda.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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