LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE PARA DE
MINAS
EXERCÍCIO DE 2020
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MENSAGEM
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
MENSAGEM Nº
Pará de Minas, 12 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Pará de Minas para o exercício de
2020.
É o Projeto elaborado em consonância com as disposições no § 2.º do artigo 165 da Constituição Federal; da Lei Orgânica do
Município; da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.1964; da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Portaria Interministerial n.º
163/2001, Portaria n.º 042/99, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Os dispositivos constantes no presente Projeto de Lei são de extrema importância para que a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2020 contenha as bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
As Diretrizes possibilitam ao Poder Executivo priorizar, através do Orçamento Municipal, as ações que asseguram aos munícipes ao
acesso a direitos fundamentais, como: educação, saúde, assistência social, emprego, habitação, entre outros.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Anexo de Metas Fiscais;
- Anexo de Riscos Fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e ilustres Pares, os meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.mo Sr.
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
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PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS 2020
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Projeto de Lei n.º
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020.
Disposições Preliminares
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de
2020,compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e
das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual relativo ao período de 2018–2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. Excepcionalmente, o anexo de metas e prioridades será encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação por ocasião do
encaminhamento do Plano Plurianual, tendo em vista que sua elaboração deve ser consequência do estabelecido no Plano Plurianual.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na
forma do caput deste artigo.
§ 3º. O projeto de lei orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
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Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art.167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes conceitos:
§ 1º. As categorias de programação de que trata o art. 45 desta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos,
operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e
da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
§ 2º. Os órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. O orçamento fiscal da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, mesmo que seja por Decreto Executivo.
Art. 5º. O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderão a programação dos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos, autarquias, fundações.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida
nesta Lei.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no
caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto
no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na
Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de lei orçamentária de 2020 serão elaboradas a
valores correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único: O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram
acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base,
bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
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Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 30 ( trinta ) dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único: As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão a Gerência de Orçamento
do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão a Gerência de Orçamento do Poder
Executivo, até 30 de junho de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da
Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração
indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da
dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão
fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do
Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
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Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será
equivalente até 6% ( seis por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada ao atendimento
de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único: Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no orçamento.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do
mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão
adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
§ 3.º . Os Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes terão direito de perceber o 13.º (décimo terceiro) subsídio e
1/3 (um terço) constitucional de férias, conforme parágrafo único dos artigos 43 e 77 da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo
no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de competência
do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, com vistas à expansão da
base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributários administrativos, visando à
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racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão.
III – aperfeiçoamento dos processos tributários administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração
na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se
atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2020.
§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes
condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2020 serão orientadas no
sentido de alcançar o superavit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que implicarem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2020
deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2018 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31da
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2020.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas
públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado
dos programas de governo.
Art. 28. A lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais
necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para
a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade
semelhante.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos
instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
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Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou
cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2020 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho Municipal respectivo,
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, bem ainda deverá atender as exigências específicas da legislação federal
de regência.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de auxílios e contribuições
para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte,
agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para
entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento econômico.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência
financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de instrumento próprio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos
as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou da Lei Federal 13.019/14, conforme o caso, ou de outras Leis que vier substituí-las
ou alterá-las.
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 35. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
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Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema
Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as
entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único: O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante
prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. Fica o Município de Pará de Minas autorizado a arcar com despesas de outros entes da federação que sejam
destinadas ao atendimento de situações de inequívoco interesse público local, desde que previstas rubricas próprias na Lei
Orçamentária Anual, bem como inseridas tais despesas nas metas e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se
todas as prescrições e procedimentos inseridos no bojo da Lei Complementar 101/2000, notadamente o estatuído em seus artigos 25 e
62, com suas alterações legislativas posteriores.
Parágrafo único: O adimplimento do pagamento das despesas enunciadas no caput deste artigo se efetivará através da formalização
de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com entes públicos de outra esfera de governo,
observadas as disposições ao artigo 116 da Lei Federal 8666/93, com suas alterações posteriores, e demais normatizações aplicáveis
à matéria.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos
dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar
nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de
2020;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma
a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e
seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único: Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente,
de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência
na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único: O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de
participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento, além de publicações em meios eletrônicos em tempo real, nos termos do art.48,Parágrafo único da LC 101/2000.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder
Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 43 As previsões de receitas e as fixações de despesas junto ao orçamento anual devem apresentar as fontes de
recursos para cada dotação orçamentária.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente
as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3.º, desta Lei, conforme os conceitos:
I – remanejamento são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para
outro.
II – transposições são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
do mesmo programa de trabalho.
III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e
do mesmo programa de trabalho.
§ 2º. Os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que
indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 3º. Os órgãos executores do orçamento manterão previsão orçamentária dentro das respectivas fontes de recursos, sendo permitida
a sua anulação para outra fonte livre ou vinculada, quando devidamente justificada.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da
República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964,
dentro da respectiva fonte de recurso.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei
orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2019, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS/PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto
de lei orçamentária de 2019, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa
poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput do artigo anterior, o Poder
Executivo utilizar-se-à de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 12 de abril de 2019.
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNIICPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 ( LRF, art . 4º, § 1 ) Valores em R$1,00
2020 2021 2022
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE ( a ) CONSTANTE * CORRENTE ( b ) CONSTANTE * CORRENTE ( c ) CONSTANTE *
Receita Total 296.470.000,00 285.067.307,69 4,51 317.217.000,00 293.284.948,22 4,78 340.596.000,00 302.788.603,78 5,06
Receitas Primárias ( I ) 263.279.000,00 253.152.884,62 4,00 303.655.000,00 280.746.116,86 4,57 326.380.000,00 290.150.631,54 4,85
Despesa Total 296.470.000,00 285.067.307,69 4,51 317.217.000,00 293.284.948,22 4,78 340.596.000,00 302.788.603,78 5,06
Despesas Primárias ( II ) 291.025.000,00 279.831.730,77 4,43 312.316.000,00 288.753.698,22 4,70 335.366.000,00 298.139.152,82 4,98
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -27.746.000,00 -26.678.846,15 -0,42 -8.661.000,00 -8.007.581,36 -0,13 -8.986.000,00 -7.988.521,28 -0,13
Resultado Nominal -15.700.816,00 -15.096.938,46 -0,24 -15.361.866,00 -14.202.908,65 -0,23 -15.799.658,00 -14.045.838,43 -0,23
Dívida Pública Consolidada 11.090.717,00 10.664.150,96 0,17 8.872.573,00 8.203.192,49 0,13 7.098.058,00 6.310.147,72 0,11
Dívida Consolidada Líquida -106.966.231,00 -102.852.145,19 -1,63 -122.959.530,00 -113.682.997,41 -1,85 -139.327.478,00 -123.861.620,60 -2,07
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP ( VI ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2020 2021 2022
6.575.000.000,00 6.640.000.000,00 6.733.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO -- VALORES PREVISTOS ( EM % )
2020 2021 2022
4,00 4,00 4,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
AMF - Demonstrativo 2 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso I ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS % METAS REALIZADAS % VARIAÇÃO
EM 2018 - ( a ) PIB EM 2018 - ( b ) PIB ( c ) = ( b - a ) % ( c / a ) * 100
Receita Total 269.407.000,00 5,10 219.043.221,60 3,22 -50.363.778,40 -18,69
Receitas Primárias ( I ) 256.739.000,00 4,86 211.664.596,73 3,11 -45.074.403,27 -17,56
Despesa Total 269.407.000,00 5,10 218.718.806,85 3,22 -50.688.193,15 -18,81
Despesas Primárias ( II ) 263.032.000,00 4,98 214.738.855,85 3,16 -48.293.144,15 -18,36
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -6.293.000,00 -0,12 -3.074.259,12 -0,05 3.218.740,88 -51,15
Resultado Nominal 32.830.754,00 0,62 1.736.796,19 0,03 -31.093.957,81 -94,71
Dívida Pública Consolidada 4.894.940,00 0,09 17.329.244,92 0,25 12.434.304,92 254,02
Dívida Consolidada Líquida -83.330.182,00 -1,58 -74.412.887,58 -1,09 8.917.294,42 -10,70
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - EXERCÍCIO DE 2018 ( EM REAIS )
VALOR PREVISTO VALOR REALIZADO
5.278.000.000,00 6.800.000.000,00
1.1. Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária
A atual crise econômica que o País enfrentou em 2018, surtiu grandes efeitos na arrecadação de todo o país, o que não foi diferente
em nosso Município. Não bastando a crise econômica, o governo do Estado de Minas Gerais deixou de repassar para o nosso
Município, recursos da ordem de R$ 32.499.628,79 distribuídos da seguinte forma:
ICMS de 16 e 30/10, 13/11, 04, 11 e 18/12/2018: R$ 4.186.195,94
FUNDEB Juros e Correção de 2017: R$ 696.984,16
Saúde (COSEMS MG): R$ 15.775.288,00
ICMS juros e correção de 2017: R$ 1.193.056,59
Piso Mineiro Assistência Social fixo: R$ 198.000,00
Transporte Escolar: R$ 162.450,00
FUNDEB: R$ 10.287.654,10
(Fonte AMM)
As ações executadas pelo Município de Pará de Minas no exercício de 2018, foram voltadas especialmente para a manutenção das
atividades dos serviços e das políticas públicas, do atendimento às necessidades da população paraminense e o cumprimento dos
limites legais, (educação, saúde, dívida fundada, abertura de créditos adicionais e pessoal). Apesar de todas estas dificuldades o
Município não deixou de atender os programas previstos para o exercício em relação a Educação, Saúde, Assistência Social e
servidores, no entanto, na avaliação do cumprimento das metas, constatou-se que não foram atingidas pela Administração as metas
previstas, por falta de recursos financeiros.
