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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 3631/1999 que dispõe sobre o Transporte de Escolares no Município de Pará de Minas.
native_id7281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-30 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 29/04/19, EM DUAS VOTAÇÕES, POR 15X0.
2019-04-22 Aguardando Parecer de Comissões B TRANSPORTE ESCOLAR

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 0 /2019
Altera a redação do artigo 2.º da Lei
Municipal 3631/1999 que dispõe
sobre o Transporte de Escolares no
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
- Art. 1.º O artigo 2.º da Lei Municipal 3631/1999 que dispõe sobre o Transporte
de Escolares no Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º Para fins desta lei, considera-se como transporte de escolares, a
condução coletiva de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino,
públicos ou privados, por intermédio de veículos automotores, especialmente
equipados e padronizados, entre a residência/escola e vice-versa, na
circunscrição do Município.
$ 1.º Desde que existam vagas nos veículos aduzidos no caput, poderão ser
transportados os profissionais da rede pública de educação, que necessitam do
transporte escolar da zona rural (distritos e povoados), previamente
cadastrados e autorizados pelo Setor competente da Secretaria Municipal de
Educação.
$ 2.º Referido transporte não se caracteriza como vantagem ou adicional de
vencimentos adimplidos aos profissionais transportados, não se incorporando
— aos seus vencimentos para qualquer efeito, podendo ser desautorizado o
transporte por ato do Secretário Municipal de Educação, observada a
conveniência e oportunidade do Poder Público.
Art)2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito! Municipal de Pará de Minas, 29 de março de 2019.
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Mensagem n.º 013/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo,
que altera a redação do artigo 2.º da Lei Municipal 3631/1999 que dispõe sobre o Transporte de
Escolares no Município de Pará de Minas.
Conforme já é do conhecimento dos Membros desta R.Casa, existem grande
dificuldade de transporte dos profissionais da rede pública que necessitam do transporte escolar da
zona rural, Distritos e Povoados do Município.
Via de regra, o transporte autorizado tem por objetivo transportar
exclusivamente alunos. No entanto, em diversas rotas, esses veículos transitam com vagas sempre
disponíveis, que não são utilizadas por alunos.
Neste esteio, a alteração proposta tem por objetivo permitir o transporte
exclusivo de profissionais da rede pública de educação que necessitam do transporte escolar da zona
rural, desde que existam vagas nos veículos que os realizam, podendo tais benesses serem suprimidas
a qualquer momento, após a análise de conveniência e oportunidade, não se apresentando como
vantagem passível de incorporação aos vencimentos dos servidores municipais, em nenhuma hipótese,
sob qualquer título.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de
inas, 29 de março de 2019.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho a)
DD. Presidente da Câmara Municipal ZU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | wvaw.parademinas.mg.gov.br

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