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materia nº 20319/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 20319 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaEMENDA Nº 02 AO P. LEI COMPLEMENTAR 03/19.
native_id7211

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
EMENDA Nº ( Ja AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
Acrescente-se ao art. 7º o seguinte parágrafo único:
“Art. P—(..)
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal de Pará de Minas terá
emblemas de identificação conforme modelos dispostos no Anexo 1 desta lei.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de abril de
Vereador Mário rifa da Silva
verao Dn ENIEEAG Rodrigues Filho
2019.
Justificativa: Esta emenda visa corrigir a omissão no texto quanto ao
emblema de identificação da guarda civil municipal de Pará de Minas.
AU Prncidanto Maroc 1935 Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RR
tá
iáo
Horário: 09:06
Legislativo
COLO GERAL 747/2019
019 =
: 09/0412
PROTO!
Data: 09)
ANEXO I
Emblemas de identificação da
Guarda Civil Municipal de Pará de Minas
E
Figura 2- Emblema a ser utilizado pela equipe
administrativa da Guarda Civil Municipal de Pará de
Minas
Figura 1 - Emblema a ser utilizado pelos guardas civis
municipais
vás

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