PROGRAMA: Apoio administrativo
PREVISTO: 44.899.000,00
EXECUTADO :46.086.190,05
PROGRAMA:Premiações a pessoas físicas ou jurídicas
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
PREVISTO: 30.000,00
EXECUTADO: 7.510,00
PROGRAMA: Benefícios previdenciários do regime estatutário
PREVISTO: 152.000,00
EXECUTADO: 93.439,61
PROGRAMA: Planejamento e orçamento participativo
PREVISTO: 10.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Conservação de próprios municipais
PREVISTO: 886.000,00
EXECUTADO: 444.125,26
PROGRAMA: Desenvolvimento de recursos humanos
PREVISTO: 103.000,00
EXECUTADO: 29.064,19
PROGRAMA: Divulgação de fatos, atos e obras governamentais
PREVISTO: 1.232.000,00
EXECUTADO: 1.093.815,82
PROGRAMA: Promoção do desenvolvimento municipal
PREVISTO: 200.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Apoio a outras esferas de governo ou entidades
PREVISTO: 29.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Auxílios e benefícios
PREVISTO: 86.000,00
EXECUTADO: 150.077,98
PROGRAMA: Município seguro
PREVISTO: 1.632.000,00
EXECUTADO: 284.841,88
PROGRAMA: Amparo assistencial a criança e ao adolescente
PREVISTO: 413.000,00
EXECUTADO: 158.982,14
PROGRAMA: Assistência social geral
PREVISTO: 5.827.000,00
EXECUTADO: 2.648.436,07
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DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
PROGRAMA: Atenção a saúde da comunidade
PREVISTO: 78.225.000,00
EXECUTADO: 64.795.364,15
PROGRAMA: Alimentação e nutrição
PREVISTO: 93.000,00
EXECUTADO: 126.042,86
PROGRAMA: Assistência farmacêutica
PREVISTO: 319.000,00
EXECUTADO: 380.522,16
PROGRAMA: Vigilância sanitária e epidemiológica
PREVISTO: 3.644.000,00
EXECUTADO: 3.320.356,66
PROGRAMA: Atendimento ao ensino fundamental
PREVISTO: 23.045.500,00
EXECUTADO: 21.098.950,85
PROGRAMA: Transporte escolar para o ensino superior
PREVISTO: 10.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Programa de alimentação escolar
PREVISTO: 2.628.000,00
EXECUTADO: 1.776.603,21
PROGRAMA: Universalização de educação infantil
PREVISTO: 21.697.500,00
EXECUTADO: 22.002.933,79
PROGRAMA: Atendimento aos jovens e adultos
PREVISTO: 4.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Atendimento a educação especial
PREVISTO: 222.000,00
EXECUTADO: 239.572,12
PROGRAMA: Promoção, produção e difusão cultural
PREVISTO: 1.206.000,00
EXECUTADO: 802.736,50
PROGRAMA: Atenção ao escotismo
PREVISTO: 5.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Apoio a defesa do consumidor
PREVISTO: 15.000,00
EXECUTADO: 22.248.13
PROGRAMA: Planejamento urbano
PREVISTO: 1.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Vias e logradouros urbanos
PREVISTO: 21.136.000,00
EXECUTADO: 12.530.947,69
PROGRAMA: Serviços funerários
PREVISTO: 685.000,00
EXECUTADO: 347.808,41
PROGRAMA: Iluminação pública
PREVISTO: 8.262.000,00
EXECUTADO: 5.090.613,28
PROGRAMA: Parques e jardins
PREVISTO: 162.000,00
EXECUTADO: 167.034,81
PROGRAMA: Transporte coletivo urbano
PREVISTO: 672.000,00
EXECUTADO: 123.180,16
PROGRAMA: Saneamento geral
PREVISTO: 1.826.000,00
EXECUTADO: 306.824,77
PROGRAMA: Controle e proteção da qualidade ambiental
PREVISTO:81.000,00
EXECUTADO: 45.757,48
PROGRAMA:Apoio as atividades diretamente produtivas
PREVISTO: 1.039.000,00
EXECUTADO:247.140,57
PROGRAMA:Promoção do desenvolvimento industrial
PREVISTO: 50.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Retransmissão de sinais de televisão
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
PREVISTO: 72.000,00
EXECUTADO: 78.079,30
PROGRAMA: Vias aéreas
PREVISTO: 52.000,00
EXECUTADO: 22.745,87
PROGRAMA: Rodovias e estradas vicinais
PREVISTO: 470.000,00
EXECUTADO: 135.371,93
PROGRAMA: Terminais rodoviários
PREVISTO: 611.000,00
EXECUTADO: 645.478,13
PROGRAMA: Máquinas e veículos
PREVISTO: 4.520.000,00
EXECUTADO: 2.382.756,39
PROGRAMA: Esporte e lazer
PREVISTO: 2.961.000,00
EXECUTADO: 533.040,63
PROGRAMA: Encargos especiais
PREVISTO: 8.038.000,00
EXECUTADO: 4.532.796,71
PROGRAMA: Reserva de contingência
PREVISTO: 50.000,00
EXECUTADO: 0,00
PROGRAMA: Atendimento ambulatorial emergencial e hospitalar
PREVISTO: 2.040.000,00
EXECUTADO: 2.380.000,00
TOTAL
PREVISTO: 239.341.000,00
EXECUTADO: 195.131.389,56
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
AMF - Demonstrativo 3 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II ) Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 256.697.000,00 269.407.000,00 4,95 302.158.960,00 12,16 296.470.000,00 -1,88 317.217.000,00 7,00 340.596.000,00 7,37
Receitas Primárias ( I ) 245.759.000,00 256.739.000,00 4,47 270.076.360,00 5,19 263.279.000,00 -2,52 303.655.000,00 15,34 326.380.000,00 7,48
Despesa Total 257.147.000,00 269.407.000,00 4,77 302.158.960,00 12,16 296.470.000,00 -1,88 317.217.000,00 7,00 340.596.000,00 7,37
Despesas Primárias ( II ) 248.783.000,00 263.032.000,00 5,73 296.108.960,00 12,58 291.025.000,00 -1,72 312.316.000,00 7,32 335.366.000,00 7,38
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -3.024.000,00 -6.293.000,00 108,10 -26.032.600,00 313,68 -27.746.000,00 6,58 -8.661.000,00 -68,78 -8.986.000,00 3,75
Resultado Nominal -9.752.056,00 35.211.026,00 -461,06 -8.452.561,00 -124,01 -15.700.816,00 85,75 -15.361.866,00 -2,16 -15.799.658,00 2,85
Dívida Pública Consolidada 7.554.333,00 4.894.940,00 -35,20 13.863.396,00 183,22 11.090.717,00 -20,00 8.872.573,00 -20,00 7.098.058,00 -20,00
Dívida Consolidada Líquida -117.351.072,00 -83.330.182,00 -28,99 -90.563.823,00 8,68 -106.966.231,00 18,11 -122.959.530,00 14,95 -139.327.478,00 13,31
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 277.641.870,84 280.856.797,50 1,16 302.158.960,00 7,58 285.067.307,69 -5,66 293.284.948,22 2,88 302.788.603,78 3,24
Receitas Primárias ( I ) 265.811.398,41 267.650.407,50 0,69 270.076.360,00 0,91 253.152.884,62 -6,27 280.746.116,86 10,90 290.150.631,54 3,35
Despesa Total 278.128.588,03 280.856.797,50 0,98 302.158.960,00 7,58 285.067.307,69 -5,66 293.284.948,22 2,88 302.788.603,78 3,24
Despesas Primárias ( II ) 269.082.137,91 274.210.860,00 1,91 296.108.960,00 7,99 279.831.730,77 -5,50 288.753.698,22 3,19 298.139.152,82 3,25
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) -3.270.739,50 -6.560.452,50 100,58 -26.032.600,00 296,81 -26.678.846,15 2,48 -8.007.581,36 -69,99 -7.988.521,28 -0,24
Resultado Nominal -10.547.762,82 36.707.494,60 -448,01 -8.452.561,00 -123,03 -15.096.938,46 78,61 -14.202.908,65 -5,92 -14.045.838,43 -1,11
