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materia nº 102/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-03-29
EmentaEmenda nº 01 ao P. Lei Complementar 02/19.
native_id7048

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 APROVADO — APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA, NA REUNIÃO DO DIA 01/04/19, POR 17X0.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA NÔJAO PROJETO DE LEI Nº 02/2019
Art. 1º - No Anexo V - Descrição das atribuições dos cargos de provimento
efetivo — Nivel Superior de Escolaridade, o pré-requisito para o cargo Analista de
Compras (02 - CLASSE: ANALISTA DE COMPRAS — NSH-05) fica alterado para:
02- CLASSE: ANALISTA DE COMPRAS —- NSH-05
(0)
Pré-requisito: Ensino Superior em Direito ou em Administração de
Empresas ou em Ciências Contábeis.
Art. 2º Acrescente-se um artigo ao projeto com a seguinte redação:
Art. Fica revogada a Lei nº 6.148, de 21 de dezembro de 2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 2% de março de
2019.
Vereador Márcos Aurélio
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Legislativo

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