br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 128/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A AVIAR RECEITAS MÉDICAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS MÉDICOS PARTICULARES.
native_id731

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº 128 /2009 
Autoriza o Município, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, a 
aviar receitas médicas oriundas de 
serviços médicos particulares. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, a aviar receitas médicas oriundas de 
serviços médicos particulares quando se tratar de medicamentos de 
controle especial e de medicação de uso contínuo. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Pará de Minas, 9 de novembro de 2009. 
Vereador Paulo César Ferreira dos Santos 

open original →