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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaPromove retificação no texto da Lei Municipal 6.277/2019 que autoriza o Município de pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 22/04/19, EM DUAS VOTAÇÕES, POR 16X0.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PROJETO DE LEIN.º [9 ,2019
Promove retificação no texto da Lei Municipal
6.277/2019 que autoriza o Município de Pará
de Minas a promover os atos necessários à
abertura de crédito especial para arcar com as
despesas de repasse de subvenção ao Instituto
Coronel Benjamim Ferreira Guimarães.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica retificada, na ementa e no artigo 1.º da Lei Municipal 6.277/2019
que autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de
crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel
Benjamim Ferreira Guimarães, a indicação da associação que será beneficiada com o crédito
especial autorizado pela referida norma legal, de forma que, onde se lê Instituto Coronel
Benjamim Ferreira Guimarães, que é o nome fantasia da associação, leia-se Inspetoria São
João Bosco, sua razão social, conforme se verifica do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de março de 2019.
AS 40 SS
ELIAS DINIZ 4
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS o
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
09:08
PROTOCOLO GERAL 673/2019
Data: 04/04/2019 - Horário:
Legislativo
Mensagem n.º 012 /2019
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove retificação no texto da Lei Municipal 6.277/2019 que autoriza o
Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas de repasse de subvenção ao Instituto Coronel Benjamim Ferreira
Guimarães.
Em face da necessidade de menção no bojo da Lei da razão social da
associação conhecida como Patronato, rogamos a atenção desta R.Casa no sentido de aprovar
o Projeto em tema, de forma a corrigirmos o equívoco de menção na emenda e no artigo 1.º da
Lei Municipal 6.277/2019 que referencia a razão social da citada associação privada,
considerando que constou de forma equivocada apenas o nome fantasia da instituição, qual
seja, Instituto Coronel Benjamim Ferreira Guimarães, sendo certo que a correto é Inspetoria
São João Bosco.
Tal providência é fundamental para que a abertura do crédito
autorizado no bojo da Lei cuja retificação se pretende, bem ainda a regular formalização de
convênio/termo de cooperação possam se operar adequadamente, nos termos da legislação de
regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 28 de março de 2019.
ANO
ELIAS DINIZ -
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
2
O a

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