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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaPromove a criação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz - NEM VILLAÇA.
native_id7124

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 29/04/19, EM DUAS VOTAÇÕES, POR 15X0.
2019-04-22 Aguardando Parecer de Comissões B PARQUE MUNICIPAL

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texto original #

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PROJETO DE LEI | Z /2019
Promove a criação do Parque
Municipal Ecológico Urbano
Serra de Santa Cruz — NEM
VILLAÇA.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO URBANO
SERRA DE SANTA CRUZ — NEM VILLAÇA, com área total de 143.239,09m? (cento e
quarenta e três mil, duzentos e trinta e nove vírgula zero nove metros quadrados), de posse e
domínio do poder público municipal, localizado no Alto da Serra de Santa Cruz, na região
urbana do município de Pará de Minas, considerada como Unidade de Conservação,
constituindo-se em um complexo de áreas verdes, culturais, religiosas, esportivas, educativas
e de lazer, conforme Anexo I.
Parágrafo Único. O Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz —
Nem Villaça é delimitado pelo polígono irregular conforme definido na planta planimétrica,
conforme Anexo II e terá diretrizes de implantação conforme acordo entre Município e
Ministério Público da Comarca.
Art. 2.º O Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem
Villaça tem como objetivo a preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a
preservação de seu patrimônio histórico, a realização de pesquisas científicas, a recuperação
de áreas degradadas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental,
de recreação em contato com a natureza, culturais e esportivas.
Art. 3.º A fim compatibilizar a preservação com os diversos usos previstos na
área, serão elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado e que constituirá
o Plano de Manejo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem
Villaça, a ser contemplado na regulamentação da presente lei.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado e aprovado o Plano de Manejo,
todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral
devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade
objetiva.
Art. 4.º O entorno do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz
— Nem Villaça seguirá as restrições quanto ao número de pavimentos (gabarito) e uso do solo,
estabelecidos no Plano Diretor vigente e normas posteriores que vigrêm a ser implementadas.
Parágrafo único. No perímetro citado no caput deste lartigo, não será admitida a
implantação de novas atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços que
“emitam ruídos, odores, gases e afins, que possam causar danos)á vida animal e vegetal
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existente na área do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem Villaça,
outros projetos serão analisados pelo Município, pelo Conselho Consultivo do Parque, pelo
Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Pará de Minas e pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Pará de Minas.
Art. 5.º A Prefeitura Municipal de Pará de Minas poderá buscar a colaboração
de instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando
a efetiva implantação e manejo do Parque.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à implantação do Parque Municipal
Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem Villaça serão oriundos de dotação orçamentária
própria do Município, podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, através do Fundo Municipal do Patrimônio
Cultural.
Art. 6.º A criação do Parque ora implementada tem por objetivo:
I — Garantir por meio da gestão, a recuperação e preservação:
dos mananciais;
dos remanescentes de mata atlântica e do cerrado;
das matas ciliares;
dos patrimônios culturais tombados, registrados ou inventariados;
do patrimônio espeleológico;
II — Recuperação de áreas degradadas;
III — Desenvolver e ampliar atividades de educação ambiental;
IV - Preservação e conservação: recursos hídricos, serras, fauna e flora;
V — Preservação das nascentes;
VI — Promoção do ecoturismo;
VII — Realização de pesquisas científicas;
VIII — Preservar, promover, divulgar e fruir a arte e a cultura e os bens
patrimoniais (com base no PMC — Plano Municipal de Cultura);
IX — Promover o empreendedorismo;
X — Promover o esporte e a saúde com ações eco rtivas; É
XI — Promover a qualidade de vida da comunidad.
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XI — Transformar o parque em um polo ambiental, cultural, religioso,
esportivo, educativo e de lazer de Pará e região;
Art. 7.º Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico
Urbano Serra de Santa Cruz de Pará de Minas, com as seguintes atribuições:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua
instalação;
II - acompanhar a elaboração, aprovação, implementação e revisão do Plano de
Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
HI - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e
espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - buscar a compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais
relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado
pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
VI — opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com
OSCIP ou PPP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP ou PPP e recomendar a rescisão do
termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de
impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores
ecológicos;
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e aperfeiçoar a
relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso;
X — apreciar outros assuntos de sua competência que lhe forem submetidos.
Art. 8.º O Conselho Consultivo do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra
de Santa Cruz de Pará de Minas se constitui com a representação paritária dos órgãos de
entidades públicas e da sociedade civil, sendo que serão compostos por 18 (dezoito) membros,
representantes das seguintes entidades:
I — 01 (um) representante da Secretaria Mi
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, indicado pelo respectivo
o Poder Público;
ipal de Agronegócio,
cretário, representando
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NH — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação
Institucional, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público;
HI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
