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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-03-27
EmentaALTERA A LEI 6.046/2017, "QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA E POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.
native_id7035

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 01/04/19, POR 17X0.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 30

PARA DE
MINAS
Projeto de Lei Complementar nº 02 12019
Altera a Lei 6046/2017. “que dispõe sobre o quadro de
pessoal . plano de carreira e política de remuneração dos
servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas , cria
cargos e dá outras providencias” e seus respectivos
anexos.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Exclua-se o cargo de Técrico de Som e Imagem com 01 vaga, constante
dos Anexos 1, II, V e VI.
Parágrafo Único - Exclua-se o 82º do art. 120.
Art. 2º - Exclua-se uma vaga do cargo de Auxitiar de Comunicação, constante
dos Anexos 1 e II. 2
, . a e
Art. 3º- Os artigos 120 e 121 da Lei 6046/2017 passam a vigorar com às E E
redações descritas abaixo: SER E
EE d£o
Art. 120 — O horário de fincionamento da Câmara Municipal de Pará é E
- Z N ” - . aa 022
de Minas será de 8 horas às 17 horas e trinta minutos de segunda a EE ass
7 a: a .- A . S o
quinta-feira e de 8 horas às ;7 horas às sextas-feiras. ZE SE
é E] =
Parágrafo Único - Os servidores efetivos ficam sujeitos a jornada de 8 E E
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. 8
Art. 121 - A esta lei aplicam-se subsidiariamente as normas da
Resolução nº 454/2004 ce suas alterações, naquilo que não lhe for
contrário
81º - Os cargos efetivos possuem: Os níveis e vencimentos previstos no
Anexo III e no Anexo IV-B desta lei.
82º - Os cargos comissionados tem suas atribuições previstas no Anexo
IX desta lei e possuem cs vencimentos previstos no Anexo IV-A.
e VII da Lei 6046/2017 passam a vigorar como os anexados a esta Lei , acrescentando-se
a ao art. 122 da Lei 6046/2017 o Anexo IX — Descrição das Atribuições dos Cargos
Comissionados , anexado a esta Lei .
SL O amexos LL LOoODmnLo o Vo MV
$2º - Fica o Presidente da Câraara auicrizado a efetuar modificações quanto a
lotação dos servidores , disposta no Anexo , mediante portaria.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
9712927 4ANA 2. PNINQDQILNO Lisa ranaradaminao ma lan kr
PARADE
MINAS
Art. 4º - No $4º do art. 76 da Lei 6046/2017, que trata da gratificação por
participação em comissão para membros da Comissão de Licitação , altera-se o percentual
de 20% (vinte por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo
efetivo de Motorista no grau A do nível! J, para o membro que figurar como Presidente da
Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro.
Art. 5º - Acrescente-se um parágrafo ao art. 76 da Lei 6046/2017, dispondo o
seguinte:
87º - A gratificação por participação em comissão será devida aos
servidores responsáveis pela Escola do Legislativo da Câmara
Municipal, nos percentuais de : 15% ( quinze por cento ) sobre o
vencimento do cergo efet:vo de Motorista no grau A do nível I para o
Diretor da Escola do Legislativo e 10% ( dez por cento) sobre o
vencimento do cargo efetivo de Motorista no grau A do nível I para o
Coordenador da Escola Go Legislativo.
Art.6º - Acrescente-se 1 (umê) vaga para admissão de estagiários, destinada a
estudantes de nível superior, ao art. 106 da Lei 6046/2017.
Art. 7º - Exclui-se o art. 126 da Lei 6046/2017.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , surtindo efeitos a
partir de 1º de maio de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de março de 2019.
Passado de dinerr
Vice-Presidente da Mesa Diretora /2019
" Marcio Eustáquio Rodrigues
Secretário da Mesa Diretora /2019
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
PRNRIRTANNO é RNIIRTANOT | amaranaradaminac ma lan br
PARÁ DE
MINAS
ANEXO
SISTEMA GERA! DE SERVIÇOS, GRUPCS OPERACIONAIS E LOTAÇÃO
7 a a To
a | NÚMERO Isíme. DE FORMA DE MODALIDADES DE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS Ho a I
E - DE CARGOS j VENC. PROVIMENTO RECRUTAMENTO
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS
FR T =
1.1- Procuradoria Geral I 01 | creci COMISSIONADO AMPLO 1
1.1.1 - Procuradoria Adjunta , 91 CPC-2 COMISSIONADO LIMITADO
1.2 - Controladoria Geral Í 91 | CPC-3 COMISSIONADO LIMITADO
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Técnico (em extinção) o 01 i CPC-3 | COMISSIONADO) AMPLO
3 - GRUPO DE CHEFIA ADMINISTRATIVA - CH
RE EES
3.1 - Diretoria Administrativa í 01 CpC-4 COMISSIONADO AMPLO
3.1.1 - Divisão de Compras e Gestão de Contratos [ 01 CPC-5 COMISSIONADO AMPLO
3.1.1.1 - Analista de Compras | 01 PE-2 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.1.2 - Auxiliar de Administração - 61 1] PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.2 - Técnico em Informática DI 62 | PE3 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.2 - Divisão de Licitações 01 CPC-5 COMISSIONADO AMPLO
3.1.2.1- Auxiliar de Administração q PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
——+ = — =
3.1.4 - Motorista ca PE-S EFETIVO NOMEAÇÃO
3.1.5 - Recepcionista c1 | PE-4 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.2 - Diretoria de Processo Legislativo e Comunicação c1 CPC-4 COMISSIONADO AMPLO
