| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A AVIAR RECEITAS MÉDICAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS MÉDICOS PARTICULARES. |
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PROJETO DE LEI Nº 128 /2009 Autoriza o Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a aviar receitas médicas oriundas de serviços médicos particulares. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a aviar receitas médicas oriundas de serviços médicos particulares quando se tratar de medicamentos de controle especial e de medicação de uso contínuo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de novembro de 2009. Vereador Paulo César Ferreira dos Santos