| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | OBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO A PARÁ DE MINAS NAS SOLENIDADES PÚBLICAS E CERIMÔNIAS CÍVICAS REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO E NAS ESCOLAS. |
| native_id | 729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO LEI Nº 125/2009 Obriga a execução do Hino a Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste Município e nas escolas. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º - É obrigatória a execução do Hino a Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste Município. Art. 2º - O Hino a Pará de Minas deverá ser executado nas escolas no Município de Pará de Minas por ocasião do dia 20 de setembro, data em que é comemorado o aniversário de Pará de Minas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 09 de novembro de 2009. Vereador Vilson Antônio dos Santos