3.2.1 - Seção de Apoio à Mesa Diretora e Controle de Documentos Legislativos [05h CPC-7 COMISSIONADO AMPLO
3.2.1.1 - Agente Legislativo os PE-4 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.2.2 - Divisão de Comunicação e Cerimonial 01 CPC-5 COMISSIONADO AMPLO
3.2.2.1 - Auxiliar de Comunicação o 02 PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.2.3- Auxiliar de Comunicação cs PE-8 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.2.4 - Redator Oficial 0 PE-1 EFETIVO NOMEAÇÃO
3.3 - Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira . 0 J CPC-4 COMISSIONADO AMPLO
3.3.1 - Tesouraria i 01 A FC-1 FUNÇÃO DE CONFIANÇA LIMITADO
dem — —+— =
3.3.2 - Técnico em Contabilidade os PE-3 EFETIVO NOMEAÇÃO a
3.3.3 - Auxiliar de Adminstração — o id PE-S | EFETIVO NOMEAÇÃO
3.4 - Diretoria de Patrimônio e Materiais | mM fcre-a | comissioNaDO LIMITADO
3.4.1 - Auxiliar de Administração | oL PE-S EFETIVO NOMEAÇÃO
3.5 - Diretoria de Recursos Humanos ' i o. — CPC4 COMISSIONADO LIMITADO
3.5.1 - Auxiliar de Administração o 1 1 PES 4 EFETIVO NOMEAÇÃO
4 - GRUPO DE CHEFIA PARLAMENTAR - CP. PERURR Ea Ass
4.1 - Gabinete da Presidência
4.1.2 - Chefia de Gabinete da Presidência poa CPC-7 | COMISSIONADO AMPLO
- —
4.2 - Gabinetes dos Vereadores
4.2.2 - Secretaria Parlamentar 1 17 | cres: | comissionado AMPLO
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
PN RWVRTANNO é RINIIRTANOT | Damaranaradarninao mn an o
PARÁDE
a MINAS
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CO
“|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMB. DE | MODALIDADES DE
VENC. | RECRUTAMENTO
CÓDIGOS DE | NÚMERO
CARGOS | DE CARGOS
1 - GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - D
Procurador Geral DS-01 01 CPC-1 AMPLO
Procurador Adjunto DS-02 01 CPC-2 LIMITADO
Controlador Geral DS-03 01 CPC-3 LIMITADO
74)
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO - AS
Assessor Técnico (em extinção) I AS-01 4 01 | CPC3 AMPLO
3 - GRUPO DE CHEFIA ADMINSTRATIVA - CA
E RE —T—
H 2 LIMITADO 3
Diret: H-01 05 PC-4
iretor c c AMPLOS
Chefe de Divisão CH -02 03 CPC-5 AMPLOS
Chefe de Seção CH-04 01 CPC-7 AMPLO ]
4 - GRUPO DE CHEFIA PARLAMENTAR - CP
Chefe de Gabinete da Presidência CP -01 | 01 CPC-7 AMPLO
na 7
Secretário Parlamentar cr-02 | 17 Crc-8 AMPLOS
Es]
01 Fc-01 LIMITADO
01
32
5 - GRUPO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EC
Tesouraria FC-01.
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO io 3
1
l
TOTAL GRUPO DE FUNÇ. CONFIANÇA
TOTAL GERAL
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(72727 6NNN é PRIVIITANRT | amaranaradominacme las br
PARÁDE
ANEXO III E M | NAS
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|- NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE / HABILITADO
- CÓDIGO DE SÍMBOLO DE
ENOMINAÇÃO DAS CLASSE Nº DE
PEMoMINAS tASSEo CLASSE VENCIMENTO aRaos
Redator Oficial NSH-01 PE-1 1
Analista de Compras NSH-02 PE-2 1
TOTAL 2
1 - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
T z RE 7
É CÓDIGO DE SÍMBOLO DE
ENOMINAÇÃO DAS CLASSE! Nº DE CARGOS
2 sao e CLASSE VENCIMENTO sa
Técnico em Contabilidade NMT-01 PE-3 1
Técnico em Informática NMT-02 PE-3 2
TOTAL 3
11 - NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
E ! | CÓDIGO DE SÍMBOLO DE
DENOM ÃO DAS CLASSES Nº DE CARGOS
Rae se | CLASSE VENCIMENTO
Agente Legislativo NMC-01 PE-4 3
Recepcionista | NMC-02 PE-4 1
[TOTAL | Ê 4
VI - NÍVEL FUNDAMENTAL DE DE ESCOLARIDADE
E | cóDIGO DE SÍMBOLO DE
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES Nº DE CARGOS
| CLASSE VENCIMENTO
Auxiliar de Administração NFC-01 PE-8 5
Auxiliar de Comunicação NFC-02 PE-8 s
| ——
TOTAL | | 10
V- NÍVEL ALFABETIZADO
= CÓDIGO DE SÍMBOLO DE
ENOMIN DAS CLASSE: Nº DE CARGOS
papa CLASSE VENCIMENTO a
Motorista a NA-01 | PE-5 1
[TOTAL nm E
TOTAL GERAL Po st 20
do Lo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
PNIIRTANNO & PRNIQRTANRT | amaranaradiminas mn tan o
| PARÁDE
ANEXO IV = M | NAS
TABELAS DE VENCIMENTOS DE CARGOS
A- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO
——
CLASSES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS VENCIMENTO MENSAL
A a A
crc-1 Ena R$ 9.849,00
crc-2 : R$ 8.326,19
CPC-3 A R$ 6.493,18
CPC-4 E o R$ 6.274,79
CPC-5 A o R$ 4.375,83
CPC-6 o | = XXXXXXXXXXX
CPC-7 a R$ 3.477,58
crc-8 i R$ 2.334,21
B - TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
CLASSES DE- PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS , | ] VENCIMENTO MENSAL
PE-1 o : RS 5.170,54
PE-2 : R$ 3.854,10
PE-3 id a, o R$ 3.571,25
PE-4 o ê o R$ 2.849,95
no I RS 2.534,03
XXXXXXXXXXX
ao n XXXXXXXXXXX
PE-8 Í UU R$ 1.602,32
C- TABELA DE VENCIMENTOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CLASSE DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DA FUNÇÃO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO
Do FC-1 Do oo 40 %
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
PNRWRTANNO & BNIURTENOT | namora dns to
PARADE
MINAS
é ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
I- NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: REDATOR OFICIAL - NSH-01
- Redigir proposições legislativas, pronunciamentos parlamentares,
deliberações, decisões, atas e outros documentos legislativos.
