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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAutoriza o Município do Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
native_id7286

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 29/04/19.

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texto original #

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PROTOCOLO GERAL 821/2019
Legislativo
Câmara il ii TT -MG
Data: 22/04/2019 - Horário: 09:19
PROJETO DELEIN. «44 12019
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme documentos que instruem o feito
administrativo n.º 02455/2019, cujo objetivo é a aquisição de imóvel pertencente ao
Município de Pará de Minas pelo Paraprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Pará de Minas, conforme disposição constante da Lei Municipal
6.273/2019.
Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do
orçamento vigente:
Dotação Valor
03.01.09.122.0001.5.003-449051-0005 R$ 800.000,00
N TOTAL R$ 800.000,00
Eu Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefei cipal de Pará de Minas, 04 de abril de 2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | Wwww.parademinas.mg.gov.br
Mensagem n.º 015/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial.
Conforme já é do conhecimento dos Membros desta R.Casa, tendo em
vista a aprovação da Lei Municipal 6.273/2019, o Município tenciona alienar ao Paraprev
parte do imóvel inserto na matrícula 27.040- livro 2-DC — fls.112 do CRI da Comarca, qual
seja, o lote n.º 01 da quadra E, que será originado com a desafetação e desmembramento do
imóvel constante da matrícula supra.
Neste sentido, imprescindível a abertura de crédito especial para que o
referido Instituto possa adquirir o imóvel em tela, onde será erigida sua sede própria, arcando
inclusive com todas as despesas cartorárias necessárias à transmissão de seu domínio, haja
vista que referido bem foi avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais),
conforme parágrafo único do artigo 2.º da Lei Municipal 6.273/2019.
A rubrica que será cancelada refere-se à Construção de Sede Própria
— Obras e Instalações, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará inas, 04 de abril de 2019.
ELIAS 5
Prefei unicipal
Excelentíssimo Senhor a
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG es
Nesta (AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br

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