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materia nº 313/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 313 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaEmenda nº 03 ao P. Lei 13/19
native_id7027

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Câmara Munleipal de
EMENDA Nº SAO PROJETO DE LEI Nº 13/2019
Substitua-se, no caput do art. 13, a palavra “furtos” por: “roubos, assaltos”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de março de 2019.
Vereador Ênio Talma F a de Rezende
pros Veread
Justificativa: Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indi-
reta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munici-
pios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (...)
$ 6º-As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a tercei-
ros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
1 2(37):3737:6000: :-(31] 3237/6087: parademinse:mo las br Eras
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 561/2019
Data: 25/03/2019 - Horário: 15:15
Legislativo

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