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materia nº 106/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2009
Date 2009-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA FORMAÇÃO DE FILAS DE ESPERA EM INSTITUIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE LEI Nº 106 /2009 
Dispõe sobre critérios para formação de fila de 
espera em instituições de prestação de serviços 
de saúde, assistência e previdência social no 
Município de Pará de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas de Pará de Minas decreta: 
Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios para formação de fila 
de espera por atendimento em instituições de prestação serviços de saúde, 
assistência e previdência social, sejam privadas ou públicas, no Município de 
Pará de Minas: 
I – o local destinado para a formação de filas deverá ficar no interior do 
prédio onde o serviço será prestado ou, no máximo, no prédio lindeiro, desde que 
não sejam feitas filas a céu aberto ou em locais suscetíveis a variações de 
intempéries; 
II – as instituições de prestação de serviços de que trata esta lei deverão 
dispor de assentos que comportem cerca de metade dos usuários que esperam por 
atendimento; 
III – o local da fila deverá estar disponível para a população nos horários 
em que os usuários costumam se concentrar para a espera por atendimentos. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de setembro de 
2009. 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
Justificação: O projeto de lei em tela visa assegurar o direito líquido e certo, ou seja, 
o respeito para com a pessoa, os princípios norteadores das ações da administração 
pública, fato que jamais será desprezado em nossa sociedade. 
 Alguns benefícios têm surgido com restrição ao tempo de espera nas filas em 
geral, podemos citar, por exemplo, as filas em agências bancárias. Essa evolução tem 
sido ainda tímida, tendo em vista a dignidade humana que não deve ser desconsiderada. 
Felizmente, em nosso município não ocorrem problemas desse tipo em larga escala, 
porém a falta de acentos para as pessoas, principalmente doentes, é significativa. É 
inaceitável convivermos com filas nos passeios públicos de madrugada, 
independentemente do clima, principalmente se a finalidade é a busca da saúde. 
A intenção dessa proposição é oferecer uma ferramenta reguladora para 
beneficiar a população de modo geral. 

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