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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 06 (seis) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 13/05/19, POR 15X00.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEIN'S/ 3 /2019
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de 06 (seis) servidores
públicos municipais, ocupantes do cargo de
Vigia, Técnico em Enfermagem,
Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e
Assistente Social, com ônus para o Município
de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará
de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º
20.898.458/0001-17 mediante a formalização
de instrumento próprio, na forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 06 (seis) servidores públicos municipais,
ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista
e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará
de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001-17, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011.
Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal 6.274/2019.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pará de Minas, 03 de abril de 2019. j =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
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Mensagem n.º 014 / 2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 06 (seis) servidores
públicos municipais, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuta,
Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à
Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.898.458/0001-17 mediante a
formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores possibilitará a
necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e a Cidade Ozanan no
sentido de garantir a adequada e necessária atuação desta importante Associação de caráter
assistencial no cuidado com nossos idosos.
A pretensão em tema revoga a Lei Municipal 6.274/2019 que promovia a
disposição de 4 (quatro) servidores, no entanto, após reavaliação da necessidade da
instituição, alteramos a pretensão inicial no sentido de acrescentar um motorista e uma
assistente social, fundamentais para o atendimento adequado do interesse público envolvido.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em
CARATER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência é Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará inas, 03 de abril de 2019.
ELIAS Z,
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Excelentíssimo Senhor DE=-
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br

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