Dívida Pública Consolidada 8.170.719,36 5.102.974,95 -37,55 13.863.396,00 171,67 10.664.150,96 -23,08 8.203.192,49 -23,08 6.310.147,72 -23,08
Dívida Consolidada Líquida -126.926.186,03 -86.871.714,73 -31,56 -90.563.823,00 4,25 -102.852.145,19 13,57 -113.682.997,41 10,53 -123.861.620,60 8,95
ÍNDICES DE INFLAÇÃO ( EM % )
2017 2018 2019 2020 2021 2022
2,95 3,75 4,25 4,00 4,00 4,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
AMF - Demonstrativo 4 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio / Capital 127.161.065,55 100,00 128.827.016,93 100,00 150.044.416,95 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 127.161.065,55 100,00 128.827.016,93 100,00 150.044.416,95 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio -9.947.832,76 100,00 -11.328.736,26 100,00 -4.724.951,96 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -9.947.832,76 100,00 -11.328.736,26 100,00 -4.724.951,96 100,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonstrativo 5 ( LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III ) Valores em R$1,00
RECEITAS REALIZADAS 2018 ( a ) 2017 ( b ) 2016 ( c )
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) 71.992,27 246.467,62 149.791,97
Alienação de bens Móveis 0,00 179.200,00 0,00
Alienação de bens Imóveis 71.992,27 67.267,62 149.791,97
DESPESAS EXECUTADAS 2018 ( d ) 2017 ( e ) 2016 ( f )
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 26.566,03 155.260,23 320.388,06
Despesas de Capital 26.566,03 155.260,23 320.388,06
Investimentos 26.566,03 155.260,23 320.388,06
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização/Refinanciamento da Dívida 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes do Regime de Previdência 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2018 ( g ) = ( Ia – IId + IIIh ) 2017 ( h ) = ( Ib – IIe + IIIi ) 2016 ( i ) = ( Ic – IIf )
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR ( III ) 80.497,02 -10.710,37 159.885,72
VALOR ( IV ) = ( I - II + III ) 125.923,26 80.497,02 -10.710,37
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00
RECEITAS 2016 2017 2018
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( I ) 14.705.240,30 14.825.689,09 11.016.262,22
RECEITAS CORRENTES 14.705.240,30 14.825.689,09 11.016.262,22
Receita de Contribuições dos Segurados 3.650.783,49 4.305.100,39 4.035.657,80
Pessoal Civil 3.650.783,49 4.305.100,39 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 4.035.657,80
Receita Patrimonial 9.676.025,63 8.728.649,81 6.763.767,49
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 1.378.431,18 1.791.938,89 216.836,93
Compensacao Prev Reg Geral e Reg Pro Prev Servidores 823.814,35 550.909,95 0,00
Demais Receitas Correntes 1.378.431,18 1.791.938,89 216.836,93
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTARIAS ) ( II ) 5.066.836,03 6.845.355,68 7.426.601,23
RECEITAS CORRENTES 5.066.836,03 6.845.355,68 7.426.601,23
Receita de Contribuições dos Segurados 5.066.836,03 6.834.834,88 6.120.637,78
Pessoal Civil 5.066.836,03 6.834.834,88 0,00
Para Cobertura de Defict Atuarial 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Debitos e Parcelametnos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 6.120.637,78
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 10.520,80 1.305.963,45
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortizacao de Emprestimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS ( III ) = ( I + II ) 19.772.076,33 21.671.044,77 18.442.863,45
DESPESAS 2016 2017 2018
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( IV ) 484,00 2.734,64 4.035,77
ADMINISTRACAO 484,00 2.734,64 4.035,77
Despesas Correntes 484,00 2.734,64 4.035,77
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
PREVIDENCIA 11.935.789,54 13.837.368,82 15.984.688,54
Pessoal Civil 10.348.001,36 12.442.165,14 14.463.990,11
Outras Depesas Previdenciarias 1.587.788,18 1.395.203,68 1.520.698,43
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS ( INTRA - ORÇAMENTÁRIAS ) ( V ) 48.145,20 47.314,28 57.134,65
Administração 48.145,20 47.314,28 57.134,65
Despesas Correntes 48.145,20 47.314,28 57.134,65
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS ( VI ) = ( III + VI ) 11.984.418,74 13.887.417,74 16.045.858,96
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( VII ) = ( III - VI ) 7.787.657,59 7.783.627,03 2.397.004,49
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2016 2017 2018
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 0,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 ( LRF , art . 4º, § 2º, inciso IV , alínea a ) Valores em R$1,00
EXERCICIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR ( a ) VALOR ( b ) VALOR ( c ) = ( a - b ) ( d ) = ( "d" EXERC ANTERIOR ) + ( c )
2019 18.313.047,61 13.606.516,62 4.706.530,99 9.413.061,98
2020 19.914.526,87 14.777.848,84 5.136.678,03 14.549.740,01
2021 21.556.060,41 15.393.653,51 6.162.406,90 20.712.146,91
2022 23.267.058,39 16.124.697,90 7.142.360,49 27.854.507,40
2023 25.097.212,39 17.619.877,60 7.477.334,79 35.331.842,19
2024 26.901.905,15 18.709.934,55 8.191.970,60 43.523.812,79
2025 28.749.385,54 19.820.875,20 8.928.510,34 52.452.323,13
2026 30.646.983,11 21.366.072,36 9.280.910,75 61.733.233,88
2027 32.531.997,70 23.134.507,85 9.397.489,85 71.130.723,73
2028 34.429.567,76 24.790.672,82 9.638.894,94 80.769.618,67
2029 36.345.769,85 26.008.620,75 10.337.149,10 91.106.767,77
2030 38.270.452,90 27.298.797,75 10.971.655,15 102.078.422,92
2031 40.246.396,39 28.515.435,84 11.730.960,55 113.809.383,47
2032 42.267.095,21 29.454.706,05 12.812.389,16 126.621.772,63
2033 44.402.452,59 31.063.779,15 13.338.673,44 139.960.446,07
2034 46.238.114,83 32.519.576,22 13.718.538,61 153.678.984,68
2035 45.577.116,06 33.808.258,16 11.768.857,90 165.447.842,58
2036 47.443.843,99 34.650.354,37 12.793.489,62 178.241.332,20
2037 49.363.869,07 35.542.472,54 13.821.396,53 192.062.728,73
2038 51.315.228,04 36.202.879,32 15.112.348,72 207.175.077,45
2039 53.397.712,01 36.816.889,82 16.580.822,19 223.755.899,64
2040 55.532.182,88 37.303.962,26 18.228.220,62 241.984.120,26
2041 57.746.922,43 37.930.076,53 19.816.845,90 261.800.966,16
2042 60.071.543,90 38.188.223,71 21.883.320,19 283.684.286,35
2043 62.545.714,96 38.273.969,59 24.271.745,37 307.956.031,72
