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materia nº 688/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 688 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaO vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, seja reiterado pedido de informações ao prefeito Elias Diniz sobre o que falta para que se iniciem as obras do novo cemitério de Pará de Minas, encaminhado por meio do Requerimento nº 132/2019 (cópia anexa).
native_id7227

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-26 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, NA REUNIÃO DO DIA 15/04/19, POR 11X0.

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Camara Municipal de
PARA DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 6 $$ 2019
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer, depois de ouvida a Casa, seja reiterado
pedido de informações ao prefeito Elias Diniz sobre o que falta para que se iniciem as
obras do novo cemitério de Pará de Minas, encaminhado por meio do Requerimento nº
132/2019 (cópia anexa).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de abril de 2019.
v gues Filho PEDEM
Daia:
Justificativa: Conforme a Lei Orgânica Municipal, em seu 7 Xena
Uncio!
Art. 79 — Compete ao prefeito, entre outras atribuições:
(..)
ATV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações por
ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas
respectivas fontes dos dados pleiteados;
O requerimento com o pedido de informações foi aprovado em 04/02/2019 e
recebido pela prefeitura em 08/02/2019, de modo que o prazo para o envio das
informações há muito expirou.
O Executivo, ao não prestar à Câmara as informações solicitadas, está
descumprindo, além do que determina a Lei Orgânica Municipal em seu art. 79, inciso
XIV, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal:
Art. 5º-(..)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;
de Pará de Minas - MG
Câmara Munici
PROTOCOLO GERAL 762/2019
Legistativo
Data: 11/04/2019 - Horário: 16:05
JNágip:
PARÁDE MINAS
Tal conduta está elencada na lei que regula o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011), em seu art. 32, como conduta ilícita que enseja responsabilidade do ente público
Por se recusar a fornecer informação requerida nos termos da lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa (inciso I do art. 32).
Diante do exposto, apresento este requerimento, certo do apoio do Plenário e na
expectativa de que o Executivo cumpra seu papel.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Maio
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