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Câmara Nu de
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº | /2019
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.645,
de 21 de março de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições, aprova:
Art. 1º - O art. 52 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar
acrescido dos seguintes inciso III e 84º:
“Art. 52 —(...)
HI - de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do município.”
8 4º - Na discussão de proposta apresentada conforme inciso III deste artigo, fica
assegurada a defesa da proposta, em comissão e no Plenário, por um dos signatários.
Art. 3º - O art. 53 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 53 - A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer vereador, ao
prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.”
Art. 4º - A Lei Orgânica do Município de Pará de Minas fica acrescida do seguinte
art. 53-A;
“Art. 53-A - A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara
Municipal, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, o que deverá
ser comprovado por meio de certidão fornecida pelo cartório eleitoral.
8 1º O projeto de lei de iniciativa popular deverá fixar-se em um só assunto.
| AY. Presidente Vargas, 1935, Senador Vilgidares ] Pará de Minas | MG] 1 cep su 661- 000 |
| (37)3237.6000 * (31) 3237.6087 | parademinasmeles br od]
Comara Municipal de |
| PARÁDE MINAS
RT DDD
8 2º Excluem-se da iniciativa popular de leis as matérias de competência exclusiva
do Prefeito Municipal e as de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal
8 3º - Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em
comissão e no Plenário, por um dos signatários.
8 4º O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma,
cabendo à Câmara Municipal, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventu-
ais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.
8 5º A iniciativa popular de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento
do eleitorado do município apresentada à Câmara deverá estar acompanhada de lista organi-
zada, conforme modelo disponibilizado pela Câmara Municipal ou por meio de formulário
eletrônico, com coleta eletrônica de assinaturas, em sistema de certificação digital, a ser im-
plantado pela Câmara Municipal.
8 6º A lista a que se refere o parágrafo anterior deve conter, no mínimo, o nome
completo, endereço, número do título eleitoral, número da identidade e assinatura do eleitor.
Art. 5º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas/MG, 02 de abril de 2019.
ZA cl
Vereado:
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IMG | CEP: 35. 661 000
(87) 3237.6000 * (31)3237.6087 | parademinas. me.leg.br |
ara Municipal-de
PARÁ DEMINAS
”,
Vereado:
A Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mifcs MG Il CEP: o 681000.
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasmelecbr
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