- Proceder à adequação, revisão, padronização e conferência dos textos
de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa
Oficial;
- Assistir as comissões durante as reuniões, redigindo atas e demais
documentos pertinentes.
- Prestar assistência ao Setor de Comunicação Social e Cerimonial,
revisando os textos sujeitos a divulgação.
- Auxiliar a assessoria, edito, bem como revisando os documentos
que lhe forem delegados.
- Participar de comissões ida da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Superior em Curso de Letras ou Jornalismo ou
Publicidade e Propaganda
02 — CLASSE: ANALISTA DE COMPRAS - NSH-05
- Cumprir a política de compras e contratos relativos à Câmara Municipal de
Pará de Minas.
- Executar atividades de aquisições e contratações dentro dos limites de
competência e em observância às normas licitatórias, assegurando a correta realização
dos procedimentos relativos ao cumprimento da lei de licitações, da legislação do
pregão e demais legislações concernentes.
- Executar atividades relacionadas com a gestão administrativa de todos os
contratos.
- Executar atividades relativos à liberação de pagamentos relacionados a
compras e contratos.
- Realizar as publicações legais e obrigatorias no Diário Oficial do Município
e em outros jornais, quando for o caso.
- Analisar os contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços (por meio
de licitação ou pela dispensa dela), solicitando toda a documentação necessária ao
fornecedor, fazendo a sua verificação e procedendo às correções, quando necessárias,
das documentações exigidas.
- Realizar a gestão dos contratos de compra com fornecedores, visando garantir
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de:Minas | MG | CEP: 35.661-000 ] ni
PRNIRTANNN É PRINQINQTANOT | amaranaradamina menino d AM
PARÁDE
que os prazos sejam cumpridos e que suas cláusulas sejam respeitadas.
- Controlar os pedidos de compras realizados a fim de verificar qualquer
diferença que possa ocorrer no processo.
- Cotar e comprar os produtos solicitados, fazer follow-up das entregas dos
produtos comprados.
- Manter o cadastro de fornecedores atualizado.
- Acompanhar os processos de registro de preços.
- Fazer as publicações do Quadro de Registro de Preços — QGP e em relação a
compras realizadas, conforme o art. 16 da Lei 8666/93.
- Fazer o planejamento de compras de produtos, serviços e equipamentos,
conforme demanda.
- Alimentar o sistema de compras, enviar relatórios ao SICOM do TCE/MG
(ou outro sistema que vier a substituí-lo), atentando sempre para O cumprimento dos
prazos.
- Subsidiar a elaboração de termos de referência, editais licitatórios, minutas
de contratos, termos aditivos e outros atos administrativos de sua área de atuação.
Pré-requisito: Ensino Superior em Direito
II - NÍVEL MÉDIO TÉCNICO DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - NMT- 01
- Prestar auxílio à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira.
- Auxiliar a escrituração analítica dos fatos contábeis.
- Preparar e conferir documentos contábeis para apurar os elementos
necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial.
- Executar serviços de digitação.
- Classificar e arquivar fichas, notas e outros documentos ou materiais.
- Executar serviços de preparo, seleção, classificação, registros e
arquivamento de processos, documentos, fichas, periódicos e outras publicações,
bem como preenchimento de formulários de controle administrativo.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Médio Técnico em Contabilidade com registro no CRC
02 - CLASSE: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - NMT-02
- Controlar o cumprimento de cronograma e rotinas de trabalho e
operações.
- Elaborar cronograma de atividades, coordenar e responder pela
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
PERITO à TASSO | saiiicsrssa dasmimas mom Las E
PARA DE
MINAS
organização e manutenção dos arquivos de dados de rotinas e de segurança,
prevenindo eventuais perdas ou prejuízo do sistema.
- Instalar, administrar e ampliar a rede local.
- Administrar a rede de internet.
- Gerenciar e-mail?s, por meio da criação e manutenção de contas de
usuários.
