Câmara Municipal de Pará de Minas - M
* Prefeitura de PROTOCOLO GERAL 546/2019
Pará de Minas tati Tio: 18:10
Completa. E O
PROJETO DE LEIN.º [5/2019
Dispõe sobre a estruturação da Guarda
Civil Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULOI |
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 1.º Fica estruturada a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, com
fundamento no disposto pelo 8 8.º do artigo 144 da Constituição da República e na Lei
Nacional n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014.
8 1.º Incumbe à Guarda Civil Municipal de Pará de Minas a função de proteção
municipal preventiva e de fiscalização, ressalvadas as competências da União e do Estado de
Minas Gerais, em consonância com o disposto no 8 8.º do artigo 144 da Constituição da
República e na Lei Nacional n.º 13.022/2014, observadas as atribuições do cargo de Guarda
Civil Municipal previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município.
$ 2.º Nos limites de sua finalidade, a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas
colaborará com os outros órgãos de segurança pública em conformidade com o disposto na
legislação federal e estadual e com todos os órgãos do Município de Pará de Minas, podendo
atuar em ações conjuntas que contribuam para a pacificação social e de fiscalização.
Art. 2.º A Guarda Civil Municipal será constituída por servidores públicos
integrantes de carreira única, observadas as condicionantes do cargo declinadas no Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município.
. CAPÍTULO IH .
DOS PRINCÍPIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Art. 3.º São princípios mínimos da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e
das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
HI - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e,
V - uso consciente e progressivo da força.
. CAPÍTULO HI .
DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARÁ DE
MINAS
Art. 4.º Respeitadas as atribuições dos órgãos federais e estaduais, são
competências e atribuições específicas da Guarda Civil municipal, previstas no Plano de
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Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município ora replicadas:
I - exercer vigia interna e externa de próprios municipais, inclusive aqueles
tombados como patrimônio histórico e cultural;
II - garantir o Poder de Polícia da administração direta e indireta;
III - colaborar na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à
Defesa Civil do Município;
IV - executar o serviço de patrulhamento e de orientação em área escolar, por
ocasião de início e final de horário escolar;
V - auxiliar, no limite de suas atribuições, as polícias estadual e federal, na
manutenção da ordem e da segurança pública;
VI - participar de comemorações cívicas e fatos programados pelo Município,
destinados à exaltação do patriotismo;
VII - colaborar com o Departamento e o Conselho Municipal de Transporte e
Trânsito Municipais nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - atender a população em evento danoso, em auxílio à Defesa Civil e ou
autoridade competente do Município;
IX - articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças
de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
X - participar das campanhas de Educação relacionadas com Segurança Pública
e Fiscalização do Trânsito;
XI - estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Transporte e
Trânsito e com o Departamento de Trânsito, as diretrizes, o gerenciamento e as
prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e
logradouros municipais;
XII - planejar, fixar diretrizes, coordenar e executar a operação, a fiscalização e
o policiamento do trânsito;
XIII - colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos
Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos;
XIV - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da
criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos;
XV - promover a proteção dos bens, serviços e instalações de propriedade do
Município de Pará de Minas;
XVI - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico,
cultural, ecológico e paisagístico do Município;
XVII - prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa
civil do Município;
XVIII - realizar policiamento preventivo permanente no território do
Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade
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objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação
dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
XIX - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens e serviços e
instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
XX - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para
discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das
condições de segurança nas comunidades;
XXI - auxiliar o Poder Executivo a estabelecer parcerias com órgãos estaduais
e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas a implementação
de ações policiais integradas e preventivas;
XXII - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais,
visando ações interdisciplinares de segurança no Município;
XXIII - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal, especialmente
no que tange à autuação de infrações praticadas na circunscrição do Município
em todas as áreas de atuação, exercendo a Fiscalização existente em cada seara,
gozando de todas as prerrogativas legais inerentes à função de fiscal;
XXIV - exercer atividades afins.
. CAPÍTULO IV .
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARÁ DE
MINAS
Art. 5.º Os cargos e classes dos cargos efetivos de Guarda Civil Municipal,
com os respectivos quantitativos, nível de vencimento e carga horária são os constantes do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas.
$1.º São requisitos para o provimento dos cargos do Quadro Efetivo da
Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, quais sejam:
I - nacionalidade brasileira;
H - gozo dos direitos políticos;
NI - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V -idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões
expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
$2.º O provimento do cargo se implementará após a aprovação em concurso
público de provas, ou de provas e títulos, observado o número de vagas, que envolverá:
I- prova escrita abrangendo o conteúdo especificado no edital;
H - prova de títulos;
JIl- exame de saúde;
IV - exame de capacitação física;
V -avaliação psicológica;
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VI - investigação social e comportamental;
VII - aprovação e classificação em curso específico a ser oferecido Município
de Pará de Minas, de caráter eliminatório;
$ 3.º O candidato aspirante a Guarda Civil Municipal, durante o período de
instrução e treinamento, conforme estabelecido no inciso VII do 8 2.º deste artigo, e até sua
efetiva nomeação, receberá a título de bolsa de treinamento, a importância mensal
correspondente ao menor vencimento básico desta Municipalidade, de natureza meramente
indenizatória, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta ao
curso, que serão descontados.
Art. 6.º O regime jurídico dos servidores do Quadro Efetivo da Guarda Civil
Municipal de Pará de Minas é o estabelecido pelo Estatuto do Servidor Público do Município.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Art. 7.º Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e
cerimonial da Guarda Civil Municipal de Pará de Minas serão determinados por Ato do Chefe
do Executivo.