2044 65.158.263,73 38.231.971,48 26.926.292,25 334.882.323,97
2045 37.759.336,94 38.140.768,86 -381.431,92 334.500.892,05
2046 37.747.878,45 38.028.059,09 -280.180,64 334.220.711,41
2047 37.752.758,55 37.890.047,75 -137.289,20 334.083.422,21
2048 37.745.064,15 37.499.602,64 245.461,51 334.328.883,72
2049 37.771.676,75 37.239.074,12 532.602,63 334.861.486,35
2050 37.787.306,88 36.791.248,39 996.058,49 335.857.544,84
2051 37.828.459,01 36.244.349,26 1.584.109,75 337.441.654,59
2052 37.900.394,97 35.631.980,79 2.268.414,18 339.710.068,77
2053 38.033.747,16 35.259.016,60 2.774.730,56 342.484.799,33
2054 38.155.434,23 34.709.858,42 3.445.575,81 345.930.375,14
2055 38.326.903,37 34.096.434,40 4.230.468,97 350.160.844,11
2056 38.530.455,80 33.470.629,74 5.059.826,06 355.220.670,17
2057 38.803.696,20 32.992.185,35 5.811.510,85 361.032.181,02
2058 39.084.921,13 32.224.924,88 6.859.996,25 367.892.177,27
2059 39.472.041,62 31.771.148,48 7.700.893,14 375.593.070,41
2060 39.847.464,81 30.991.620,64 8.855.844,17 384.448.914,58
2061 40.366.802,14 30.612.453,87 9.754.348,27 394.203.262,85
2062 40.882.265,85 30.074.731,85 10.807.534,00 405.010.796,85
2063 41.472.854,56 29.567.252,64 11.905.601,92 416.916.398,77
2064 42.134.070,82 29.083.395,65 13.050.675,17 429.967.073,94
2065 42.830.365,89 28.566.012,97 14.264.352,92 444.231.426,86
2066 43.662.600,24 28.085.995,27 15.576.604,97 459.808.031,83
2067 44.547.086,89 27.663.650,42 16.883.436,47 476.691.468,30
2068 45.499.306,99 27.252.112,32 18.247.194,67 494.938.662,97
2069 46.538.477,44 26.847.106,25 19.691.371,19 514.630.034,16
2070 47.685.206,74 26.540.594,58 21.144.612,16 535.774.646,32
2071 48.881.563,57 26.041.422,04 22.840.141,53 558.614.787,85
2072 50.213.933,55 25.697.583,45 24.516.350,10 583.131.137,95
2073 51.641.378,27 25.326.515,31 26.314.862,96 609.446.000,91
2074 53.179.897,95 24.960.560,54 28.219.337,41 637.665.338,32
2075 54.842.855,42 24.713.938,13 30.128.917,29 667.794.255,61
2076 56.606.670,59 24.364.190,74 32.242.479,85 700.036.735,46
2077 58.496.738,48 24.015.626,56 34.481.111,92 734.517.847,38
2078 60.526.750,01 23.647.073,46 36.879.676,55 771.397.523,93
2079 62.725.084,44 23.450.329,13 39.274.755,31 810.672.279,24
2080 65.035.686,87 23.173.864,45 41.861.822,42 852.534.101,66
2081 67.515.581,53 22.942.869,34 44.572.712,19 897.106.813,85
2082 70.156.678,86 22.614.644,84 47.542.034,02 944.648.847,87
2083 72.986.640,81 22.381.813,97 50.604.826,84 995.253.674,71
2084 75.994.960,69 22.149.747,14 53.845.213,55 1.049.098.888,26
2085 79.211.471,34 21.969.828,28 57.241.643,06 1.106.340.531,32
2086 82.612.749,98 21.684.392,63 60.928.357,35 1.167.268.888,67
2087 86.253.712,94 21.469.817,64 64.783.895,30 1.232.052.783,97
2088 90.127.083,42 21.283.404,27 68.843.679,15 1.300.896.463,12
2089 94.226.825,85 21.012.855,16 73.213.970,69 1.374.110.433,81
2090 98.596.265,43 20.736.954,55 77.859.310,88 1.451.969.744,69
2091 103.257.948,74 20.515.797,11 82.742.151,63 1.534.711.896,32
2092 108.199.462,89 20.261.031,74 87.938.431,15 1.622.650.327,47
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS, DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2020
2093 113.463.019,15 20.076.362,58 93.386.656,57 1.716.036.984,04
Nota: Projeção atuarial elaborada em 11/04/2019 .
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) Valores em R$1,00
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 1.405.002,00
NOVAS DOCC 1.405.002,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) -1.405.002,00
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 1.910.000,00
NOVAS DOCC 1.910.000,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) -1.910.000,00
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
EVENTOS Valor Previsto para 2020
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA ( I ) 0,00
MARGEM BRUTA ( III ) = ( I + II ) 0,00
SALDO UTILIZADO ( IV ) 0,00
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC ( III - IV ) 0,00
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
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2 0 2 0
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$1,00
ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
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2 0 2 0
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0,00 0,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
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2 0 2 0
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 106.218,89 Precatórios Judiciais para 2020:
-Ferreira Júnior Engenharia -R$ 80.000,00
- Raimundo Aprígio Guimarães - R$ 18.450,00
- Maria do Carmo Faria - R$ 7.768,89
106.218,89
Dividas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assuncao de Passivos 0,00 0,00
Assistencias Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUB-TOTAL 106.218,89 106.218,89
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustracao de Arrecadacao 0,00 0,00
Restituicao de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepancia de Projecoes 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUB-TOTAL 0,00 0,00
TOTAL 106.218,89 106.218,89
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METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
PROGRAMA: 0011 CONSERVACAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES QUE VISEM A MANTER AS CONDICOESDE USO DOS PROPRIOS DO MUNICIPIO E A RESGUARDAR OSUSUARIOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
2.022 MELHORIA NO PREDIO DA MUNICIPALIDADE UNIDADE 1,00 MELHORIA DO PREDIO EM ETAPAS
2.072 REFORMA PREDIOS EDUC.INFANTIL E CRECHES MUNICIPIO UNIDADE 2,00 REFORMA DE PREDIOS EM ETAPAS
2.153 MANUTENCAO E REFORMA EM PROPRIOS MUNICIPAIS UNIDADE 4,00 SERVICOS MANTIDOS
PROGRAMA: 0018 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES NECESSARIAS A MANUTENCAO, A AMPLIACAO E REFORMA DE ORGAOS OU UNIDADES DA ESTRUTURAADMINISTRATIVA DIRETA OU INDIRETA DO MUNICIPIO, C OMO ALBERGUES, CASAS DE REPOSO
E ASILO, DESTINADOSA PESSOAS IDOSAS, COMO AMPARO E PROTECAO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.016 CONSTR/AMPL.CENTRO CONVIVENCIA DOS IDOSOS UNIDADE 1,00 CENTRO DOS IDOSOS AMPLIADOS
PROGRAMA: 0021 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
OBJETIVO: DESENVOLVER ACOES DE CARATER SOCIAL VOLTADAS PARAASSISTENCIA E O APRIMORAMENTO DAS COMUNIDADES COMOUM TODO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.058 CONSTR/AMPL/CONC/ESTAB.BLOC.SOC.ESPEC.ATA COMPLEXI UNIDADE 1,00 ESTABELECIMENTOS CONSTRUIDOS EM ETAPAS
