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materia nº 133/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2009
Date 2009-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROPOSIÇÃO LEI Nº 133 /2009 
Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal 
aos servidores da Câmara Municipal de 
Pará de Minas e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: 
 Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, nos 
anos da legislatura 2009 até 2012, uma cesta de Natal no mês de dezembro a todos os 
servidores da Câmara Municipal, efetivos, contratados por prazo determinado e 
ocupantes de cargos comissionados. 
 Parágrafo único – A cesta de Natal será concedida sob a forma de vale￾compras (ticket-alimentação) cujo valor unitário será estabelecido por meio de Portaria 
do Presidente da Câmara. 
 Art. 2º - Será concedida apenas uma cesta de Natal por servidor, 
independentemente do número de vínculos legais em acumulação. 
 Art. 3º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos 
vencimentos ou às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de 
quaisquer descontos ou vantagens. 
 Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de novembro de 
2009. 
Vereador Geraldo da Silva Sabino 
Vereador Silvério Severino Francisco 
Vereador Renato Almeida Costa Faria 

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