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materia nº 30319/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 30319 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaEMENDA Nº 03 AO P. LEI COMPLEMENTAR 03/19.
native_id7212

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Camara Municipal de
PARÁDE MINAS
EMENDA Nº ()3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
Acrescente-se o seguinte art. 17, renumerando-se o seguinte:
“Art. 17 — Para contato com a Guarda Civil Municipal de Pará de Minas, a
população poderá telefonar gratuitamente para o número 153, conforme art. 17 da Lei
Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.”
tág
Sta
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de abril de
2019.
Vereador Mário dies Silva
Justificativa: O projeto foi omisso quanto ao meio de comunicação da
população com a guarda civil municipal de Pará de Minas, considerando que todas as
guardas municipais em território nacional atendem pelo número 153, o que está previsto
no art. da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto
Geral das Guardas Municipais: 471. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações ia
(Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de = 7
rádio aos Municípios que possuam guarda municipal e determinado no Ato nº 4.717, 8 25
de 23 de julho de 2015, da Anatel: ==
im
E se
Ato nº 4.717, de 23 de julho de 2015 ss fi
E) E
Em 35º
Resolve determinar a todas as prestadoras, fixas e móveis, que prestam serviço 8 E
de telecomunicações no Brasil, para no prazo de cento e vinte dias, a contar da EEE E
publicação deste Ato no Diário Oficial da União, programem em suas redes o código E as
153 da Guarda Municipal, como Serviço Público de Emergência, nas condições 8
estabelecidas no Processo nº 53500.013334/2015-63 -ANAT) EL.
Vitor Elisio Goes de Oliveira Menezes - Superintendente
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 CE
IN INAIS PARA cho RR Ra PRÉ DS

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