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0022 ATENCAO A SAUDE DA COMUNIDADE
OBJETIVO: EMPREENDER ACOES PARA ATENDER AS NECESSIDADES E PROMOVER A MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE DAS COMUNIDADES.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.047 AQUISICAO DE VEICULOS UNIDADE 3,00 VEICULOS ADQUIRIDOS
1.054 CONSTR/AMPL/CONCL/ESTAB.DE SAUDE NA ATENCAO BASICA UNIDADE 3,00 ESTABELECIMENTOS CONSTRUIDOS EM ETAPAS
PROGRAMA: 0029 ATENDIMENTO AO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: EMPREENDER ACOES QUE VISEM A APOIAR A POLITICA DEATENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROPROCIONANDO ENSINO E FORMACAO A CRIANCA E PRE-ADOLESCENTES, DAPRIMEIRA A NONA SERIE DO ENSINO
FUNDAMENTAL, BUSC ANDO UMA EDUCACAO DE QUALIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.006 AMPL/CONST/CONC/UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO UNIDADE 2,00 UNIDADES ESCOLARES CONSTRUIDAS,AMPLIADAS EM ETAPAS
2.058 REFORMA ESCOLAS MUNC.E REDE ESTADURAL CONV.C/SEE UNIDADE 3,00 ESCOLAS REFORAMADAS EM ETAPAS
PROGRAMA: 0033 UNIVERSALIZACAO DE EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: PROMOVER ACOES VISANDO AO MELHOR ATENDIMENTO AS CRIANCAS DE 0 A 5 ANOS COM A IMPLANTACAO DE CENTROS DE LAZER INFANTIL, PROGRAMAS DE FORMACAO EM HABILITACAO INFANTIL,
PROPORCIOANDO-LHES O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.010 CONSTR/AMPL/CONC/PREDIO P/CRECHE C/EDUC.INFANTIL UNIDADE 1,00 PREDIO CONSTRUIDO EM ETAPAS
PROGRAMA: 0041 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS
OBJETIVO: REALIZAR ACOES QUE VISEM A MANUTENCAO E MELHORIA DE RUAS, PRACAS, AVENIDAS, VILAS, BAIRROS, ALAMEDASE AREAS DE LAZER.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.004 REVITALIZACAO DO TRANSITO UNIDADE 1,00 TRANSITO REVITALIZADO
2.156 REFORMA:AV,PRACAS,RUAS,PARQUES,JARDINS,MUNICIPIO UNIDADE 1,00 URBANIZACAO REALIZADA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
PROGRAMA: 0044 PARQUES E JARDINS
OBJETIVO: DSESENVOLVER ACOES DE IMPLANTACAO, MANUTENCAO DE PARQUES E JARDINS, DOS RECURSOS GENETICOS E DA ARBORIZACAO DE RUAS E LOGRADOUROS NA SEDE OU EM OUTRASLOCALIDADES DO MUNICIPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.027 CONST/AMPL.CONC:PRACAS,PARQUES,JARDINS MUNICIPIO UNIDADE 1,00 OBRAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS
PROGRAMA: 0048 APOIO AS ATIVIDADES DIRETAMENTE PRODUTIVAS
OBJETIVO: INCENTIVAR A PRODUCAO DE PECUARIA E DE AGRICULTURAPARA AUMENTO DA QUANTIDADE PRODUZIDA, SUA QUALIDA DE E PRODUTIVIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.031 OBRAS COMPLEMENTARES NO PARQUE DE EXPOSICAO UNIDADE 1,00 OBRAS REALIZADAS EM ETAPAS
1.039 CONSTRUCAO DO GALPAO DO PRODUTOR UNIDADE 1,00 BARRACAO CONSTRUIDO EM ETAPAS
PROGRAMA: 0054 MAQUINAS E VEICULOS
OBJETIVO: IMPLEMENTAR ACOES DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEICULOS, ASSIM COMO O ABASTECIMENTO E DOCUMENTACAO PARA AGILIZACAO DOS SERVICOS E SEGURANCA DOS CONDUTORES OU
OPERADORES DAS MAQUINAS E VEICULOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.044 AQUISICAO DE VEICULOS/MAQUINAS PARA PREFEITURA UNIDADE 2,00 VEICULOS E MAQUINAS ADQUIRIDOS
PROGRAMA: 0055 ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: EMPREENDER ACOES DESTINADAS A INCENTIVAR O ESPORTEE PREPARAR ATLETAS OU EQUIPES DE AMADORES EM DIVE RSAS MODALIDADES ESPORTIVAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
1.009 CONSTRUCAO QUADRAS POLIESPORTIVAS C.VESTIARIO UNIDADE 2,00 QUADRAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS
1.034 INF-EST,AM,CON.CONC?QUA,GIN.PO,CAM,VES,AR,AL,PC,PG UNIDADE 1,00 ESPORTE E LAZER INCENTIVADOS
1.045 CONSTRUCAO PISTAS SKATE E CAMINHADA NO MUNICIPIO UNIDADE 2,00 PISTAS CONSTRUIDAS EM ETAPAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS MEIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MANUTENÇÃO E
APRIMORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
3.001 PROESSEGUIMENTO CONSTR.DA SEDE CAMARA MUNICIPAL PREDIOS 1,00 PREDIOS CONSTRUIDO EM ETAPAS
ENTIDADE: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
PROGRAMA: 0001 APOIO ADMINSTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DOS MEIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS PARA A MANUTENÇÃO E
APRIMORAMENTO DA ADMINSTEAÇÃO
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA META RESULTADO ESPERADO
5.003 CONSTRUÇAO DA SEDE PROPRIA UNIDADE 1,00 SEDE CONSTRUIDA EM ETAPAS
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
OBRAS EM ANDAMENTO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ART. 45 - LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04/05/2000
Projeto em Andamento Cronograma de Execução Início Fim
Construção do CEMEI no Distrito de Torneiros - Vigência de 20/03/2018 a 19/09/19 tendo início da construção
em 23/04/2018 a 22/04/2019, poderá haver prorrogação de
prazo.
Abril/2018 Abril/2020
Construção do Galpão Regional do Produtor - Aguardando contrato para emitir OS. Abril/2019 Janeiro/2020
Construção e Reforma no Parque de Exposições
Mun.Francisco O.Diniz
- Processo em licitação com data marcada para 22.04/2019. Abril/2019 Janeiro/2020
Reconstrução de Drenagem Urbana no Bairro Cecília
Meireles
- Está em processo licitatório, não tem data para abertura de
proposta.
Abril/2019 Janeiro/2020
Reforma e Adequação do Prédio Centro Viva a Vida
transformando em CEM
- Aguardando contrato para emitir a OS. Março/2019 Janeiro/2020
Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde - Vila
Ferreira
- Vigência 30/10/2018 a 29/10/2019, sendo executado em
03/12/2018 a 02/06/2019, poderá haver prorrogação de prazo.
Dezembro/2018 Janeiro/2020
Reforma e Ampliação no SAMU/UPA - Está em licitação, abertura de proposta marcado para
04/04/2019,.
Abril/2019 Janeiro/2020
Reforma e Cobertura da Quadra do Projeto Curumim - Em processo licitatório, ainda não tem data para abertura. Abril/2019 Janeiro/2020
Reforma Unidade Básica de Saúde do Alto Santos Dumont - Processo em licitação, ainda não tem data para abertura de
proposta.
Abril/2019 Janeiro/2020
Revitalização da Av.Presidente Vargas com ênfase em
Mobilidade Urbana
- Vigência de 02/07/2018 a 30/06/2019, tendo sido iniciada em
26/11/2018 a 25/07/2019, poderá haver prorrogação de prazo.
