ipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 658/2019
Horário: 09:14
Legislativo
Data: 02/04/2019 -
PROJETO DE LEI | É 2019
Dispõe sobre o reconhecimento,
instalação, funcionamento de circos
Itinerantes no âmbito da circunscrição
do Município de Pará de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam reconhecidos, em nível municipal, os estabelecimentos de circo
e a atividade circense, como forma de expressão do patrimônio cultural brasileiro, nos termos
do artigo 216 da Constituição da República e patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo
208 da Constituição Estadual.
$ 1.º Fica ressalvado que os circenses, de acordo com o Decreto 6.040, de 07
de fevereiro de 2007, são definidos como povo e comunidade tradicional.
$ 2.º O circo passa a ser visto e valorizado como uma ação tradicional que tem
valor como patrimônio cultural, tanto para O Município quanto para o Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º - Para efeitos desta lei, o povo circense é considerado:
I - CIRCO - Atividade permanente de caráter itinerante que integra o
patrimônio imaterial brasileiro, onde se cria, interpreta e executa obra de
caráter artístico-cultural podendo incluir em seus espetáculos números
acrobáticos, malabarismos, equilibrismo, pantomimas, mímicas, ilusionismo,
dança, música, teatro, apresentações cômicas ou dramáticas, no solo ou em
forma aérea;
II - CIRCENSE - Povo e comunidade tradicional, porque todas as habilidades
e apuro técnico, desempenhadas no âmbito do circo tradicional são adquiridas
em família, desde tenra idade, e repassadas de geração em geração, para efeito
de exibição ou divulgação ao público, em estrutura, equipamento e
acomodações para o público montados embaixo de lona própria;
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III - CIRCOS ITINERANTES - São circos em lona, desmontáveis, que estão
em itinerância, atividade constante e com trajetória de trabalho continuado,
onde artistas, trupes e companhias realizam apresentações circenses;
IV - GRUPOS CIRCENSES -— São grupos e companhias circenses formados
por 02 (dois) ou mais artistas, com trajetória de trabalho continuado e cujas
apresentações são realizadas em espaços diversos;
v - ARTISTAS CIRCENSES - São os profissionais de diferentes
especialidades, como malabarismo, palhaço, acrobacia, contorcionismo,
equilibrismo, ilusionismo, entre outras, de artistas individuais ou trupes com
trajetória de trabalho continuado, que podem associar-se ou não a outros
artistas e demais profissionais, como diretores, preparadores, cenógrafo.
Parágrafo único. As denominações e descrições das funções em que se
desdobram as atividades dos trabalhadores circenses constam do bojo do Decreto Federal
$82.385/78 que regulamenta as profissões de artistas e técnicos em espetáculos e diversões.
Art. 3.º Para a garantia de sua sobrevivência e complementação de renda o
circo instalado na cidade poderá locar suas dependências a outras manifestações artísticas
como shows diversos, música, teatro, dança, cultura popular e oficinas artísticas.
Art. 4.º Fica a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
autorizada a prestar serviços e ações de assistência social aos circenses, nos limites de sua
competência institucional.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar espaços dotados de
infraestrutura como água, luz e banheiros para circulação programada dos circos em terrenos
pertencentes ao Poder Público, observadas as disposições legais de regência, incidindo os
devidos tributos previstos na legislação tributária vigente.
Art. 6.º A Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as disposições da
Constituição da República e artigo 29 da Lei Federal 6.533/78, empreenderá esforços para
assegurar o direito à educação formal aos circenses itinerantes e as condições para o
atendimento aos filhos dos artistas e funcionários dos circos em escolas próximas ao local
onde estiverem instalados no período em que os mesmos assim necessitarem.
Art. 7.º Os postos de saúde do Município ficam autorizados a promover o
atendimento aos artistas e demais colaboradores dos circos itinerantes durante o período em
que os mesmos estiverem instalados em sua área de cobertura, inclusive quando não se tratar
de atendimento emergencial e independente do domicílio, observadas os procedimentos de
atendimento aplicados ao cidadão paraminense. A
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Art. 8.º Caberá ao Executivo Municipal e Secretarias afins a promoção de
ações com o fito de efetivar parcerias em prol da instalação de Circo(s) na cidade e do
fomento de atividades e projetos ligados à valorização do Circo, ampliando a pontuação do
Município no critério ICMS do Patrimônio Cultural, na forma da legislação de regência.
Art. 9.º O Executivo poderá promover a regulamentação naquilo que se
apresentar necessário, nos termos da Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EC 19 de março de 2019.
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Mensagem n.º 010/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito
da circunscrição do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento dos membros desta R.Casa, o circo é uma
manifestação cultural milenar. Diversas fontes fazem referência à arte circense em pinturas
chinesas de cerca de 5000 anos, que já apresentavam representação de contorcionistas,
acrobatas e equilibristas. Há ainda referências milenares ligadas aos gregos, aos egípcios, aos
indianos; quase todas as civilizações antigas já praticavam algum tipo de arte circense há pelo
menos mil anos. Todavia, o circo como se conhece hoje só começou a tomar forma durante o
Império Romano.
