| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2009 |
| Date | 2009-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DE FILAS DE ESPERA EM INSTITUIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 106 /2009 Dispõe sobre critérios para formação de fila de espera em instituições de prestação de serviços de saúde, assistência e previdência social no Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas de Pará de Minas decreta: Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação de fila de espera por atendimento em instituições de prestação serviços de saúde, assistência e previdência social, sejam privadas ou públicas, no Município de Pará de Minas: I – o local destinado para a formação de filas deverá ficar no interior do prédio onde o serviço será prestado ou, no máximo, no prédio lindeiro, desde que não sejam feitas filas a céu aberto ou em locais suscetíveis a variações de intempéries; II – as instituições de prestação de serviços de que trata esta lei deverão dispor de assentos que comportem cerca de metade dos usuários que esperam por atendimento; III – o local da fila deverá estar disponível para a população nos horários em que os usuários costumam se concentrar para a espera por atendimentos. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de setembro de 2009. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende Justificação: O projeto de lei em tela visa assegurar o direito líquido e certo, ou seja, o respeito para com a pessoa, os princípios norteadores das ações da administração pública, fato que jamais será desprezado em nossa sociedade. Alguns benefícios têm surgido com restrição ao tempo de espera nas filas em geral, podemos citar, por exemplo, as filas em agências bancárias. Essa evolução tem sido ainda tímida, tendo em vista a dignidade humana que não deve ser desconsiderada. Felizmente, em nosso município não ocorrem problemas desse tipo em larga escala, porém a falta de acentos para as pessoas, principalmente doentes, é significativa. É inaceitável convivermos com filas nos passeios públicos de madrugada, independentemente do clima, principalmente se a finalidade é a busca da saúde. A intenção dessa proposição é oferecer uma ferramenta reguladora para beneficiar a população de modo geral.