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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral do vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição d República.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2019-04-23 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 22/04/19, EM DUAS VOTAÇÕES, POR 16X0. O ARTIGO 2º FOI APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 11X5.

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texto original #

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Câmara Municipal de Tia -MG
PROTOCOLO GERAL 822/2019
Data: 22/04/2019 - Horário: 09:33
Legislativo
PROJETO DE LEINº25 /2019
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a revisão
geral dos vencimentos dos
servidores públicos Municipais e
no subsídio dos agentes políticos
(Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais), nos
termos do inciso X do artigo 37
da Constituição da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral
dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no
percentual de 4,1% (quatro vírgula um por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos
ao mês de janeiro de 2019.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover revisão geral
nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados no
percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), a partir do mês de janeiro de
2019, observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no
parágrafo único do artigo 4.º c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
Art. 3.º As diferenças decorrentes das revisões declinadas nos artigos
1.º e 2.º desta Lei, relativamente aos meses de janeiro a março serão adimplidos da seguinte
forma:
a) no vencimento do mês de abril será adimplido o reajuste incidente
sobre o mês de janeiro de 2019;
b) no vencimento do mês de maio será adimplido o reajuste incidente
sobre o mês de fevereiro de 2019;
c) no vencimento do mês de junho será adimplido o reajuste incidente
sobre o mês de março de 2019.
Parágrafo único. A partir do mês de abril os vencimentos serão
adimplidos considerando os percentuais aplicados nesta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2019.
Pará V Minas, 17 de abril de 2019.
ELIAS D
Prefeito Municipal À 7 sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | mww.parademinas.mg.gov.br
» | ea
x 1
Mensagem n.º 016/2019
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos
Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
Neste sentido, após criteriosa avaliação do corpo técnico do Poder Executivo,
propomos o presente reajustamento no importe de 4,1% (quatro vírgula um por cento), sendo certo que o índice
ora proposto se amolda aos índices de endividamento do Município, conforme estudo de impacto em anexo.
Por isso e pelo constante apoio que esta Nobre Câmara vem ofertando a nossa
Administração, temos plena certeza de que sobre o intento ora proposto, recairá a plena e incondicional
aquiescência de V.Ex.', que sempre souberam valorizar O servidor público municipal.
Poder Executivo caminhe no sentido de materializar um reajuste ainda mais significativo providência esta que
somente não se implementa no presente momento em função da impossibilidade econômica de fazê-lo,
demonstrando nossa Preocupação em cumprir com rigor o regramento legal pátrio, notadamente no que tange
aos índices de endividamento com recursos humanos do Poder Público, insculpidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Por fim, promovemos também a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e servidores equiparados no importe de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), que
corresponde ao INPC acumulado de 2018, em estrita observância ao disposto no parágrafo único do artigo 4.º da
Lei Municipal 5.998/2016 c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público, estamos propondo o
presente Projeto de Lei, e nestes termos Tequeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, haja vista sua importância para a manutenção do poder aquisitivo de nossos servidores
municipais.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará ces 17 de abril de 2019.
ELIAS DINIÁ Ss,
Prefeito DS
Excelentíssimo Senhor
Dilhermando Rodrigues Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG 75
Nesta Mus,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, visando
atender as adequações que se fazem necessárias no atual momento, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
ESTIMATIVA DE GASTOS
Exercício 2019 2020 | 2021
Salários e encargos R$ 102.470.951,40 R$ 106.506.790,98 | R$ 107.542.630,56
sociais E
Ano Receita Corrente Líquida (R$) Gastos com Pessoal (R$) | Percentual (%)
2018 204.036.083,59 98.435.111,82 | 48,24
2019 214.237.887,76 102.470.951,40 | 47,83
De acordo com os dados acima, a Prefeitura Municipal de Pará de Minas possui condições
de arcar com os referidos gastos.
Pará de Minas, 17 de abril de 2019
diana
Juliana Esteves Nogueira
Diretora de Orçamento e Contabilidade
Ailton Rodrigues Maia
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