- Acompanhar o processo de compra do material necessário para
manutenção da rede local, orientando o processo de compra.
- Instalar e configurar servidores da rede local.
- Executar serviços nos equipamentos principais da rede local, tais como
gerenciamento de discos, fitas e backups, parametrização dos sistemas, atualização
de versões dos sistemas operacionais e aplicativos, aplicação de correções.
- Realizar abertura, controle e fechamento de contas nas máquinas
principais do domínio local;
- Controlar e acompanhar o desempenho da rede local, bem como dos
equipamentos e sistemas operacionais instalados.
- Propor atualização dos recursos de software aos seus superiores.
- Divulgar informações de forma simples e clara sobre assuntos que
afetem os usuários locais, tais como mudança de serviços da rede, novas versões de
software, etc.
- Garantir a integridade e confidencialidade das informações sob seu
gerenciamento e verificar ocorrências de infrações e/ou segurança, comunicando aos
superiores caso ocorra qualquer infração que possa afetar a rede local e/ou internet.
- Promover a utilização de conexão segura entre os usuários do seu
domínio, tendo como foco principal os serviços de rede e equipamentos relacionados
à sua competência.
- Auxiliar na implantação, no desenvolvimento e na manutenção de
sistemas informatizados.
- Realizar instalação e manutenção de software e hardware.
- Definir programas e efetuar avaliação de software.
- Definir arquivos simples e desenvolver sistemas.
- Realizar manutenção de equipamentos e periféricos de informática.
- Controlar e monitorar ambiente operacional de rede de computadores.
- Receber e transmitir dados.
- Definir prazos e avaliar a qualidade dos programas utilizados nos
computadores da Câmara Municipal.
- Efetuar padronização.
- Prestar assistência técnica na instalação e na utilização de
equipamentos de informática;
- Desenvolver rotinas operacionais.
- Prestar suporte ao usuário.
- Gravar as sessões plerárias, reuniões de comissões, audiências públicas
e eventos para os quais for convocado, somente no caso de ser necessário substituir
6
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 E 14
(37) 3237.6000 e (37) 3237.6087 | camaranarademinac mo leg br E,
PARÁDE
MINAS
o profissional responsável por essa atribuição.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Nível Médio Técnico em Informática reconhecido pelo
MEC
NI - NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: AGENTE LEGISLATIVO - NMC-01
- Assessorar na elaboração das proposições legislativas.
- Dar encaminhamento a projetos de lei e a outros atos normativos,
pedidos de informação e outros.
- Auxiliar comissões permanentes ou especiais.
- Proceder a estudos necessários à elaboração de proposições legislativas.
- Acompanhar o processo legislativo.
- Redigir atas.
- Publicar no site da Câmara projetos de lei e de resolução, portarias, leis,
resoluções e outros documentos legislativos, mantendo os documentos com as
informações atualizadas.
- Auxiliar diretamente o Diretor da Câmara Municipal e a Mesa Diretora
nas atividades diárias da Câmara Municipal.
- Prestar assistência à Mesa Diretora nas sessões da Câmara Municipal e
às comissões permanentes.
- Colaborar na redação das normas legais.
- Organizar recortes de matérias do interesse do Legislativo, ler jornais
oficiais, recortando e arquivando leis ou notícias relevantes para o Legislativo.
- Arquivar e zelar pela documentação arquivada e por bens sob sua
responsabilidade, adotando providências tendentes à segurança e/ou restauração do
que estiver sob sua responsabilidade.
- Digitar documentos relativos à Secretaria Geral.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Médio
02 - CLASSE: RECEPCIONISTA - NMC- 02
- Atender o público interno e externo e encaminhá-lo ao setor devido.
- Organizar o atendimento ao público.
- Prestar orientações ao público.
- Receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
MA CT AAA o MÁS | pomada canas alsodisia ds viação Duas hi
PARÁ DE
- Prestar auxílio ao cerimonial durante as recepções solenes. |
- Executar serviços de digitação, arquivo, protocolo e correspondências.
- Receber com presteza e diligência pessoas e transmitir informações e
recados aos destinatários respectivos.
- Manter atualizado o quadro de avisos.
- Entregar e receber correspondências, protocolando-as.
- Manter-se atualizado sobre a organização, departamentos, pessoas e
eventos de sua área.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Médio
IV- NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE
01 - CLASSE: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO - NFC-01
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreendem os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, tarefas de apoio administrativo.
- Coletar dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e
fichários, efetuando cálculos, para obter as informações necessárias ao cumprimento
da rotina administrativa.
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.
- Digitar textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos para
atender à rotina administrativa.
- Publicar no site da Câmara projetos de lei e de resolução, portarias, leis,
resoluções e outros documentos legislativos, mantendo os documentos com as
informações atualizadas.
- Arquivar fichas, boletins, correspondências, relatórios e outros documentos
administrativos, classificando-os conforme critério preestabelecido, para possibilitar
um controle sistemático desses documentos.
- Atender a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de
rotina, para obter ou fornecer informações.
- Organizar, separar, classificar, endereçar e/ou protocolar documentos e
correspondências, procedendo ao seu arquivamento, quando necessário.
- Efetuar a reprodução de cópias, operando e regulando a máquina copiadora
e controlando o serviço de triagem, e encadernação de pequenos volumes.
- Entregar e/ou receber correspondências, avisos, jornais, documentos e outros
papéis, interna ou externamente.