Abril/2018 Abril/2020
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MEMÓRIA E METODOLOGIA
DE CÁLCULO
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
RECEITAS CORRENTES ( I ) 207.055.784,55 215.722.496,00 4,19 263.794.960,00 22,28 258.881.000,00 -1,86 299.282.000,00 15,61 319.673.000,00 6,81
Receita Tributária 33.728.851,38 43.817.273,43 29,91 62.880.000,00 43,51 48.511.000,00 -22,85 70.371.000,00 45,06 75.531.000,00 7,33
Receita de Impostos 25.292.616,04 31.642.599,61 25,11 47.059.000,00 48,72 34.812.000,00 -26,02 53.303.000,00 53,12 57.267.000,00 7,44
Taxas 8.436.235,34 12.174.673,82 44,31 15.657.000,00 28,60 13.535.000,00 -13,55 16.888.000,00 24,77 18.090.000,00 7,12
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 -100,00 164.000,00 -100,00 164.000,00 0,00 180.000,00 9,76 174.000,00 -3,33
Receita de Contribuições 17.823.806,61 18.015.519,62 1,08 18.104.000,00 0,49 21.454.000,00 18,50 22.072.000,00 2,88 24.343.000,00 10,29
Contribuições Sociais 11.139.935,27 10.156.295,58 -8,83 10.848.000,00 6,81 12.808.000,00 18,07 14.090.000,00 10,01 15.499.000,00 10,00
Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 6.683.871,34 7.859.224,04 17,58 7.256.000,00 -7,68 8.646.000,00 19,16 7.982.000,00 -7,68 8.844.000,00 10,80
Receitas Patrimoniais 9.762.746,45 7.899.914,43 -19,08 6.965.600,00 -11,83 9.002.000,00 29,24 10.134.000,00 12,57 11.470.000,00 13,18
Receitas Imobiliárias 0,00 51.913,20 -100,00 9.000,00 -82,66 58.000,00 544,44 9.000,00 -84,48 43.000,00 377,78
Receitas de Valores Mobiliários 9.762.746,45 7.273.556,23 -25,50 6.950.600,00 -4,44 8.312.000,00 19,59 10.119.000,00 21,74 11.421.000,00 12,87
Juros de Títulos de Renda 671,98 7.273.556,23
1.082.306,6
5 6.950.600,00 -4,44 8.312.000,00 19,59 10.119.000,00 21,74 11.421.000,00 12,87
Remuneração de Depósitos Bancários 1.033.424,66 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Remuneração dos Investimetos do RPPS 8.728.649,81 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Outras Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Receitas de Compensações 0,00 574.445,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Outras Receitas Patrimononiais 0,00 0,00 -100,00 6.000,00 -100,00 632.000,00 10.433,33 6.000,00 -99,05 6.000,00 0,00
Receita de Serviços 164.030,66 190.537,74 16,16 279.000,00 46,43 100.000,00 -64,16 306.000,00 206,00 327.000,00 6,86
Transferências Correntes 139.151.265,04 141.688.673,81 1,82 171.184.000,00 20,82 175.727.000,00 2,65 191.803.000,00 9,15 203.054.000,00 5,87
Transferências Intergovenamentais 157.699.927,01 161.042.994,84 2,12 192.208.000,00 19,35 197.020.000,00 2,50 214.931.000,00 9,09 227.825.000,00 6,00
Deduções do FUNDEB -18.548.661,97 -19.354.321,03 4,34 -21.024.000,00 8,63 -21.293.000,00 1,28 -23.128.000,00 8,62 -24.771.000,00 7,10
Outras Receitas Correntes 6.425.084,41 4.110.576,97 -36,02 4.382.360,00 6,61 4.087.000,00 -6,74 4.596.000,00 12,45 4.948.000,00 7,66
RECEITAS DE CAPITAL ( II ) 2.303.158,58 3.328.042,05 44,50 38.364.000,00 1.052,75 37.589.000,00 -2,02 17.935.000,00 -52,29 20.923.000,00 16,66
Operações de Crédito 0,00 33.076,37 -100,00 24.796.000,00 74.865,90 24.796.000,00 0,00 3.074.000,00 -87,60 2.400.000,00 -21,93
Operações de Crédito Internas 0,00 33.076,37 -100,00 24.796.000,00 74.865,90 24.796.000,00 0,00 3.074.000,00 -87,60 2.400.000,00 -21,93
Alienação de Ativos 278.182,41 71.992,27 -74,12 336.000,00 366,72 83.000,00 -75,30 369.000,00 344,58 395.000,00 7,05
Alienação de Bens Móveis 179.200,00 0,00 -100,00 3.000,00 -100,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00 3.000,00 0,00
Alienação de Bens Imoveis 98.982,41 71.992,27 -27,27 333.000,00 362,55 80.000,00 -75,98 366.000,00 357,50 392.000,00 7,10
Transferências de Capital 2.024.976,17 3.222.973,41 59,16 13.066.000,00 305,40 12.543.000,00 -4,00 14.309.000,00 14,08 17.932.000,00 25,32
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 -100,00 166.000,00 -100,00 167.000,00 0,60 183.000,00 9,58 196.000,00 7,10
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 -100,00 166.000,00 -100,00 167.000,00 0,60 183.000,00 9,58 196.000,00 7,10
OUTRAS DEDUÇÕES ( III ) -40.786,20 -7.316,45 -82,06 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
TOTAL ( IV ) = ( I ) + ( II ) - ( III ) 209.318.156,93 219.043.221,60 4,65 302.158.960,00 37,94 296.470.000,00 -1,88 317.217.000,00 7,00 340.596.000,00 7,37
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Receita: IRRF do Trabalho - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: IRRF Outros Rendimentos - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: IPTU - Imp Prop. Predial Territ Urbana-Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: IPTU - Multas e Juros
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: IPTU - Divida Ativa
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: IPTU - Multas e Juros da Divida Ativa
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: ITBI - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: ISSQN - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: ISSQN - Multas e Juros
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: ISSQN - Divida Ativa
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: ISSQN - Multas e Juros da Divida Ativa
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxa Cont. Fisc. Prod. Quimicos - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxa Cont. e Fisc. Ambiental - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxas de Ceminterios
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Outras Taxas pela Prestacao de Servicos
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxas p/ Prestacao de Servicos - Multas e Juros
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxas p/ Prestacao de Servicos - Divida Ativa
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxas p/ Prest. de Serv. - Multas e Juros D. Ativa
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Taxa Fiscal. Vig. Sanitaria - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxa Inspecao, Contr. Fiscal. Outras-Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxa Inspecao, Cont. Fiscal. Outras-Multas e Juros
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxa Inspecao, Contr. Fiscal Outras - Divida Ativa
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Taxa Inspecao, Contr. Fiscal-D.Ativa- Multas/Juros
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Cont. Exp. Rede Ilum. Publica Urbana - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Cont. Exp. Rede Ilum. Pub. Rural - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Cont. p/ Custeio Serv. Ilumin. Publica - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Alugueis e Arrendamentos - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Remun. Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FUNDEB
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - ENSINO
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - CIDE
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FNAS
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - CONVSA
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - BLATB
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - BLVGS
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - BLMAC
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Remun. Depositos Bancarios - FES
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - FININV
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - BLGES
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - CONVAS
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - QESE
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - PNAE
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - PNTE
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - PDDE
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - CONVED
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Remun. Depositos Bancarios - CONVOT
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - MULTRA
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - ILUMIN
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - ALIENA
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - FEAS
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - OCINTE
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - O.FNDE
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depostios Bancarios - BLAFB
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Depositos Bancarios - SAUDE
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Remun.Depos.Banc.Bloc.Custeio Acoes/Serv.Pub.Saude
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Juros de Titulos de Renda - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Demais Receitas Patrimoniais - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Servicos Adm. e Comerciais Gerais - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Servicos de Transporte - Principal
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Servicos de Cemiterio
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Outros Servicos
DESCRIÇÃO
Baseada na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Cota-Parte do FPM 1% Cota Dezembro - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Cota-Parte do FPM 1% Cota Julho - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Cota-Parte do ITR - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Cota-parte da CFEM - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Cota-Parte do FEP - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf de Rec do SUS-Rep Fundo a Fundo - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf. do SUS - BLMAC - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf. do SUS - Vigilancia em Saude - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf. do SUS - Assist.Farmaceutica - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf. do SUS - Gestao do SUS - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Transferencias do Salario-Educacao - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf Diretas do FNDE ref ao PDDE - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf Diretas do FNDE ref ao PNAE - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf Diretas do FNDE ref ao PNATE - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Outras Transferencias Diretas do FNDE - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf Financeira ICMS Desoneracao - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Soc-Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Outras Transf de Convenios da Uniao - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências de convênios federais e estaduais.