O primeiro a se tornar famoso foi o Circus Maximus, que teria sido inaugurado
no século VI a.C., com capacidade para 150 mil pessoas. A atração principal eram as corridas
de carruagens, mas, com o tempo, foram acrescentadas as lutas de gladiadores, as
apresentações de animais selvagens e de pessoas com habilidades incomuns, como
engolidores de fogo. Destruído por um grande incêndio, esse anfiteatro foi substituído, em 40
a.C., pelo Coliseu, cujas ruínas até hoje compõem o cartão postal número um de Roma. A
Roma por sua vez, tem papel muito importante na história do circo.
Mais adiante na história e com o fim do império dos Césares e o início da era
medieval, artistas populares passaram a improvisar suas apresentações em praças públicas,
feiras e entradas de igrejas. "Nasciam assim as famílias de saltimbancos, que viajavam de
cidade em cidade para apresentar seus números cômicos, de pirofagia, malabarismo, dança e
teatro”.
Tudo isso, porém, não passa de uma pré-história das artes circenses, porque foi
só na Inglaterra, no século XVIII, que surgiu o circo moderno. Os espetáculos circenses, na
forma como os conhecemos hoje — realizados em um picadeiro, cercado de arquibancadas e
sob uma cobertura de lona — surgiram em 1770, concebidos por Philip Astley, um suboficial
inglês que comandava apresentações da cavalaria. Em seu circo, além das atrações com
cavalos, Astley incluiu saltimbancos e palhaços. O espetáculo fez tanto sucesso em Londres
que inspirou a criação de apresentações semelhantes em toda a Europa e América do Norte.
O Circo iniciou sua trajetória no Brasil no início século XIX, com a vinda de
famílias circenses europeias, que apresentavam seus espetáculos de cidade em cidade e
contribuíram para a formação das primeiras famílias circenses nacionais, principais
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responsáveis pela popularização dessa arte no Brasil. É fato que, a magia do circo, com seus
espetáculos multicoloridos significam a alegria e o encantamento para milhões de brasileiros
que guardam na memória a emoção da chegada do circo em suas cidades e da diversão que
proporciona a toda família.
No entanto, desde a 2º metade do século XX, mudanças no desenho social
urbano, com o avanço das migrações internas, aliado à expansão de novas formas de
entretenimento decorrentes do avanço tecnológico, podem ter causado a perda de espaço do
circo para outras mídias. A queda no faturamento das bilheterias e as dificuldades pelas quais
passam as pequenas e tradicionais famílias circenses, que levam uma vida nômade, podem ser
apontadas como causas dos problemas enfrentados pelas famílias para garantir o mínimo
necessário a sobrevivência.
Entre os obstáculos com que se deparam as famílias circenses e outros
profissionais que desenvolvem atividades de diversão itinerantes, merecem destaque a falta de
espaços adequados para montagem dos circos; o excesso de exigências burocráticas por parte
das municipalidades (as altas taxas relativas a alvarás, projetos técnicos, água e de luz), que
podem variar de um lugar para outro; dificuldade de acesso a incentivos culturais, haja vista
as especificidades da atividade circense; a dificuldade de acesso a direitos sociais básicos,
como saúde, educação, trabalho, moradia, previdência e assistência social, programas
governamentais de transferência de renda, dada a natureza nômade da atividade.
Cabe ressaltar ainda que uma companhia circense, para apresentar seu
espetáculo, precisa ter arquibancadas, mastros, mastaréus, cordas, iluminação, som, palco,
picadeiro e lona em bom estado de conservação; precisa pagar as taxas de alvará, luz, água e o
custo dos projetos técnicos exigidos; remunerar seus artistas; custear os deslocamentos
constantes e investir em publicidade; entre outras tantas despesas. Esse elevado custo de
manutenção é geralmente incompatível com o modesto ganho das bilheterias. Para que a
atividade circense sobreviva sem que os ingressos tenham que ser elevados — o que trairia o
caráter popular dessa arte — os circos precisam contar com o suporte do poder público.
A fim de contribuir para a valorização do Circo como atividade Cultural e
Tradicional, e, concomitantemente, garantir melhoria da qualidade de vida e inserção social
dos artistas circenses e de diversões itinerantes, apresentamos esta proposta.
Afora a questão cultural, torna-se importante registrar que legalmente as
pessoas do circo podem ter a garantia de políticas públicas específicas, com garantia de acesso
amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram políticas de saúde,
educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho
e renda; ao desenvolvimento de ações educativas que contribuam para o respeito e a
solidariedade entre esse grupo e os demais grupos sociais. Portanto, sem dúvida, foi uma
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grande conquista esse tratamento, garantido a outros grupos, ter sido estendido às pessoas e
famílias que desenvolvem atividades circenses. E nosso município pode fazer muito mais para
que isso realmente se concretize.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pins 19 de março de 2019.
a!
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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