| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2019 |
| Date | 2019-03-25 |
| Ementa | Emenda nº 03 ao P. Lei 13/19 |
| native_id | 7027 |
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Câmara Munleipal de EMENDA Nº SAO PROJETO DE LEI Nº 13/2019 Substitua-se, no caput do art. 13, a palavra “furtos” por: “roubos, assaltos”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de março de 2019. Vereador Ênio Talma F a de Rezende pros Veread Justificativa: Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indi- reta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munici- pios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) $ 6º-As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a tercei- ros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 1 2(37):3737:6000: :-(31] 3237/6087: parademinse:mo las br Eras Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 561/2019 Data: 25/03/2019 - Horário: 15:15 Legislativo