respectivo Secretário, representando o Poder Público;
IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo, indicado pelo respectivo Secretário, representando o Poder Público;
V— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
respectivo Secretário, representando o Poder Público;
VI — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo
respectivo Secretário, representando o poder público;
VII — 01 (um) representante do Ministério Público, representando o Poder
Público;
VII — 01 (um) representante da Polícia Ambiental, indicado pelo respectivo
órgão, representando o Poder Público;
IX — 01 (um) representante do Circuito Verde — Trilha dos Bandeirantes,
indicado pelo respectivo órgão/entidade, representando o Poder Público;
X — 01 (um) representante do CODEMA — Conselho de Desenvolvimento do
Meio Ambiente de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando a
Sociedade Civil;
XI — 01 (um) representante do CMPU — Conselho Municipal de Política
Urbana, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil;
XII — 01 (um) representante do Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural de Pará de Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando a
Sociedade Civil;
XII — 01 (um) representante do Conselho Municipal de Turismo de Pará de
Minas, indicado pelo respectivo Presidente, representando a Sociedade Civil;
XIV — 01 (um) representante da Associação E:
ASCIPAM, indicado pelo respectivo Presidente, representando
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XVI — 01 (um) representante da Faculdade de Pará de Minas — FAPAM,
indicado pelo respectivo Reitor, representando a Sociedade Civil;
XVII — 01 (um) representante de associação de arquitetos e engenheiros,
indicado pelo respectivo presidente, representando a Sociedade Civil;
XVII — 01 (um) representante de associação ambiental, indicado pelo
respectivo presidente, representando a Sociedade Civil;
Parágrafo Unico: A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário
Municipal de Cultura e Comunicação Institucional.
do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem Villaça, adotando as
medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.
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Art. 9.º Caberá ao Município de Pará de Minas, como órgão executor, a gestão
Pará
Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz de Pará de Minas serão custeadas
pelas rubricas orçamentárias próprias do orçamento vigente.
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Art. 10 As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Consultivo do
Prefeito
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
de qe 21 de março de 2019.
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Mensagem n.º 011/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em anexo,
que dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito
da circunscrição do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei apresenta as justificativas para criação de uma
unidade de conservação (assim como um Parque Municipal) para proteção de áreas já
degradadas e outras em bom estado de conservação, além de seu rico patrimônio cultural,
visando assim melhorias ao meio ambiente e proporcionando a população uma excelente área
de lazer e cultura bem como o incentivo à função educativa que está relacionada com a
possibilidade dessa área oferecer ambiente para o desenvolvimento de atividades extraclasse e
de programas de educação ambiental, cultural e esportivo.
A área apresenta nascentes de extrema importância para a manutenção do
ribeirão Paciência e atendimento das necessidades básicas da população, sendo certo que a
área onde será implantado o parque é objeto de doação por parte do Estado de Minas Gerais
ao município de Pará de Minas com a obrigação de ser criado o Parque Municipal até março
de dois mil e dezenove.
A área que compreende parte da Serra de Santa Cruz, bem como seu entorno
ainda está sujeita a constantes agressões devido ao desmatamento e queimadas as nascentes
que ficam em sua base estão ameaçadas correndo o risco de extinção. A Serra de Santa Cruz é
o símbolo natural e cultural de Pará de Minas e graças a estas características ímpares de
beleza natural (bela paisagem e nascente que contribuem para o abastecimento do rio e
população) e importância histórica, o Município de Pará de Minas propõe o Projeto de Lei da
Criação do Parque Municipal Ecológico Urbano Serra de Santa Cruz — Nem Villaça, visando
proteger este ecossistema tão frágil e singular, criando uma área especial de lazer para a
população, bem como favorecer o potencial turístico local e regional. Com a criação do
Parque Municipal a área desmatada será reflorestada, garantindo-se a preservação deste
importante ecossistema.
O Parque estará inserido em importante área cultural de Pará de Minas, o
Complexo Histórico-Arquitetônico da Várzea, preserva exemplares dos estilos arquitetônicos
do colonial, neocolonial, art déco, modernismo, ecletismo e contemporâneo. Neste Complexo
estão inseridos o Cristo Redentor, a Serra de Santa Cruz, a Cachoeira do Patafufo e o Ribeirão
Paciência, as Antigas Minas de Amalgatolito, a Escola Municipal de Artes e Ofícios
Raimundo Nogueira de Faria - SICA, o estádio de Futebol (Ovídio de Abreu - Campo do
Paraense, o Campo da Várzea, o tradicional Colégio das Irmãs - Colégio Nossa Senhora do
Sagrado Coração Rede Berlaar, a Antiga Fábrica de Banhas, To os e Sabão e o prédio da
Antiga Fábrica da Várzea. Patrimônio Inventariado pelo Conselho Deliberativo Municipal do
Patrimônio Cultural de Pará de Minas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS A
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 56004%
Outro fator relevante que contribuirá para a efetiva preservação da área é a
criação do Conselho Gestor do Parque, que será responsável pela fiscalização ambiental,
cultural, esportiva e de lazer, conjuntamente com as Secretarias Municipais relacionadas, o
Poder Executivo, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entre outros. Com
base nos expostos, fica claro que a iniciativa de transformar a área da Serra de Santa Cruz é
seu entorno em um Parque Ecoturístico é de extrema importância e vem em momento
apropriado, tendo em vista o clamor da sociedade civil para que o poder público tome
iniciativas conservacionistas e a necessidade de criação de áreas de lazer e entretenimento.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 21 de março de 2019.
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Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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