Receita: Transf.Rec. Fundo Nac.Assist.Social FNAS-Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Cota-Parte do ICMS - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Cota-Parte do IPVA - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Cota-Parte da CIDE - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Tran.Rec Est Prog Saud/Rep Fundo a Fundo-Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Transf Conv dos Est Dest Prog Educacao-Principal
DESCRIÇÃO
Transferências de convênios federais e estaduais.
Receita: Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social (FEAS)
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
Receita: Outras Transferencias dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferências de convênios federais e estaduais.
Receita: Transferencias de Recursos do FUNDEB - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme índices federais e estaduais.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Multas Prev em Legislacao Especifica - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Outras Restituicoes - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Outras Restituicoes - Multas e Juros
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Outras Receitas - Primarias - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Outras Receitas - Primarias - Multas e Juros
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Op Credito Contratuais-Mercado Interno - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na autorização da Operação de Crédito pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Receita: Op Cred Inter. Prog Mod da Adm Publica - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na autorização da Operação de Crédito pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Receita: Alienacao de Outros Bens Moveis
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Alienacao de Bens Imoveis - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Outras Transf. Rec. SUS nao Especif. Anter.Princip
DESCRIÇÃO
Transferências conforme convênios não específicos de investimentos pela União ou Estado.
Receita: Transf. Convenio da Uniao para o SUS - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme convênios repassados pela União ou Estado.
Receita: Transf. Conv. Uniao dest. Prog. Educ. - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme convênios repassados pela União ou Estado.
Receita: Outras Transferencias de Convenios da Uniao
DESCRIÇÃO
Transferências conforme convênios repassados pela União ou Estado.
Receita: Outras Transf. de Convenios da Uniao - Assis.Socia
DESCRIÇÃO
Transferências conforme convênios repassados pela União ou Estado.
Receita: Outras Transferencias da Uniao - Principal
DESCRIÇÃO
Outras transferências repassados pela União ou Estado.
Receita: Transf. Conv. dos Estados para SUS - Principal
DESCRIÇÃO
Transferências conforme convênios repassados pela União ou Estado.
Receita: Outras Transferencias de Convenio dos Estados
DESCRIÇÃO
Transferências conforme convênios repassados pela União ou Estado.
Receita: Outras Transferencias dos Estados
DESCRIÇÃO
Outras transferências repassados pela União ou Estado.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Demais Receitas de Capital - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Receita: Remun. Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Receita: CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: CPSSS do Servidor Civil Pensionista - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: CPSSS Patronal - Serv. Civil Ativo - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: CPSSS Patronal - Serv. Civil Inativo - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: CPSSS Patronal/Serv. Civil Pensionista - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: CPSSS Patronal Parcel Serv.Civil Ativo - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO DE METAS FISCAIS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 10 - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Receita: Remun. Invest. do RPPS - Renda Fixa
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Remun. Invest. do RPPS - Renda Variavel
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Aport Per p/ Amort Deficit Atua. RPPS - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Receita: Comp Fin entre o Reg Geral e os RPPS - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação dos anos anteriores e estimativa para os próximos anos.
Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
Receita: Remun. Dep. Bancários Outros Rec. Não Vinculados
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação do ano anterior e estimativa para os próximos anos.
Receita: Outras Receitas - Primarias - Principal
DESCRIÇÃO
Baseado na arrecadação do ano anterior e estimativa para os próximos anos.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
DESPESAS CORRENTES ( I ) 187.814.201,19 206.960.018,95 10,19 237.375.360,00 14,70 260.103.900,00 9,57 285.805.700,00 9,88 312.906.500,00 9,48
Pessoal e Encargos Sociais 110.546.850,16 119.638.060,61 8,22 131.596.500,00 10,00 144.599.300,00 9,88 158.894.700,00 9,89 174.258.700,00 9,67
Juros e Encargos da Dívida 907.283,32 742.212,39 -18,19 1.000.000,00 34,73 900.000,00 -10,00 810.000,00 -10,00 729.000,00 -10,00
Outras Despesas Correntes 76.360.067,71 86.579.745,95 13,38 104.778.860,00 21,02 114.604.600,00 9,38 126.101.000,00 10,03 137.918.800,00 9,37
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 8.147.519,15 11.758.787,90 44,32 64.682.600,00 450,08 36.265.100,00 -43,93 31.310.300,00 -13,66 27.588.500,00 -11,89
Investimentos 4.324.617,02 8.373.849,29 93,63 59.088.600,00 605,63 31.120.100,00 -47,33 26.559.300,00 -14,66 22.361.500,00 -15,81
Inverssões Financeiras 124.760,00 147.200,00 17,99 544.000,00 269,57 600.000,00 10,29 660.000,00 10,00 726.000,00 10,00
Amortização de Dívida 3.698.142,13 3.237.738,61 -12,45 5.050.000,00 55,97 4.545.000,00 -10,00 4.091.000,00 -9,99 4.501.000,00 10,02
RESERVAS ( III ) 0,00 0,00 -100,00 101.000,00 -100,00 101.000,00 0,00 101.000,00 0,00 101.000,00 0,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 -100,00 101.000,00 -100,00 101.000,00 0,00 101.000,00 0,00 101.000,00 0,00
Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
DESPESA TOTAL 195.961.720,34 218.718.806,85 11,61 302.158.960,00 38,15 296.470.000,00 -1,88 317.217.000,00 7,00 340.596.000,00 7,37
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA DESPESA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Despesas com Juros e Encargos
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa da SELIC.
Descrição: Despesas com Amortização de Dívida
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos a taxa da SELIC e novas dívidas que serão contraídas.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do Plano de Carreira, mais índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos o IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA.
Descrição: Inversões Financeiras
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com a demanda do Município.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com a necessidade do Município, para cobrir situação cujo resultado final depende de eventos futuros.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do Plano de Carreira, mais índice de inflação.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
O valor projetado consideramos o IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio REPASSE X DESPESA.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com a necessidade da Câmara, para cobrir situação cujo resultado final depende de eventos futuros incertos.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
O valor projetado consideramos o IPCA.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do Plano de Carreira, mais índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos o IPCA.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA.
Descrição: Inversões Financeiras
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com a necessidade do Instituto.
Descrição: Reservas de Contingência
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com a necessidade do Instituto, para cobrir situação cujo resultado final depende de eventos futuros.
Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
Descrição: Pessoal e Encargos Sociais
DESCRIÇÃO
O valor projetado foi com base no percentual médio do Plano de Carreira, mais índice de inflação.
Descrição: Outras Despesas Correntes
DESCRIÇÃO
No valor projetado consideramos o IPCA.