- Realizar levantamento do estoque de material existente, examinando
registros efetuados, para proceder, caso necessário, à reposição.
- Receber pedidos, analisando e acondicionando materiais e organizando as
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 e um
(37) 3237.6000 e (3732376087 | camaranarademinac mo los br A ut
PARA DE
MINAS
áreas de estocagem.
- Realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências públicas
e administrativas para aquisição de material.
- Orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de
assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de suprimento.
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações simples,
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos.
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o
cumprimento das normas referentes a protocolo.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Fundamental
02 - CLASSE: AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO - NFC-02
- Executar serviços administrativos de pequena complexidade
operacional, desde que não envolvam redação de documentos.
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos,
para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.
- Digitar textos diversos, quadros demonstrativos e outros documentos
para atender à rotina administrativa.
- Colaborar com os titulares dos demais cargos públicos de provimento
efetivo no exercício de suas funções, conforme sua área de lotação.
- Desenvolver trabalhos de suporte legislativo e administrativo.
- Zelar pelo bom nome do Poder Legislativo.
- Receber com presteza e diligência pessoas e transmitir informações e
recados aos destinatários respectivos.
- Responsabilizar-se pelo serviço de telefonia.
- Operar aparelhos tipo PABX, Fac-símile, KS.
- Realizar ligações interurbanas e outros tipos de discagem.
- Executar trabalho de ligação, transmissão e recebimento de mensagens
por telefone e e-mail.
- Manter atualizada relação de números de telefones dos diversos setores
da Câmara.
- Auxiliar no serviço de arquivo, recortando matérias relativas ao Poder
Legislativo, organizando pastas e demais documentos.
- Manter-se atualizado sobre a organização, departamentos, pessoas e
eventos de sua área.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Ensino Fundamental
Pr!)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 ETA
(37) 3237.6000 e [37)3237 6087 | camaranarademinae ma las hr ZA AV
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
V-— NÍVEL ALFABETIZADO
01 - CLASSE: MOTORISTA - NA-01
- Dirigir os veículos de propriedade do Legislativo, atendendo às
necessidades do expediente dos diversos setores da Câmara, obedecendo ao Código
Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para
conduzir pessoas e materiais aos locais solicitados ou determinados.
- Assegurar e garantir a integridade física de autoridades e personalidades
que estiverem sob sua responsabilidade e condução.
- Prestar socorro em caso de acidentes, comunicando e registrando as
ocorrências de serviço ao seu superior imediato.
- Conservar veículos automotores da frota da Câmara Municipal,
conduzindo-os e operando-os em itinerários determinados de acordo com as normas
de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o
transporte tanto de materiais quanto de pessoas.
- Manter os veículos da frota da Câmara em condições de conservação e
funcionamento, providenciando conserto, abastecimento, lubrificação, limpeza e
troca de peças.
- Usar a máxima discrição e educação quando do transporte de autoridade
e passageiros.
- Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os
níveis de combustível, água e óleo, testando freios, parte elétrica e outros
mecanismos, para se certificar das condições de funcionamento e segurança do
veículo.
- Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.
- Realizar serviços externos gerais, como entrega de documentos e
correspondências, efetuar pagamentos e serviços bancários diversos.
- Prestar atendimento ato órgão de Protocolo e Expedição, quando
necessário.
- Recolher o veículo após a liberação, deixando-o estacionado e fechado
corretamente.
- Auxiliar nos serviços administrativos do seu órgão de lotação.
- Participar de comissões oficiais da Câmara.
- Desempenhar tarefas afins.
Pré-requisito: Alfabetizado
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(37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | camaranarademinãe
PARÁ DE
MINAS
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa de caráter continuado com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e
LOA.
1-— Objeto da contratação e valores previstos nos projetos abaixo
PROJETO DE LEINº /2019
Altera a Lei 6046/2017, “que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano
de Carreira e Politica de Remuneração dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providencias”, e seus respectivos anexos
2 — Adequação orçamentária e financeira com 2 Lei Orçamentária Anual
As modificações nos cargos e política de remuneração dos servidores da Câmara tem cobertura
orçamentária e financeira no crçamento de 2019, por meio de créditos orçamentários, os quais se
encontram em diversos programas de trabalho, podendo estes ser suplementados se houver
necessidade, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal
nº4.320/64, até o valor correspondente de-40% do-montante previsto na Lei nº 6.272/18.
3 — Compatibilidade com o plano plurianual
As modificações nos cargos e política de remuneração dos servidores da Câmara tem compatibilidade
com os programas, objetivos e metas do plano plurianual da administração em conformidade com Lei
nº 6.015/16 reformulada pela Lei 6.271/18.
4 — Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
As modificações nos cargos e política de remuneração dos servidores da Câmara As tem
compatibilidade com a LDO nº 6192/18 alterada pela Lei nº 6269/18.
5- Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
As modificações nos cargos e política de remuneração dos servidores da Câmara está dentro da
margem expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que foi estabelecida na Política de
Pessoal e dos Serviços Extraordinários.
6- Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
As modificações propostas não comprometerão. o resultado previsto para as metas de resultado
primário e nominal, haja vista que tais despesas serão absorvidas pelo aumento da receita que se dá
a cada exercício de acordo com o índice da inflação e/ou pela redução permanente da despesa
caso haja necessidade. . :
Pará de Minas, 26 de março de 2019.
pa
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O)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(7 STA: » BNWZane | camaranars fassa Leto
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PARA DE
MINAS
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES CARGOS COMISSIONADOS
PROCURADOR GERAL
I— prestar assessoria jurídica em matéria administrativa e institucional aos membros da
Mesa Diretora e ao Presidente, bem como receber, relacionar e entregar processos e
defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Legislativo;
I - cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas na Lei Orgânica
Municipal, Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara
Municipal;
HI - emitir parecer jurídico sobre matéria requerida pelo Presidente ou membro da Câmara
Municipal;
IV - emitir parecer jurídico sobre projetos de leis e resoluções de autoria do Executivo e
ou Legislativo, protocclados na Secretaria da Câmara Municipal;
V - assessorar os vereadores na elaboração de projetos;
VI - assessorar as comissões permanentes no desempenho das atribuições conferidas pelo
Regimento Interno;
VIH - participar de inquéritos administrativos, fornecendo orientação jurídica;
VII - elaborar resoluções, portarias, atos, editais e avisos, mediante ordem da
presidência;
IX - realizar estudos e pesquisas com finalidade de apresentar sugestões ao Presidente da
Câmara Municipal sobre assuntes polêmicos de interesse do Legislativo;
X - responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse
da Câmara Municipal;
XI - participar de estudos por meio de seminários, cursos e similares na área de direito
municipal e administrativo, visando o melhoramento da legislação municipal;
XII - proceder à revisão periódica da legislação da Câmara Municipal, de modo a adequá-
la às condições jurídicas da atualidade, mediant e manifestação da Mesa Diretora da
Câmara Municipal;
XIII - elaborar minutas de contratos e convênios nos termos da Lei Federal 8.666, de 21
de março de 1993 , aprovar as minutas de -editais licitatórios e emitir parecer nos
procedimentos licitatórios em caso de dúvida jurídica especifica;
XIV - elaborar contratos solicitados pelas Diretorias;
XV — atuar em parceria com as dernais unidades visando à orientação quanto à regularidade jurídica dos
procedimentos e dos atos administrativos.
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 «q p
(37) 3237.6000 e ([37)3237 6087 | camaranarademinae mo lao br E? x
PARÁ DE
MINAS
XVI - executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos
de trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessa operação,
comunicando à unidade central do sistema de controle interno a ocorrência de ilegalidades
ou de irregularidades de que tiverem conhecimento no exercício de suas atividades;
XVII - auxiliar a unidade central do sistema de controle interno no monitoramento das
recomendações por ela expedidas, bem como no monitoramento das recomendações ou
determinações expedidas pelo Tribunal;
XVIII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
XIX - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
PROCURADOR ADJUNTO
I — assumir as atribuições da Procuradoria Geral, nas hipóteses de ausência, impedimento
ou afastamento de seu titular;
II- assessorar diretamente o Presidente da Câmara e o Procurador Geral no exercício de
suas atribuições;
II - acompanhar e manter controle sobre a tramitação do contencioso judicial e processo
administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo o Procurador Geral
informado do fato e dos prazos pertinentes;
IV — assessorar juridicamente a elaboração de termos de contrato, aditivos e convênios
da Câmara Municipal;
V - realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal
sob a perspectiva jurídica;
VI — assessorar juridicamente as atividades da Comissão Permanente de Licitação e as
divisões responsáveis pelas licitações e gestão de contratos;
VII - supervisionar o cumprimento dos prazos de publicação previstos na legislação
pertinente, referentes a licitações e processos de dispensa e inexigibilidade de licitação,
bem como referentes a contratos, convênios e aditivos;
IX - assessorar os vereadores na elaboração de projetos;
X - assessorar as comissões permanentes no desempenho das atribuições conferidas pelo
Regimento Interno;
XI - responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse
da Câmara Municipal;
XII - participar de estudos por meio de seminários, cursos e similares na área de direito
municipal e administrativo, visando o melhoramento da legislação municipal;
XI — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 2 É PR
(37) 3237.6000 e (37)3237.6087 | camaranarademinac ma log br SON RS 8
PARA DE
MINAS
XIV - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
CONTROLADOR GERAL
1) zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
Il) acompanhar os processos de trabalho das unidades executoras (diretorias, divisões e
demais órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal) e coordenar, orientar e
organizar as atividades de controle interno sobre esses processos;
IN) zelar pela integração e pela interação das atividades de controle interno das unidades
executoras;
IV) avaliar se as unidades executoras, na realização de seus processos de trabalho, estão
cumprindo os atos legais e infralegais, bem como os resultados programados;
V) realizar, em caráter periódico, auditorias internas, para medir e avaliar os
procedimentos de controle interno adotados nas unidades executoras e, por conseguinte,
expedir recomendações ao gestor da unidade ou à autoridade máxima para evitar a
ocorrência de irregularidades - medidas preventivas, ou para sanar as irregularidades
apuradas - medidas corretivas, conforme planejamento constante de Plano Anual de
Auditoria - PAA;
VIcientificar o Tribunal de Contas sobre a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade
apuradas no exercício de suas atividades, na hipótese de aquelas não terem sido sanadas
no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
VIl)monitorar o cumprimento das recomendações por ela expedidas, quando acolhidas
