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camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
REQUERIMENTO Nº6 Z£ /2019
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
POR X em
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: EM
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida ê
solicitado ao prefeito Elias Diniz providências em relação ao não envio de resposta ao
Requerimento nº 58, de 21 de janeiro de 2019, encaminhado à Secretaria Municipal de
Saúde, tendo sido o pedido reiterado pelo Requerimento nº 310/2019, e o envio dos
esclarecimentos o mais rápido possível.
Informações solicitadas: sobre procedimento utilizado para que o Hospital Nossa
Senhora da Conceição pudesse fornecer refeição tipo marmitex para a Secretaria de
Saúde no período de janeiro a novembro de 2018, informando, inclusive, qual foi o
valor integral pago pela secretaria ao hospital.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de e RONTÕE! JC ADO
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Justificativa: Este é o terceiro requerimento apresentado na tentativa de !
conseguir informações do Executivo (em anexo, cópia dos requerimentos anteriores). dás
Cumpre ressaltar que o Executivo, ao não prestar à Câmara as informações
solicitadas, está descumprindo o que determina a Lei Orgânica Municipal em seu art.
79, inciso XIV:
Art. 79 — Compete ao prefeito, entre outras atribuições:
(::)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações por
ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas
respectivas fontes dos dados pleiteados;
Como se vê, o prazo para o envio das informações há muito expirou. É
inaceitável que o próprio Executivo — que deveria dar o exemplo — não respeite a Lei
Orgânica, considerada a lei mais importante que rege o município.
Lembramos, ainda, que a Câmara, por exercer a fiscalização dos atos do
Executivo, tem o direito de pedir informações ao prefeito. E este tem o dever de prestá-
las e, ao não fazê-lo, pode ser responsabilizado por violar o artigo 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal:
MAR
PROTOCOLO GERAL 761/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 11/04/2019 - Horário: 16:04
Câmára Municipal de
PARÁ DEMINAS
Art S-(.)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; ”
A lei que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da
Constituição Federal (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), em seu art. 32, elenca
as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do ente público, entre elas recusar-se
a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou
imprecisa (inciso I do art. 32).
Diante do exposto, apresento este requerimento, certo do apoio do Plenário e na
expectativa de que o Executivo cumpra seu papel.
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Pão
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