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materia nº 127/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaPROÍBE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS DE EXAMES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PARA MÉDICOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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PROJETO DE LEI Nº 127 /2009 
Proíbe a limitação do número de 
pedidos de exames do SUS – Sistema 
Único de Saúde − para médicos da rede 
pública de saúde do Município de Pará 
de Minas. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica proibida a limitação do número de pedidos de exames do 
SUS − Sistema Único de Saúde− para médicos da rede pública de saúde do 
Município de Pará de Minas. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 9 de novembro de 2009. 
Vereador. Paulo César Ferreira dos Santos 

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