| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INSTALAR SINAIS SEMAFÓRICOS LUMINOSOS DE CONTROLE DE PASSAGEM DE PEDESTRES. |
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PROJETO DE LEI Nº 124 /2009 Dispõe sobre a obrigação do Município em instalar sinais semafóricos luminosos de controle de passagem de pedestres. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a instalar sinais semafóricos luminosos de controle de passagem de pedestres nos locais onde já existem semáforos e junto a estes existam faixas delimitadas para a passagem de pedestres. Art. 2º - Sempre que se instalar um semáforo e que junto dele for delimitada faixa para a passagem de pedestres, deverá ser instalado também sinal semafórico luminoso de controle de passagem de pedestres. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de novembro de 2009. Vereador Paulo César Ferreira dos Santos