Seção I
Do Armamento
Art. 8.º O porte de armas pelos ocupantes dos cargos dos Quadros da Guarda
Civil Municipal de Pará de Minas será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá aos
critérios e procedimentos operacionais e administrativos fixados na legislação própria e em
regulamento municipal específico.
$ 1.º Para a utilização de arma por ocupantes dos cargos dos Quadros da
Guarda Civil Municipal de Pará de Minas é indispensável a frequência e aprovação em curso
específico de capacitação e avaliação sóciopsicológica.
$ 2.º Suspender-se-á o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição
médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Seção II
Do Regime Disciplinar
Art. 9.º Infração disciplinar é toda violação, pelos integrantes dos Quadros da
Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, aos deveres funcionais previstos no Regulamento
Disciplinar da Guarda Civil Municipal, além dos constantes do Estatuto da Guarda Civil
Municipal de Pará de Minas.
$1.º O Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal é o determinado
no Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, aplicável a todos os
servidores públicos efetivos do Município.
82º O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
disciplinar composta de 03 (três) integrantes, designada pelo Comandante Geral da Guarda
Civil Municipal de Pará de Minas, e observará os procedimentos previstos no Regulamento
Disciplinar da Guarda Civil Municipal. .
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CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE COORDENAÇÃO SUPERIOR DE NATUREZA COMISSIONADA
Art. 10 Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal deverão ser
providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
Parágrafo único. Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda
Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros,
preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social,
atendido o disposto no caput.
Art. 11 Fica criado o Cargo Comissionado de Comandante Geral da Guarda
Civil Municipal, com símbolo de vencimento correspondente ao do cargo de Diretor da
Estrutura do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação de regência, com as seguintes
atribuições declinadas nesta Lei.
Art. 12 Compete ao Comandante Geral da Guarda Civil Municipal:
a) quanto ao planejamento:
I - planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a
responsabilidade da Guarda Civil Municipal;
II - apresentar ao Conselho Administrativo, propostas referentes à legislação,
efetivo, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Municipais, bem como dos
programas, projetos e ações a serem desenvolvidos;
II - orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por
objetivo a otimização e o aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas.
b) quanto à administração:
I - manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da
Guarda Civil Municipal;
IH - receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e as
encaminhadas à Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que
dependam de decisões superiores;
III - fiscalizar os serviços a seu encargo, bem como a permanência dos guardas
nos setores, locais de ronda e vigilância;
IV - propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões
disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa, conforme
disposto nesta legislação.
c) quanto à organização:
I - procurar, com o máximo critério, conhecer seus comandados, promovendo o
clima de cooperação e respeito mútuo entre todos, bem como a defesa dos direitos humanos;
II - estabelecer as Normas Gerais de Ação da Corporação - NGA -, respeitando
o princípio da legalidade, ministrando instrução profissional e reciclagens aos membros da
Guarda Civil Municipal;
II - promover atualização dos Manuais de Instrução;
IV - ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes à carreira de
Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento
profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais dos
direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagens periódicas dos guardas;
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V - atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas
a termo e desde que sejam de sua competência.
d) quanto à representação:
I - imprimir todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção,
pontualidade e justiça;
I - promover e presidir as reuniões periódicas com o pessoal diretamente
subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das tarefas
atribuídas à Guarda Civil Municipal, participando aos superiores hierárquicos os assuntos que
dependam de apreciação superior;
II - manter um relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos
públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Guarda Civil
Municipal.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 O Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de
Governo, visando compartilhar institucionalmente informações e ações relevantes à segurança
pública.
Art. 14 A Ouvidoria Geral do Município será responsável também pelas
reclamações e/ou solicitações relativas ao serviço da Guarda Civil Municipal.
Art. 15 As despesas oriundas da aprovação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
especial no valor total de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), conforme
documentos que instruem o feito administrativo n.º 00358/2019.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, serão canceladas parte das seguintes dotações do
orçamento vigente:
Dotação Valor
02.01.04.122.0001.2.001-339039-0008 R$ 50.000,00
02.03.04.122.0001.2.014-339039-0064 R$ 80.000,00
02.04.04.122.0001.2.023-339040-0096 R$ 30.000,00 |
02.06.04.122.0001.2.029-339039-0145 R$ 80.000,00
02.14.04.122.0001.2.152-339030-0801 R$ 15.000,00 ==
02.14.04.122.0001.2.152-339036-0802 R$ 10.000,00
02.14.15.452.0041.1.023-449051-0817 R$ 20.000,00
02.14.15.452.0041.1.025-449051-0820 R$ 10.000,00
02.14.15.452.0041.2.157-339039-0825 R$ 69.000,00
TOTAL R$ 364.000,00
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Ds ii
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Art. 16 O cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal integra o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Município de Pará de
Minas, na forma estabelecida na Lei Municipal 6.045/2017 e alterações que se
implementarem.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 01 de março de 2019.
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Mensagem n.º 008 / 2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal do Município de Pará de
Minas.
A proposta ora em tema tem por objetivo regulamentar a ações
próprias da Guarda Civil municipal do Município de forma a viabilizar a regular atividade de
seus membros que serão empossados após a conclusão das fases do Concurso Público
001/2018, observadas as condicionantes da legislação específica aplicável à matéria.
Saliente-se que referido certame já foi homologado, viabilizando a
imediata convocação dos aprovados para provimento das vagas disponibilizadas na legislação
de regência.
O crédito especial ora autorizado para o custeio das despesas que
serão geradas com a implantação da Guarda Civil Municipal estão discriminadas no
detalhamento das rubricas orçamentárias em anexo, oriundo da Gerência de Orçamento desta
Municipalidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
À
N À
Pará de Minas, 01 de março de 2018.
Na
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG à
Nesta |
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