Descrição: Investimentos
DESCRIÇÃO
O valor projetado de acordo com o equilíbrio RECEITA X DESPESA.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 11 - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES ( I ) 207.046.713,14 215.715.179,55 263.794.960,00 258.881.000,00 299.282.000,00 319.673.000,00
Receita Tributária 33.728.851,38 43.817.273,43 62.880.000,00 48.511.000,00 70.371.000,00 75.531.000,00
Receita de Contribuição 17.823.806,61 18.015.519,62 18.104.000,00 21.454.000,00 22.072.000,00 24.343.000,00
Receita Patrimonial 9.762.746,45 7.899.914,43 6.965.600,00 9.002.000,00 10.134.000,00 11.470.000,00
Aplicações Financeiras ( II ) 9.762.746,45 7.273.556,23 6.950.600,00 8.312.000,00 10.119.000,00 11.421.000,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 626.358,20 15.000,00 690.000,00 15.000,00 49.000,00
Transferências Correntes 139.151.170,86 141.688.673,81 171.184.000,00 175.727.000,00 191.803.000,00 203.054.000,00
Demais Receitas Correntes 6.580.137,84 4.293.798,26 4.661.360,00 4.187.000,00 4.902.000,00 5.275.000,00
Receitas Fiscais Correntes ( III ) = ( I - II ) 197.283.966,69 208.441.623,32 256.844.360,00 250.569.000,00 289.163.000,00 308.252.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) 2.303.158,58 3.328.042,05 38.198.000,00 37.422.000,00 17.752.000,00 20.727.000,00
Operações de Crédito ( V ) 0,00 33.076,37 24.796.000,00 24.796.000,00 3.074.000,00 2.400.000,00
Alienação de Ativos ( VII ) 278.182,41 71.992,27 336.000,00 83.000,00 369.000,00 395.000,00
Transferência de Capital 2.024.976,17 3.222.973,41 13.066.000,00 12.543.000,00 14.309.000,00 17.932.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII ) = ( IV - V - VI ) 2.024.976,17 3.222.973,41 13.066.000,00 12.543.000,00 14.309.000,00 17.932.000,00
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS ( IX ) = ( III + VIII ) 199.308.942,86 211.664.596,73 269.910.360,00 263.112.000,00 303.472.000,00 326.184.000,00
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso II Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES ( X ) 187.814.201,19 206.960.018,95 237.375.360,00 260.103.900,00 285.805.700,00 312.906.500,00
Pessoal e Encargos Sociais 110.546.850,16 119.638.060,61 131.596.500,00 144.599.300,00 158.894.700,00 174.258.700,00
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) 907.283,32 742.212,39 1.000.000,00 900.000,00 810.000,00 729.000,00
Outras Despesas Correntes 76.360.067,71 86.579.745,95 104.778.860,00 114.604.600,00 126.101.000,00 137.918.800,00
Despesas Fiscais Correntes ( XII ) = ( X - XI ) 186.906.917,87 206.217.806,56 236.375.360,00 259.203.900,00 284.995.700,00 312.177.500,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) 8.147.519,15 11.758.787,90 64.682.600,00 36.265.100,00 31.310.300,00 27.588.500,00
Investimentos 4.324.617,02 8.373.849,29 59.088.600,00 31.120.100,00 26.559.300,00 22.361.500,00
Inversões Financeiras 124.760,00 147.200,00 544.000,00 600.000,00 660.000,00 726.000,00
Amortização da Dívida ( XIV ) 3.698.142,13 3.237.738,61 5.050.000,00 4.545.000,00 4.091.000,00 4.501.000,00
Despesas Fiscais de Capital ( XV ) = ( XIII - XIV ) 4.449.377,02 8.521.049,29 59.632.600,00 31.720.100,00 27.219.300,00 23.087.500,00
RESERVAS ( XVI ) 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00 101.000,00 101.000,00
Reserva Orçamentária do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 101.000,00 101.000,00 101.000,00 101.000,00
DESPESAS NAO FINANCEIRAS ( XVII ) = ( XII + XV + XVI ) 191.356.294,89 214.738.855,85 296.108.960,00 291.025.000,00 312.316.000,00 335.366.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) 7.952.647,97 -3.074.259,12 -26.198.600,00 -27.913.000,00 -8.844.000,00 -9.182.000,00
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
O “resultado primário” é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa,
tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um mês, um semestre, um ano) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
O “resultado primário” é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa,
tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um mês, um semestre, um ano) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
O “resultado primário” é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa,
tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um mês, um semestre, um ano) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
O “resultado primário” é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa,
tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um mês, um semestre, um ano) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida.
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 12 - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Primário
DESCRIÇÃO
O “resultado primário” é definido pela diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta as receitas e despesas com juros. Caso essa diferença seja positiva, tem-se um “superávit primário”; caso seja negativa,
tem-se um “déficit primário”. O “superávit primário” é uma indicação de quanto o governo economizou ao longo de um período de tempo (um mês, um semestre, um ano) com vistas ao pagamento de juros sobre a sua dívida.
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 16.533.259,51 17.329.244,92 13.863.396,00 11.090.717,00 8.872.573,00 7.098.058,00
DEDUÇÕES ( II ) 93.344.635,67 91.742.132,50 104.427.219,00 118.056.948,00 131.832.103,00 146.425.536,00
Ativo Disponivel 106.495.675,82 111.002.924,52 119.816.866,00 130.353.442,00 141.691.718,00 154.285.085,00
Haveres Financeiros 80.991,46 54.078,76 64.171,00 59.804,00 55.424,00 51.482,00
( - ) Restos a Pagar Processados 13.232.031,61 19.314.870,78 15.453.818,00 12.356.298,00 9.915.039,00 7.911.031,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -76.811.376,16 -74.412.887,58 -90.563.823,00 -106.966.231,00 -122.959.530,00 -139.327.478,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 8.457.159,09 7.795.466,70 7.015.920,00 6.314.328,00 5.682.895,00 5.114.605,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -85.268.535,25 -82.208.354,28 -97.579.743,00 -113.280.559,00 -128.642.425,00 -144.442.083,00
RESULTADO NOMINAL -31.307.256,06 3.060.180,97 -15.371.388,72 -15.700.816,00 -15.361.866,00 -15.799.658,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 13 - RESULTADO NOMINAL E MEMÓRIA DE CÁLCULO
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal, foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
Descrição: Memória de Cálculo do Resultado Nominal
DESCRIÇÃO
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art . 4º, § 2º, Inciso III Valores em R$1,00
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 16.533.259,51 17.329.244,92 13.863.396,00 11.090.717,00 8.872.573,00 7.098.058,00
DEDUÇÕES ( II ) 93.344.635,67 91.742.132,50 104.427.219,00 118.056.948,00 131.832.103,00 146.425.536,00
Ativo Disponivel 106.495.675,82 111.002.924,52 119.816.866,00 130.353.442,00 141.691.718,00 154.285.085,00
Haveres Financeiros 80.991,46 54.078,76 64.171,00 59.804,00 55.424,00 51.482,00
( - ) Restos a Pagar Processados 13.232.031,61 19.314.870,78 15.453.818,00 12.356.298,00 9.915.039,00 7.911.031,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II ) -76.811.376,16 -74.412.887,58 -90.563.823,00 -106.966.231,00 -122.959.530,00 -139.327.478,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
- Das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtudes da realização de Operações de Crédito para amortização em prazo superior à 12 meses ou que, embora de prazo inferior à 12 meses, tinham
constado com receitas no Orçamento.
- Demais dívidas já contraídas.
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
DEMONSTRATIVO 14 - MONTANTE DA DÍVIDA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Entidade: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Entidade: INST.DE PREV. SERV. PUB.DE P.M.-PARAPREV
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
Entidade: ARSAP-AG.REG.SER.PUB.ABAS.AGUA POT.ESGOT.SAN.PM
Descrição: Dívida Consolidada
DESCRIÇÃO
© ACADEMIA DE GESTÃO PÚBLICA emitido por Maria Jose de Paiva Bechtlufft Reis versão 1.154
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
Índice Geral
Relatório Página
Mensagem da LDO 3
Projeto de Lei da LDO 6
Anexo - Demonstrativo das Metas Anuais 17
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 18
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 23
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 24
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 25
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 26
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 29
Demonstrativo 9 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 31
Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração 35
Demonstrativo de Obras 39
Demonstrativo 10 - Total das Receitas e Memória de Cálculo 41
Demonstrativo 11 - Total das Despesas e Memória de Cálculo 56
Demonstrativo 12 - Resultado Primário e Memória de Cálculo 61
Demonstrativo 13 - Resultado Nominal e Memória de Calculo 65
Demonstrativo 14 - Montante da Dívida e Memória de Cálculo 67
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