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materia nº 124/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM INSTALAR SINAIS SEMAFÓRICOS LUMINOSOS DE CONTROLE DE PASSAGEM DE PEDESTRES.
native_id726

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PROJETO DE LEI Nº 124 /2009 
Dispõe sobre a obrigação do Município em 
instalar sinais semafóricos luminosos de 
controle de passagem de pedestres. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a instalar sinais semafóricos 
luminosos de controle de passagem de pedestres nos locais onde já existem 
semáforos e junto a estes existam faixas delimitadas para a passagem de 
pedestres. 
Art. 2º - Sempre que se instalar um semáforo e que junto dele for 
delimitada faixa para a passagem de pedestres, deverá ser instalado também 
sinal semafórico luminoso de controle de passagem de pedestres. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 09 de novembro de 2009. 
Vereador Paulo César Ferreira dos Santos 

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