| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 30319 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | EMENDA Nº 03 AO P. LEI COMPLEMENTAR 03/19. |
| native_id | 7212 |
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Camara Municipal de PARÁDE MINAS EMENDA Nº ()3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 Acrescente-se o seguinte art. 17, renumerando-se o seguinte: “Art. 17 — Para contato com a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, a população poderá telefonar gratuitamente para o número 153, conforme art. 17 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.” tág Sta Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de abril de 2019. Vereador Mário dies Silva Justificativa: O projeto foi omisso quanto ao meio de comunicação da população com a guarda civil municipal de Pará de Minas, considerando que todas as guardas municipais em território nacional atendem pelo número 153, o que está previsto no art. da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais: 471. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações ia (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de = 7 rádio aos Municípios que possuam guarda municipal e determinado no Ato nº 4.717, 8 25 de 23 de julho de 2015, da Anatel: == im E se Ato nº 4.717, de 23 de julho de 2015 ss fi E) E Em 35º Resolve determinar a todas as prestadoras, fixas e móveis, que prestam serviço 8 E de telecomunicações no Brasil, para no prazo de cento e vinte dias, a contar da EEE E publicação deste Ato no Diário Oficial da União, programem em suas redes o código E as 153 da Guarda Municipal, como Serviço Público de Emergência, nas condições 8 estabelecidas no Processo nº 53500.013334/2015-63 -ANAT) EL. Vitor Elisio Goes de Oliveira Menezes - Superintendente Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 CE IN INAIS PARA cho RR Ra PRÉ DS