| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2009 |
| Date | 2009-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROPOSIÇÃO LEI Nº 133 /2009 Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, nos anos da legislatura 2009 até 2012, uma cesta de Natal no mês de dezembro a todos os servidores da Câmara Municipal, efetivos, contratados por prazo determinado e ocupantes de cargos comissionados. Parágrafo único – A cesta de Natal será concedida sob a forma de valecompras (ticket-alimentação) cujo valor unitário será estabelecido por meio de Portaria do Presidente da Câmara. Art. 2º - Será concedida apenas uma cesta de Natal por servidor, independentemente do número de vínculos legais em acumulação. Art. 3º - O benefício de que trata esta lei não será incorporado aos vencimentos ou às remunerações nem servirá de base de cálculo para a incidência de quaisquer descontos ou vantagens. Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de novembro de 2009. Vereador Geraldo da Silva Sabino Vereador Silvério Severino Francisco Vereador Renato Almeida Costa Faria