pela autoridade administrativa competente do Poder Legislativo, bem como o
cumprimento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal de Contas;
VIlDpropor a instauração de tomada de contas especial pelo órgão competente, quando
houver indícios de dano ao erário e nas demais hipóteses previstas na legislação;
IX)emitir e assinar, por meio de seu responsável, relatório conclusivo sobre a tomada de
contas especial, bem como certificado de auditoria sobre a regularidade ou irregularidade
das contas tomadas;
X)providenciar a normatização, a sistematização e a padronização das suas rotinas de
trabalho, mediante a elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de
fluxogramas, bem como providenciar a atualização desses instrumentos;
XDapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e
auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público e Poder Judiciário, quanto ao encaminhamento de documentos
e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração
de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 GEN, 9]
(37) 3237.6000 e [37)32376087 | camaranarademinae mo log hr o RT py
PARÁ DE
MINAS
XIDavaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, bem como se foram adotadas
as providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa
total com pessoal aos respectivos limites;
XIlDavaliar, de forma seletiva, a adequação dos procedimentos licitatórios e dos
contratos celebrados às normas estabelecidas na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de
1993, e na Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002;
XIVJavaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput
do art. 5ºda Lei Federal nº8.666, de 1993;
XVJavaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das
ações por eles praticadas (accountability);
XVDauxiliar as unidades executoras:
a) no mapeamento e no gerenciamento dos riscos a que estão sujeitos os seus processos
de trabalho;
b) na identificação das ações que serão objeto de controle dentro dos seus processos de
trabalho e dos responsáveis pela execução dessas ações, bem como na seleção dos
procedimentos de controle a serem aplicados sobre aquelas ações;
c) na normatização, na sistematização e na padronização das suas rotinas de trabalho e
dos procedimentos de controle a serem aplicados sobre essas rotinas, mediante a
elaboração de manuais, de instruções normativas específicas ou de fluxogramas, bem
como na atualização desses instrumentos; e
d) na fixação de indicadores de desempenho para os seus processos de trabalho.
XVII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
ASSESSOR TÉCNICO
I - assessorar diretamente o Presidente na Câmara no processo de elaboração dos editais
de licitação para obras da Câmara Municipal, inclusive as etapas de construção da nova
sede da Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante a definição da qualificação técnica
a ser exigida das empresas concorrentes e sua forma; a definição da forma de apresentação
das propostas comerciais, visando garantir compatibilidade da proposta com o memorial
descritivo, as especificações e o orçamento da obra; a elaboração da Planilha
Orçamentária referente a cada etapa das obras, com quantidades e preços unitários de
cada material e serviço correspondente às várias etapas subsequentes; a elaboração dos
anexos contendo a especificação das obras e a minuta de proposta comercial, esta última
em compatibilidade com a planilha respectiva;
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II - assessorar o processo de análise de documentos de habilitação, de propostas
comerciais, de respostas a eventuais recursos e questionamentos judiciais, no que se refere
especificamente ao julgamento dos dados referidos no inciso anterior e à análise da
proposta e de cronograma físico-financeiro;
NI - fiscalizar os processos de aquisição e emprego de materiais e serviços especificados
e detalhados no conjunto de informações técnicas disponibilizado pela Câmara à empresa
contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.) de forma a garantir a plenitude
de satisfação quanto ao que for realizado na obra e o cumprimento do conjunto de material
técnico disponibilizado;
IV - fiscalizar o andamento das obras realizadas pela Câmara, de forma a garantir o
cumprimento do cronograma físico-financeiro e do prazo total respectivo;
V - aprovar a medição dos serviços executados;
VI - participar formalmente do processo de recebimentos provisório e definitivo, nos
termos da lei e do edital;
VII - prestar informações e assessoria à comissão de acompanhamento das obras, à
comissão de licitação e ao Presidente da Câmara;
VIII - elaborar e apresentar relatório quinzenal informando sobre o andamento dos
serviços, sobre o cumprimento do conjunto de informações técnicas disponibilizado pela
Câmara à empresa contratada (projetos, memorial descritivo, orçamento, etc.) e
informando a ocorrência de fatos relevantes;
IX - elaborar quaisquer projetos, especificações e detalhamentos necessários à execução
das obras da Câmara e quaisquer outros projetos , especificações e detalhamentos na
área de sua competência solicitados pela Câmara Municipal,
X - prestar apoio técnico na área de Engenharia e Arquitetura a quaisquer necessidades
da Câmara Municipal nesse aspecto;
XI - administrar contratações referentes à sua área de atuação;
XII — desempenhar outras atividades correlatas compativeis com seu cargo;
XIII - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
DIRETOR
I— Planejar, coordenar e supervisionar as atividades atribuídas à Diretoria, estabelecendo
diretrizes a serem cumpridas;
I — desempenhar suas atividades em estreita observância às disposições legais e
normativas da Administração Pública Municipal e, quando aplicáveis , as da legislação
federal e estadual ;
III — assessorar o Presidente da Câmara e os Vereadores em assuntos de sua competência;
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IV - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal, na forma da lei ;
V — emitir, despachar ou dar parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos á
sua decisão ou apreciação ;
VI — expedir atos administrativos de sua competência;
VII — determinar às unidades administrativas outras medidas que se fizerem necessárias
para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
VIII — apresentar ao Presidente, anualmente, em caráter eventual , quando solicitado,
relatório analítico e critico da atuação da Câmara;
