| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | PROÍBE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS DE EXAMES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PARA MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 730 |
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PROJETO DE LEI Nº 127 /2009 Proíbe a limitação do número de pedidos de exames do SUS – Sistema Único de Saúde − para médicos da rede pública de saúde do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibida a limitação do número de pedidos de exames do SUS − Sistema Único de Saúde− para médicos da rede pública de saúde do Município de Pará de Minas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de novembro de 2009. Vereador. Paulo César Ferreira dos Santos