IX- promover reuniões periódicas de orientação entre os diferentes níveis hierárquicos;
X — cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal e
determinações do Presidente;
XI — desempenhar as funções específicas da Diretoria correspondente;
XII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo;
XIII - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
CHEFE DE DIVISÃO
I-Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
I-Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir
determinações do Presidente ou de seu Diretor;
Il-Fornecer dados e subsídios necessários á elaboração de programas , projetos ,
relatórios e pareceres;
IV-Apresentar, anualmente, relatório das atividades realizadas pela Divisão;
V- Expressar opinião sobre assuntos correlatos ao cargo;
VI - Zelar pela boa guarda da documentação da Casa;
VII - Desempenhar funções inerentes à Divisão correspondente;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
IX - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
CHEFE DE SEÇÃO
I—- cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 LS
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II — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo e cumprir
determinações do Presidente ou se seu Diretor;
HI — fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de programas , projetos ,
relatórios e pareceres;
IV — apresentar , anualmente, relatório das atividades realizadas pela Seção;
V — expressar opinião sobre assuntos correlatos ao cargo;
VI -— zelar pela boa guarda da documentação da Casa;
VII — desempenhar as funções inerentes à Seção Correspondente;
VIII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
IX - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
CHEFE DE GABINETE
I - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara no desempenho de suas
atribuições;
II - coordenar o relacionamento entre o Gabinete do Presidente da Câmara e os demais
órgãos da administração municipal;
WI — determinar a execução de tarefas administrativas inerentes ao Gabinete da
Presidência, tais como: redação, digitação , recebimento e expedição de
correspondências;
IV - acompanhar todas as etapas de andamento das proposituras, receber as respostas de
solicitações do Presidente , bem como fiscalizar os prazos legais;
V — coordenar a agenda do Presidente da Câmara, diligenciando a respeito de assuntos
relacionados com sua correspondência pessoal e respectivo arquivo, incluindo a recepção
e o controle de convites oficiais;
VI - atender às pessoas que procuram o Presidente, dando-lhes o destino adequado
VII — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
VIII - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
SECRETARIO PARLAMENTAR
I - coordenar, orientar e supervisionar, conforme determinação do vereador, todos os
serviços realizados pelo gabinete parlamentar;
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II - estabelecer diretrizes de trabalho do gabinete de acordo com a orientação do vereador;
NI - cumprir e fazer cumprir todas as determinações de ordem superior e as normas e
procedimentos disciplinares da Casa;
IV - planejar e executar as iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse
público ou correlacionadas ao mandato parlamentar;
V - executar atividades relacionadas à definição de metas e estratégias a serem adotadas
no âmbito do gabinete, coordenando os serviços, bem como estabelecendo uma logística
de ações político-partidárias na implementação dos objetivos e diretrizes a serem
adotados no gabinete, mediante planejamento, organização e controle das ações
desenvolvidas;
VI - preparar despachos do vereador nos expedientes e processos encaminhados ao
gabinete;
VII - prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao vereador em suas funções
políticas;
VIII - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas pelo vereador;
IX - analisar informações de interesse do vereador e dos munícipes;
X - digitar matérias a serem apresentadas no Plenário e documentos por determinação do
vereador;
XI - representar o vereador, quando designado, em eventos, reuniões e solenidades;
XII — acompanhar e informar ao vereador prazos e providências das proposições em
tramitação na Câmara Municipal, de acordo com o regimento interno;
XIII — preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do vereador, publicadas
nos principais órgãos de imprensa;
XIV — prestar atendimento ao público em geral, ouvindo, registrando e dando
encaminhamentos a solicitações e/ou fornecendo informações/esclarecimentos;
XV — realizar serviços externos conforme solicitação e orientação dos vereadores;
XVI - agendar, organizar e assessorar o vereador em reuniões e debates externos;
XVII - manter em boa ordem a agenda do vereador, anotando seus compromissos
oficiais, avisando-o na véspera de tais compromissos;
XVII - requisitar serviços e materiais de consumo necessários à manutenção do
gabinete;
XIX - responsabilizar-se pela expedição e distribuição da correspondência do gabinete
bem como encaminhamento de pareceres das comissões que o parlamentar integre;
XX - elaborar, com base nas informações políticas que recebe, relatórios, planilhas,
quadros demonstrativos, mapas, resumos e outros documentos de interesse do vereador;
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 "8
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XXI — desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com seu cargo;
XXI - participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado;
ATRIBUIÇÕES FUNÇÃO DE CONFIANÇA
TESOURARIA
I— prestar auxílio à Diretoria Contábil, Orçamentária e Financeira, controlando as contas
bancárias da Câmara e realizando pagamentos;
II — elaborar relatórios mensais relativos aos recursos recebidos do Poder Executivo;
NI — cuidar do recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores;
IV — controlar os repasses recebidos e promover diariamente a conciliação bancária,
através de demonstrativo de saldo bancário e de caixa;
V — executar a montagem e arquivamento dos documentos de receitas e despesas diversas
após o fechamento do mês;
VI — manter o arquivo de cheques emitidos por meio de cópias, bem como cuidar dos
cheques, guardando-os em cofres;
VII — executar os lançamentos de retenção do ISSQN, bem como cuidar do controle de
notas fiscais emitidas em nome da Câmara e repassar a retenção do ISSQN ao Executivo
Municipal.
VII — efetuar pagamentos autorizados e processados e cumprir demais compromissos
financeiros da Câmara;
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